Jurisprudência sobre
outorga de escrituras definitivas

201 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de cancelamento de hipoteca. Imóvel quitado. Determinação de baixa do gravame e outorga da escritura definitiva livre de ônus. Ineficácia da hipoteca, a teor da Súmula 308/STJ. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência pacífica desta corte. Súmula 568/STJ. Ilegitimidade passiva do banco não configurada. Honorários recursais devidos. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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202 - TJSP. APELAÇÃO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO CONFIGURADO -INTERDITO PROIBITÓRIO

Ação possessória - Turbação - Pretensão de que seja concedida a outorga de escritura definitiva em favor dos réus e manutenção da posse sobre ele- Alegação de invasão de aérea- Ocorrência - Inteligência dos arts. 561 e incisos, do CPC: - Hipótese em que restou demonstrada a presença dos requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC, para que sejam os autores mantidos na posse do imóvel e outorgada escritura definitiva em seu favor. ... (Continua)

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203 - TJPE. Direito civil e processo civil. Promessa de compra e venda. Sem assinatura do comprador. Não registrada. Escritura pública definitiva posterior. Novo contrato estabelecido. Procuração pública válida. Pagamento do preço. Pessoas físicas maiores e capazes dano moral. Não ocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 405.

«1. Escrituras públicas de compra e venda definitiva dos imóveis que constam cláusulas diversas das existentes no instrumento particular de promessa de compra e venda (fls 52/55 e 63/66). Estabelecimento de um novo contrato com pagamento do preço e procuração válida para tanto. ... (Continua)

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204 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória, determinando a outorga da escritura definitiva de venda e compra do imóvel à parte autora. ... (Continua)

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205 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autores que alegam ter quitado o contrato celebrado com a cooperativa, para aquisição de imóvel - Recusa da ré em lhe outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Sentença de procedência - Irresignação da ré - Descabimento. Ré que atua como verdadeira empresa construtora e incorporadora de imóveis - Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC Ausência de demonstração da existência de saldo residual regularmente aprovado para rateio. Obrigação da ré em outorgar a escritura definitiva em favor da autora. Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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206 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória, determinando a outorga da escritura definitiva de venda e compra do imóvel à parte autora. A parte apelante (CDHU) alega ilegitimidade da parte autora, ausência de interesse processual e falta de anuência para a cessão de direitos. ... (Continua)

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207 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE.

Adjudicação compulsória de imóvel em favor da autora. Apelante alega que a outorga da escritura pública definitiva do imóvel não ocorreu em razão de entraves supostamente causados pela apelada, consistentes na baixa de penhoras averbadas na matrícula do imóvel. Alegação afastada, uma vez que as penhoras foram desconstituídas e os documentos necessários à outorga da escritura providenciados. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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208 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Nulidade de Cláusulas Contratuais, Obrigação de Fazer, Outorga de Escritura e Reparação por Danos Morais - Pretensão de reconhecimento da propriedade do imóvel, a inexigibilidade dos resíduos cobrados, outorga da escritura definitiva do imóvel, e condenação da ré ao pagamento de danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo que foi surpreendida com uma cobrança de resíduo no valor de R$34.000,00, sem qualquer previsão contratual ou aprovação em Assembleia Geral e que deve ser aplicado o CDC ao caso, sendo ilegítima a cobrança de saldo residual, pois a autora comprovou a quitação do preço do imóvel, fazendo jus à outorga da escritura de compra e venda - Descabimento - Inexistência de demonstração de quitação do contrato pela autora, que torna descabida a pretensão de outorga de escritura em seu prol, tal como consignado na sentença - Recurso desprovido... (Continua)

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209 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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210 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA, EM PARTE.

