Jurisprudência sobre
outorga de escrituras definitivas
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151 - STJ. Prazo prescricional. Compra e venda de imóvel. Contrato. Inadimplemento contratual. Dano moral. Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Contrato de cessão de direitos. Compra e venda de imóvel. Ausência de outorga da escritura definitiva do imóvel. Prazo prescricional aplicável à pretensão compensatória. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional decenal. Danos morais configurados. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, tendo em vista ausência de outorga de escritura pública definitiva de imóvel já quitado, objeto de contrato de cessão de direitos entre as partes. ... ()
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152 - TJSP. Cessão de direitos. Lote. Autor, então cessionário, que aduziu ter quitado 22 das 24 parcelas estipuladas em contrato. Alegação de que, condenando-se o réu ao ressarcimento dos danos materiais causados, será possível realizar a compensação, o que leva à integral quitação do contrato. Assim, requer a outorga da escritura definitiva e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Ausente demonstração de quitação do valor alegado, tampouco do dano material supostamente causado pelo réu. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido
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153 - TJSP. Cooperativa. Assembéia geral. Habitacional. «BANCOOP. Aquisição de imóvel pelo sistema de autofinanciamento. Cobrança de débito a título de «reforço de caixa. Possibilidade prevista em contrato, desde que vinculada a aumento de custo. Hipótese não comprovada. Inexistência de demonstrativo aprovado em assembléia, órgão soberano de deliberação sobre a administração da cooperativa. Lei 5764/1971, art. 38. Dívida inexigível. Prestações pactuadas quitadas. Fato incontroverso. Outorga de escritura definitiva determinada. Sucumbência invertida. Recurso provido.
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154 - TJSP. Contrato. Cessão de direitos. Compra e venda de sala comercial. Contrato original sem previsão de vaga em garagem. Cessão de direitos constando erroneamente tal vaga. Anuência da construtora no que se refere à cessão com intuito de outorga definitiva de escritura. Inexigibilidade do direito à garagem, pois a cessão limita-se ao estabelecimento no contrato matriz. Sentença mantida. Aplicabilidade do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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155 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Impossibilidade. Promitente comprador. Inadimplemento. Saldo devedor. Cumprimento da obrigação. Multa. Inviabilidade. Restituição do valor. Descabimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório e de cobrança. Promessa de compra e venda. Pedido de outorga de escritura pública. Pretensão acolhida, condicionada ao depósito do valor ainda devido pelo promitente comprador. Cobrança do valor de multa pactuada entre as partes por alegada mora do promitente-comprador. Inviabilidade, na espécie, em razão do não-pagamento das prestações avençadas. Repetição em dobro de prestações exigidas em feito executivo. Descabimento, ausente má-fé do credor. Danos emergentes e lucros cessantes não demonstrados. Nulidade processual não verificada. Descabimento da prova testemunhal e pericial requerida. Agravo retido. Pedido de antecipação parcial de tutela. Indeferimento.
«I. Ausente verossimilhança no direito invocado na inicial, inviável a concessão de antecipação da tutela pretendida. Agravo retido desprovido. ... ()
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156 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Enfiteuse. Obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Inocorrência. Terreno de marinha. Pagamento de laudêmio à União. Obrigação do enfiteuta. Cláusula contratual expressa transferindo o encargo para o promitente-comprador. Possibilidade.
«1. O laudêmio «é a compensação assegurada ao senhorio direto por este não exigir a volta do domínio útil do terreno de marinha às suas mãos ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas. Tal vantagem tem por fato gerador a alienação desse domínio ou desses direitos e uma base de cálculo previamente fixada pelo Decreto 2.398/1987, art. 3º (REsp 1.257.565/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011). ... ()
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento integral do preço. Outorga de escritura. Cancelamento de hipoteca. Credor hipotecário que não integrou a lide. Litisconsórcio passivo necessário. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
«1 - Não obstante o enunciado da Súmula 308/STJ estabeleça que «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, deve o agente financeiro, que detém a hipoteca, figurar no polo passivo da ação que objetiva o levantamento do gravame para fins de outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel litigioso, sob pena de tornar-se inexequível o julgado. ... ()
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158 - TJSP. Obrigação de fazer. Aquisição de imóvel pelo sistema de cooperativa. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pretensão de indenização por dano moral não formulada na inicial. Apelo não conhecido nessa parte. Aplicação das regras do CDC às cooperativas. Origem do valor residual apontado na contestação não demonstrada. Descumprimento do dever de informação ao consumidor. Quitação do valor estimado. Unidade já entregue. Recusa injustificada da ré em outorgar a escritura ao autor. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido inicial e condenar a ré à outorga da escritura definitiva ao autor. Descabimento da imposição de multa por eventual descumprimento da obrigação pela ré. Obrigação de declaração de vontade. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 501.
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159 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Compra e venda de imóvel. Loteamento. Ação de obrigação de fazer. Terreno situado em faixa da marinha. Prevalência das normas legais em face das disposições contratuais. Matéria urbanística de competência exclusiva do município. Restrições convencionais. Nulidade reconhecida, em face da superveniência do interesse público. Impossibilidade, todavia, de obrigar a compromitente vendedora à outorga da escritura definitiva, por ausência de comprovação de cumprimento das obrigações da compromissária compradora. Recurso parcialmente provido.
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160 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Demora na outorga de escritura definitiva relativa a bem imóvel. Antecipação deferida para compelir o cumprimento da obrigação em até 30 dias, sob pena de multa diária. Documento lavrado no curso da ação. Extinção do processo em razão do reconhecimento do pedido. Pedido de cancelamento da multa. Admissibilidade, pois finalidade das «astreintes é a de compelir cumprimento da obrigação e não a de ocasionar enriquecimento sem causa. Sanção cancelada. Recurso desprovido.
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161 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva ou adjudicação compulsória c.c. preceito cominatório. Indeferimento da exordial, nos termos do CPC, art. 295, I, parágrafo único, IIde 1973, vigente à época do sentenciamento. Cabimento. Narrativa dos fatos ilógica. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CCB, art. 335, aptas a autorizar a pretendida consignação. Correto o indeferimento da inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.
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162 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Outorga da escritura definitiva e cancelamento da hipoteca. Possibilidade. Contrato quitado. Hipoteca instituída pelas promitentes vendedoras em favor de instituição financeira em garantia do financiamento do empreendimento. Invalidade da hipoteca perante os promitentes compradores. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Promitentes vendedores com propostas de compra do imóvel. Inviabilidade da venda caso não obtenham a propriedade do imóvel. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.
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163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇAÕ DA DECISÃO.
-Segundo dispõe o art. 1.019, I do CPC, recebido o Agravo de Instrumento, o relator «poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". ... ()
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164 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel quitado. Outorga da escritura definitiva. Impossibilidade. Bloqueio de todos os bens da construtora determinado pela Justiça Federal. Adjudicação compulsória do imóvel, com baixa do gravame judicial. Reconhecimento no acórdão embargado. Alegação de erro material quanto à procedência do recurso em virtude da distribuição dos ônus de sucumbência. Questão devidamente analisada no decisum embargado. Embargos rejeitados.
«1. A questão referente aos ônus de sucumbência ficou expressamente consignada no acórdão embargado, razão pela qual não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. ... ()
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165 - TJSP. Promessa de venda e compra - Bem imóvel - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais - Recalcitrância do promitente vendedor quanto à outorga da escritura pública definitiva em favor da promissária compradora - Réu revel - Sentença de procedência - Apelo da autora - Nulidade da sentença por falta de análise e fundamentação (CPC, art. 489) - Inocorrência - Mérito - Juros moratórios - Termo inicial - Em se tratando de obrigação decorrente de descumprimento contratual, afigura-se inaplicável a Súmula 54/STJ. Realmente, em casos da espécie, em que a obrigação de ressarcimento é derivada da relação contratual pré-existente entre os litigantes, os juros moratórios são computados a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. - Recurso improvido
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166 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Outorga. Escritura. Art. 1. 022 do CPC/2015. Violação. Não ocorrência. Tutela antecipada. Requisitos. Necessidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Violação. Matéria não decidida. Não configuração. Lei genérica. Deficiência do recurso. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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167 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Aquisição de lote de terreno. Outorga da escritura definitiva do imóvel. Impossibilidade. Desdobramento da área original em dois de responsabilidade do adquirente. Desencadeamento de outras cessões de direitos em cadeia sucessiva. Falta de autorização do ente administrativo encarregado de policiar o parcelamento do solo urbano, bem como de autorização do loteador. Inviabilidade da pretensão, sob pena de serem violados os preceitos da especialidade e da continuidade dos registros públicos. Obrigação de fazer improcedente. Recurso desprovido.
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168 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de cessão de direitos de promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de multa prevista na avença para o caso de descumprimento do prazo para outorga da escritura definitiva de compra e venda. Controvérsia. Ausência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível. CPC, art. 917, VI. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.... ()
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169 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer. Demandas relativas a compra e venda, compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos, adjudicação compulsória que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas as sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos são da competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Resolução 623/13. Pedido de outorga de escritura definitiva sobre imóvel arrematado em leilão ou sua adjudicação compulsória que se insere na regulamentação mencionada. Apelação não conhecida, determinada a redistribuição.
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170 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Civil. Pretensão deduzida em juízo almejando a expedição de carta de adjudicação referente a imóvel alegadamente adquirido junto ao 3º Réu, com a outorga da respectiva escritura definitiva. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Ausência de demonstração dos requisitos para o deferimento do pleiteado, quais sejam: (i) a existência de compromisso de compra e venda de bem imóvel, (ii) a quitação integral do preço e (iii) a recusa ou omissão do promitente vendedor quanto à outorga de escritura definitiva. Demandante que se limita a acostar a promessa de compra e venda, deixando de apresentar os comprovantes de quitação do preço. Imóvel que sequer se encontra registrado em nome do promitente vendedor. Inexistência de qualquer elemento que demonstre o efetivo pagamento do montante no momento da celebração do negócio jurídico. Fato de a obrigação eventualmente se encontrar prescrita que tampouco conduz ao acolhimento do pleito formulado na exordial. Prescrição que fulmina tão somente o direito de ação do credor relativo ao crédito. Eventual pretensão de aquisição da propriedade em decorrência do exercício da posse mansa e pacífica por mais de trinta anos que deve ser dirimida pela via própria, não suprindo a ausência de preenchimento dos pressupostos estabelecidos pelo legislador para a adjudicação compulsória. Recorrente que não se desincumbiu do onus probandi que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, I. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Incidência do CPC, art. 85, § 11, observado o CPC, art. 98, § 3º. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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171 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer visando a outorga de escritura definitiva c/c dano, onde a agravante foi condenada no cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa cominatória. A Súmula 410/STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é uma condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. No entanto, a Súmula 410 não se aplica no caso, posto que a obrigação está contida na sentença exequenda. Nesses casos, a intimação pessoal do devedor não é necessária para a aplicação das astreintes. O valor não se mostra elevado. Agravo desprovido
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172 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Outorga de escritura pública a particulares atingidos pela construção da uhe três irmãos. Procedência parcial dos pedidos. Legitimidade passiva da cesp. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Companhia Energética de São Paulo - Cesp, Tijoá Participações Investimentos S/A. e o Município de Pereira Barreto objetivando a outorga das escritura de negócio definitivo de aquisição de propriedade dos lotes do Assentamento Fazenda Nossa Senhora de Fátima aos municípios atingidos pelas obras da construção da Usina Hidrelétrica Três Irmãos.... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGA A AUTORA TER FIRMADO CONTRATO E PRESTADO SERVIÇOS COM REALIZAÇÃO DE CONSULTORIA PARA INTERMEDIAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓGIOS IMOBILIÁRIOS, OS QUAIS NÃO FORAM PAGOS PELAS RÉS. SE OBSERVA DAS CÓPIAS DAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA ACOSTADAS AOS AUTOS QUE APENAS HOUVE PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NAS PROMESSAS DE AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS SITUADOS À RUA MARQUES DE PARANÁ 160, 162 SOBRADO E 168, SENDO CERTO QUE NESTAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA HÁ CLÁUSULA EXPRESSA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE CORRETAGEM, A SER PAGO PELA OUTORGADA, IN CASU A EMPRESA CAPP 2 INCORPORAÇÕES LTDA, O PERCENTUAL DE 6% DO VALOR TOTAL DA COMPRA E VENDA, POR OCASIÃO DA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA. NÃO HÁ NAS DEMAIS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA APRESENTADAS MENÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO DA AUTORA. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES EXPÕE EXPRESSAMENTE EM SUA CLÁUSUAL 4.1, QUE: «O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA SEGUNDA, SERÁ FEITO PELA CONTRATANTE POR OCASIÃO DA ASSINATURA DAS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS COMPRADOS". INEXISTÊNCIA NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO A JUSTIFICAR A COBRANÇA ANTES DE SUA CONCLUSÃO, COM A LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA QUE SE ENCONTRA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 125. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU NO CURSO DO PROCESSO DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS MOLDES DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DESACORDO COM A REGRA EXPRESSA NO ART. 85, §§ 2º E 6º DO CPC, EIS QUE FOI ATRIBUÍDO À CAUSA VALOR CERTO E DETERMINADO, SENDO ESTE O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA AUTORA, SERVINDO DE BASE PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. APLICAÇÃO DO TEMA REPETIVO 1076 DO STJ. PRECEDENTES DO TJ/RJ. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECUROS. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, E, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS.
