(DOC. VP 428.1215.3713.4731)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação de adjudicação compulsória ajuizada por cessionário de direitos sobre imóvel em conjunto habitacional, visando à outorga definitiva da escritura do imóvel, após quitação do financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a requerida é obrigada a outorgar a escritura definitiva do imóvel aos cessionários, mesmo sem anuência ao contrato de cessão. III. RAZÕES DE DECIDIR. O financiamento do imóvel foi quitado, e o imóvel saiu

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