Apelação cível apresentada por ambas as partes. O 1º apelo da ré, objetivando o afastamento da conclusão constante do laudo pericial; o reconhecimento da impossibilidade de outorga das escrituras definitivas das unidades adquiridas; a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento das cotas condominiais; a ausência de comprovação dos lucros cessantes; e a falta de comprovação dos danos morais. O 2º apelo dos autores, pugnando pela adjudicação compulsória dos bens, conforme requerido na inicial. ... (Continua)

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211 - STJ. Civil e processual. Primeiro recurso especial não conhecido por ser prematuro. Interposição anterior ao julgamento dos embargos declaratórios. Não-Exaurimento da instância ordinária. Ausência de renovação. Precedentes do STJ. Promessa de compra e venda. Imóvel dado em hipoteca pela construtora a agente financeiro. Quitação do preço pelo adquirente. Outorga de escritura definitiva. Liberação do ônus real. Demanda movida contra a incorporadora e o agente financiador. Litisconsórcio necessário. Cpc/2015, art. 47. Súmula 308/STJ. Danos materiais. Prova do prejuízo inexistente. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Provimento parcial do segundo especial.

I - Estando pendente o julgamento dos aclaratórios, é inoportuna a interposição do recurso especial, vez que não houve o necessário exaurimento da instância. Precedentes do STJ.... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO -

Adjudicação compulsória - Cessão de direitos sobre lote - Ausência de outorga da escritura definitiva - Incidência do CDC - Responsabilidade solidária de todos os fornecedores - Venda «a non domino não caracterizada - Cadeia de cessões de direitos comprovada - Irregularidade na comercialização do lote não oponível aos autores, adquirentes de boa-fé - Sentença mantida para que seja outorgada a escritura e, na sua impossibilidade, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos - Recursos não providos.... (Continua)

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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BAIXA NA HIPOTECA DECORRENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA EFETIVADA ENTRE AS DEMANDADAS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, E AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 8.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DAS RÉS.

responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo.?? ... (Continua)

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214 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Cobrança dirigida contra as promitentes vendedoras de unidade em construção. Legitimidade passiva das rés reconhecida, no julgamento de embargos à execução, por força da falta de registro do compromisso de compra e venda, aliado à falta de prova da imissão dos adquirentes na posse e de ciência ao condomínio acerca do negócio translativo. Posterior fato novo, consistente na outorga da escritura definitiva de venda e compra, com seu registro junto à matrícula do imóvel. Decisão agravada que limitou a esse momento a responsabilidade das executadas pelo débito em cobrança, determinando a exclusão das parcelas posteriores. Pertinência. Inexistência de qualquer conflito com o julgamento dos embargos, pois diverso o objeto da decisão, considerando parcelas futuras, além da alteração do cenário jurídico, com a assunção, pelos adquirentes, da condição de proprietários do imóvel. Inclusão de parcelas vincendas na execução, à luz do CPC, art. 323, que depende da subsistência de título a justificar a imputação do débito ao executado. Decisão agravada integralmente confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido.

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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

«1 - Ação de obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva, fundada na negativa de outorgar da escritura definitiva dos imóveis adquiridos. ... (Continua)

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216 - TJSP. Inventário e partilha. Negócio jurídico com o espólio. Inventariante que se recusa a outorgar escritura definitiva. Impossibilidade de suprimento judicial mediante simples alvará. Necessidade de ação própria, de adjudicação compulsória ou outra adequada, para reclamar emissão da declaração de vontade não prestada.

Alvará não é comando jurídico próprio de sentença condenatória, é mera autorização para prática de ato. Se o inventariante se recusa a outorgar escritura definitiva, só por meio de ação própria adequada poder-se-á reclamar a emissão da declaração de vontade não prestada.... (Continua)

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217 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à transferência de propriedade de imóvel cumulada com a reparação extrapatrimonial - Insurgência do autor quanto à parte da decisão interlocutória que (i) determinou o seu comparecimento em cartório para a outorga de escritura pública de venda e compra e (ii) suspendeu o feito até o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal - Pretensão recursal voltada à transferência do bem somente após o trânsito em julgado - Descabimento - Causa de pedir fundamentada justamente na omissão do réu/comprador em providenciar a transferência de titularidade - Medida determinada que se revela adequada à efetividade da tutela jurisdicional pleiteada - Pedido de resolução do contrato formulado alternativamente para a hipótese de não pagamento das dívidas pelo réu e ausência de transferência do bem - Situação ainda não verificada - Indícios da disposição do réu em regularizar a situação - Pretensão extrapatrimonial fundamentada também em outros fatos distintos do ajuizamento da execução fiscal - Inexistência de situação de prejudicialidade apta à suspensão do processo - Regularidade do prosseguimento do feito - Decisão reformada neste ponto - Recurso provido, em parte.