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174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DA RÉ SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RECONHECIMENTO. DESAVENÇAS ENTRE AS FORNECEDORAS, COM BASES NO DESRESPEITO AOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE ELAS, INCLUSIVE NO TOCANTE À AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE LOTES DE TERRENO. IRRELEVÂNCIA, POR SEREM «RES INTER ALIOS ACTA". TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. QUITAÇÃO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO BEM TRANSACIONADO. DEMONSTRAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 497, CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DO CONSUMIDOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO JULGADO. SUCUMBÊNCIA AUTORAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Se o autor enquadra-se no conceito legal de consumidor e as rés nos de fornecedoras, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. ... ()
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175 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que determinou a expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de imóvel conforme compromisso de compra e venda celebrado pelo falecido quando em vida, indeferindo o requerimento da inventariante em relação à aquisição dos direitos sobre o imóvel dos compradores - Pretensão de que, uma vez reconhecida a cessão e consequente sub-rogação nos direitos do cedente, seja deferida a expedição de alvará em favor da cessionária, própria inventariante - Não acolhimento - No inventário apenas é possível conceder autorização para cumprimento do compromisso feito em vida pelo autor da herança, devendo a questão de alta indagação relativa à cessão ser remetida às vias ordinárias - Decisão mantida - Recurso desprovido
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176 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Outorga de escritura definitiva e baixa de hipoteca - Procedência - Irresignação dos corréus - Ilegitimidade passiva dos corréus afastada - Demanda visando o cancelamento de hipoteca incidente sobre unidade habitacional adquirida pelos autores, relativa a empreendimento imobiliário financiado pela vendedora - Hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro - Construtora em recuperação judicial - Impossibilidade de condicionar a liberação da hipoteca ao prévio pagamento da dívida pela construtora, por serem obrigações distintas - Ineficácia perante os promitentes compradores que agiram de boa-fé e quitaram integralmente sua obrigação - Súmula 308/STJ - Dano moral configurado - Quantificação - Montante estimado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Procedência da ação que deve ser mantida - Recursos dos corréus improvidos
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177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. TESE AUTORAL DE AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMPUGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DA PERITA NOMEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. ADOÇÃO. CORREÇÃO. PRECEDENTE. TITULARIDADE DO AUTOR LIMITADA À FRAÇÃO IDEAL DE DOIS TERÇOS DO BEM. CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE CONJUNTA DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÃO IDEAL EQUIVALENTE À DOIS TERÇOS DO IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE PRODUZ OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO NÃO EMITIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 501. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Se o perito judicial faz detida análise técnica e científica da situação, esclarece o método utilizado, apresenta respostas conclusivas aos questionamentos veiculados e apresenta exaustivamente documentos e dados, não há razão para desconsiderar o laudo técnico e adotar posicionamento divorciado do que nele consta, com base em ilações trazidas por quem carece de conhecimento especializado. ... ()
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178 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cumprimento de cláusulas contratuais c/c indenizatória por danos morais. Celebração de escritura de compra e venda de imóvel para fins de construção de empreendimento imobiliário mediante pagamento de valor da entrada e nota promissória. Posterior avença de confissão de dívida e novação, substitutiva da nota promissória, originando a obrigação de pagar e entregar 5 unidades do futuro empreendimento imobiliário. Atraso na entrega dos apartamentos e pendência em relação ao cancelamento da hipoteca e outorga da escritura definitiva. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés.
