(DOC. VP 121.7194.6931.6725)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - JUSTIÇA GRATUITA -

Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica - Documentos colacionados aos autos que atestam a alegada hipossuficiência econômica - A contratação de advogado particular não obsta a concessão do benefício, por expressa determinação legal (CPC, art. 99, § 4º), tampouco servindo para aferir capacidade a propositura da ação em Comarca diversa da que reside o autor - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote