(DOC. VP 182.7761.4003.7500)

STF. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Lei 9.605/1998. Justiça comum. Precedentes. No entendimento de ambas as turmas deste tribunal, a competência para julgar o crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único é da justiça comum, porquanto o interesse da união seria apenas genérico ou indireto. Precedentes. Habeas corpus 81.916-8 e recurso extraordinário 349.191-1.

«@JURNUM = 349.191/STF (Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 50 . Destruir ou danificar vegetação de cerrado sem autorização do IBAMA, autarquia federal. Delito ocorrido em propriedade privada. Justiça comum estadual. CF/88, art. 109). @JURNUM = 81.916/STF (Habeas Corpus. Meio ambiente. Crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 46 , parágrafo único (Lei de Crimes Ambientais). Competência da Justiça Comum (2) Denúncia oferecida pelo Ministério Público Fe

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