1. Legitimidade passiva da construtora que figurou nos negócios jurídicos objeto da ação. Na escritura de compra e venda como adquirente, na confissão de dívida e novação, como fiadora. 2. Interesse processual configurado, uma vez que no momento do ajuizamento da ação, havia pendências registrais. 3. Inconteste atraso na entrega dos imóveis, sendo devida a aplicação da multa contratual. 4. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer com outorga de escritura definitiva. Procedência do pedido inicial. Fixação de multa diária pelo eventual descumprimento da obrigação. Pleito de cancelamento ou redução da astreintes. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Razoabilidade na fixação. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da razoabilidade do valor fixado a título de astreintes, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()
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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA EM FAVOR DA PRIMEIRA RÉ. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO SEGUNDO RÉU, ORA APELANTE. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA RECUSA IMOTIVADA DOS DEMANDADOS. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.
PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA EM FAVOR DA PRIMEIRA RÉ QUE SE TRADUZ EM INOVAÇÃO RECURSAL DO SEGUNDO RÉU, NA MEDIDA EM QUE NÃO FOI DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO EM NOVEMBRO DE 2017, NO QUAL A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA FOI CONDICIONADA TÃO SOMENTE À APRESENTAÇÃO DA CERTIDÕES NEGATIVAS PERTINENTES, O QUE JÁ FOI PROVIDENCIADO PELAS PARTES CONTRATANTES. INÉRCIA DA PRIMEIRA RÉ EM QUITAR O SALDO DEVEDOR QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DOS AUTORES DE OBTER A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO NA HIPÓTESE. INEGÁVEIS PREJUÍZOS IMATERIAIS DECORRENTES DO PRÓPRIO FATO. TRANSTORNOS QUE ESTÃO ALÉM DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JUNTO AO RGI, CONSTANDO QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELO AUTOR E POR TERCEIRA PESSOA (NO ÍNDICE DE 50% PARA CADA). APELO DO AUTOR, SUSCITANDO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE INEXISTE MEAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA TRAZIDA AOS AUTOS COMPROVANDO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PELO DEMANDANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSA SER EFETIVADA PELO TRIBUNAL, EIS QUE ESTÁ DENTRO DOS PODERES CONFERIDOS AO JULGADOR PELO CPC, art. 494, I (RESP. 1.987.106/BA, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3/5/2022, DJE DE 5/5/2022). PROVIMENTO DO RECURSO.
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182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência reconsiderada. Novo exame. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Reparação de danos e declaração de inexigibilidade de cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Incidência. Ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... ()
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183 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Apelo do autor -
Legitimidade passiva - Proprietária do imóvel constante no registro imobiliário vendeu o bem em 1975, e faleceu em 1990, com inventário encerrado - Adquirente permutou o bem com o autor em 2015 - Ação ajuizada em face do espólio - Determinada a emenda para inclusão de todos os indivíduos da cadeia sucessória e, posteriormente, extinção por ilegitimidade passiva dos herdeiros - Falta de cooperação processual - Espólio responde pelas obrigações da autora da herança, porém desconhecia a obrigação pendente na outorga da escritura definitiva - Concordância de todos os herdeiros com o pedido autoral - Sentença anulada - Julgamento na sequência do mérito do pedido, na forma do art. 1.013, § 3º, I do CPC - Causa madura - Comprovação da realização dos negócios jurídicos - Posse incontroversa em favor da parte autora - Não oposição ao pedido - Adjudicação compulsória cabível - Sentença anulada - Recurso provido para julgar procedente o pedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO.
A ilegitimidade passiva foi corretamente afastada na sentença, pois, conforme o CCB, art. 1.418, a obrigação de outorgar a escritura definitiva recai sobre os vendedores e seus sucessores. A pretensão de outorga de escritura definitiva é imprescritível, conforme jurisprudência do STJ (STJ). Preliminares rejeitadas. ... ()
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185 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Compromisso de compra e venda entre particulares. Sentença de parcial procedência para condenar os réus a outorgarem a escritura definitiva do imóvel e a procederem a extinção e cancelamento da hipoteca, no prazo de 45 dias, sob pena de fixação de multa diária.... ()
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186 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de reparação por danos patrimoniais. Contrato de cessão de quotas. Sociedade empresária e outorga de escritura definitiva de imóvel. Descumprimento. Ausência de omissão no aresto recorrido. Análise, pelas instâncias de origem, das alegações de irregularidade da procuração e de excesso de poderes do mandatário. Ampla e exauriente interpretação dos contratos e negócios firmados pelas partes. Súmulas 5 e 7/STJ. Conduta do promovido que se mostra contraditória, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio sob o axioma «venire contra factum proprium. Redimensionamento da verba honorária. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
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187 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa. Quitação do preço do imóvel pela compradora. Outorga de escritura definitiva livre de ônus hipotecário. Aplicação da Súmula 308/STJ. Ineficácia da garantia hipotecária em face do comprador da unidade imobiliária. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ e 284 do STF. Incidência. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Ao conhecimento do recurso exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ, aplicada, por extensão. ... ()
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188 - TJRJ. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Aquisição de imóvel há mais de 30 anos através de compromisso de compra e venda levado ao registro imobiliário. Sentença de extinção sem resolução do mérito ante a ausência do instrumento do contrato. Reforma da sentença. Documento público. Presunção de veracidade dos documentos públicos. CF/88, art. 19, II. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C. Decreto-lei 58/37, art. 15.
«A falta do instrumento do contrato de compromisso de compra e venda impossibilitando a apreciação dos estritos termos do contrato não pode ser motivo suficiente para impedir o deferimento do pedido formulado pela autora a fim de ver sua propriedade registrada. Diante do CF/88, art. 19, II não há qualquer motivo que obste o deferimento do pedido autoral, diante da prova da existência da relação jurídica anterior firmada entre as partes vez que levada a avença ao registro público. Não há porque negar o direito requerido pelo autor que pretende a regularização da sua propriedade com a inscrição na matrícula do imóvel do seu título. Essa é a função da adjudicação compulsória com a substituição da vontade expressa no contrato, na forma do art. 466-B e 466-C, ambos do CPC/1973.... ()
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189 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Aquisição de imóvel em 28.02.1993, com quitação do preço em 04.02.2013, sem que fosse outorgada a escritura definitiva do bem à autora. Sentença de procedência. ... ()
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190 - TJSP. Compra e venda. Contrato verbal. Quitação do bem sem a devida outorga da escritura definitiva. Ação de cobrança dos valores pagos. Suficiência de provas para o reconhecimento da contratação informal. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde da causa. Gravação ambiental, por seu turno, que se mostra legítima por não tratar de causa legal específica de sigilo nem de reserva de conversação. CPC/1973, art. 332 que não se confunde com a interceptação tratada pelo CF/88, art. 5º, inciso XII. Legitimidade e conteúdo do acervo probatório que autorizam a procedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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191 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Demandantes, sucessores dos primitivos adquirentes do imóvel, que, somente após a sentença, juntam os comprovantes do pagamento do sinal e das 72 parcelas pactuadas. Documentos que deveriam ter acompanhado a inicial, já que fundamentais à demonstração dos fatos narrados na inicial. Abrandamento, todavia, da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 396 tendo em vista a inexistência de qualquer indício de que os autores intentassem ocultar premeditadamente tais documentos e de que pretendiam surpreender o juízo. Elementos que demonstram o integral pagamento do preço. Recusa na outorga da escritura definitiva. Presença dos requisitos da adjudicação. Recurso provido.
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192 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer - Adjudicação compulsória - Preliminares afastadas - Sentença de procedência determinando a outorga definitiva da escritura do imóvel aos autores - Imóvel adquirido por cessão de direitos firmada com os mutuários originários da CDHU - Quitação do preço - Recusa da CDHU por afronta à legislação que exige licença da cedida para eficácia das cessões - Tese periclitante porque, com a quitação, não há mais como recuperar o bem para transferir a outros candidatos - Prioridade da cessão que se harmoniza com a função social da propriedade (CCB, art. 421) - Mantida a condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ora são majorados em 2%, totalizando 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Decisão mantida.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c cominação de multa. Parcial procedência. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 omissão e falta de fundamentação inexistentes. Violação dos CPC, art. 131 e CPC, art. 517. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito. Tribunal local que reconheceu aos autores o direito à outorga da escritura definitiva dos imóveis relativos ao conjunto habitacional denominado jardim anália franco, tendo em vista a quitação integral do preço dos imóveis. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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194 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Civil. Processual Civil. Pretensão deduzida em juízo para obtenção de outorga da escritura definitiva de imóvel. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Alegações de que teria havido simulação na celebração do negócio jurídico, de que o ato não teria observado a formalidade prevista no
art. 108 do Código Civil e de que a compra e venda deveria ser anulada por preço vil que não restaram suscitadas e discutidas no momento oportuno junto ao 1º grau de jurisdição. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto a esses pontos. Inexistência de caráter ultra petita da sentença, em razão de o Juízo a quo considerar uma compensação não alegada pela Postulante. Ponto que constituiu apenas um dos fundamentos apontados na sentença, em caráter secundário, para a procedência do pleito efetivamente formulado na exordial, não ensejando a aduzida violação ao Princípio da Congruência. Mérito. Demonstração dos requisitos para o deferimento do pleiteado, quais sejam: (i) a existência de compromisso de compra e venda de bem imóvel, (ii) a quitação integral do preço e (iii) a recusa ou omissão da promitente vendedora quanto à outorga de escritura definitiva. Direito à adjudicação compulsória que não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Imóveis. Inteligência do Verbete Sumular 239 do STJ. Narrativa inaugural no sentido do envio de recursos pela Autora para aquisição do imóvel em nome da Ré e da celebração de novo contrato para transferência posterior do bem para o seu nome que restou corroborada pelos documentos colacionados aos autos. Apelante que reconhece ter recebido o montante da Demandante para a aquisição do bem. Custeio da aquisição do imóvel pela Postulante que constitui fato incontroverso. Elementos nos autos que evidenciam a existência de ajuste, ainda que verbal, de que o imóvel adquirido pela Ré com recursos da Autora seria posteriormente transferido a esta. Existência, de todo modo, no instrumento celebrado pelas partes, não desconstituído pela Requerida no curso da lide, de previsão de quitação integral do valor. Demandada que deixou de produzir prova em sentido diverso dos documentos adunados ao feito pela Recorrida, não se desincumbindo do ônus constante do CPC, art. 373, II. Manutenção da sentença que se impõe. Precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência do CPC, art. 85, § 11, observado o art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Prescrição. Ausência do prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela para compelir a parte ré na outorga da escritura. Pretensão a que o réu receba a escritura definitiva do imóvel outorgada pelo autor. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de oitiva da parte contrária a fim de se averiguar por quais razões ainda não aceitou a outorga da escritura em questão. Ausente fundado receio de dano irreparável. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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197 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenização por danos morais. Ajuizamento para a outorga de escritura definitiva. Compromisso de compra e venda e contrato de cessão de direitos. Bem imóvel. Loteamento irregular. Quitação do preço integral do imóvel demonstrada. Adequação da via eleita, sendo irrelevante a denominação da ação. Utilidade da providência, condicionado o registro, à regularização do empreendimento. Aplicação conjunta dos Lei 6766/1979, art. 37 e Lei 6766/1979, art. 38. Obrigação de fazer reconhecida. Danos morais, todavia, não configurados. Ausência da demonstração de que o descumprimento de determinada prestação, por sua natureza, foi capaz de gerar intenso sofrimento à vítima, ou de ofender direito de personalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.
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198 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Ação de adjudicação compulsória ajuizada por cessionário de direitos sobre imóvel em conjunto habitacional, visando à outorga definitiva da escritura do imóvel, após quitação do financiamento. ... ()
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199 - TJSP. APELAÇÃO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO CONFIGURADO -INTERDITO PROIBITÓRIO
-Ação possessória - Turbação - Pretensão de que seja concedida a outorga de escritura definitiva em favor dos réus e manutenção da posse sobre ele- Alegação de invasão de aérea- Ocorrência - Inteligência dos arts. 561 e incisos, do CPC: - Hipótese em que restou demonstrada a presença dos requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC, para que sejam os autores mantidos na posse do imóvel e outorgada escritura definitiva em seu favor. ... ()
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200 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de cancelamento de hipoteca. Imóvel quitado. Determinação de baixa do gravame e outorga da escritura definitiva livre de ônus. Ineficácia da hipoteca, a teor da Súmula 308/STJ. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência pacífica desta corte. Súmula 568/STJ. Ilegitimidade passiva do banco não configurada. Honorários recursais devidos. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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