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218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pleito de regularização da outorga de escritura definitiva. Sentença de extinção da ação por perda superveniente do objeto ante o cumprimento da obrigação, ônus de sucumbência a cargo da requerida. Embargos de declaração acolhidos e verbas de sucumbência carreadas à autora, os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignação da autora quanto às verbas de sucumbência. Outorga da escritura que foi feita após a propositura da ação. Intervenção jurisdicional essencial. Princípio da causalidade. Requerida que deu causa ao ajuizamento da ação. Condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios aos patronos da autora. Sentença modificada em parte, para tributar à ré os ônus de sucumbência. Recurso provido para esse fim.... (Continua)

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219 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPÓTESE EM QUE, A TEOR DO CONTRATO, PARTE DO PREÇO DO IMÓVEL SERIA PAGA PELOS ADQUIRENTES MEDIANTE A ASSUNÇÃO, POR ELES, DE COTA DE CONSÓRCIO TITULARIZADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE OS REQUERIDOS NÃO EFETUARAM A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CONSÓRCIO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LEVANDO-O A TER DE QUITÁ-LO COM RECURSOS PRÓPRIOS. PRETENSÃO, ASSIM, AO RESSARCIMENTO DO RESPECTIVO VALOR, ACRESCIDO DE MULTA CONTRATUAL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO, PORÉM, EM QUE MUITO EMBORA DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DA ALUDIDA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONSÓRCIO, O AUTOR ESPONTANEAMENTE COMPARECEU, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, A TABELIONATO DE NOTAS E ALI FEZ LAVRAR A ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DO BEM. OCASIÃO EM QUE, DE MANEIRA VOLUNTÁRIA, VENDEU O IMÓVEL AOS ADQUIRENTES E CONSIGNOU, EXPRESSAMENTE, TER DELES RECEBIDO A TOTALIDADE DO PREÇO, OUTORGANDO-LHES GERAL QUITAÇÃO. PREVALÊNCIA, NO CASO, DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO. LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA, MEDIANTE OUTORGA, PELO ALIENANTE AOS ADQUIRENTES, DE PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO. PRETENSÃO DE COBRAR EVENTUAL SALDO EM HAVER QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUCESSIVAS CESSÕES DO DIREITO AQUISITIVO SOBRE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELE EM CUJO NOME SE ENCONTRA REGISTRADO O BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Versa a presente sobre ação de adjudicação compulsória de imóvel residencial, tendo a sentença julgado improcedente o pedido, ao fundamento de que a proprietária do bem não integra o polo passivo. ... (Continua)

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221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TÍTULO DE ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO - COMPROVAÇÃO NÃO CONSUMADA - ADESÃO EM CONDOMÍNIO RURAL. - A

Ação de Adjudicação Compulsória visa garantir transferência formal da propriedade de imóvel adquirido na hipótese do promitente vendedor recursar outorgar escritura definitiva de compra e venda, nos termos do art. 1.418 do CC. - Impertinente pretensão de outorga de escritura definitiva ou de adjudicação do imóvel se inexiste prova da aquisição da propriedade e se trata de imóvel em condomínio.... (Continua)

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222 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO).

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223 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença que condenou a ré em obrigação de fazer consistente na outorga definitiva da escritura do imóvel às suas expensas - Irresignação - Não acolhimento - Autores que adquiriram, por compromisso de compra e venda, imóvel da ré - Compromisso quitado - Negativa da ré em outorgar a escritura, sob o fundamento de que foi ludibriada, de sorte que, a cláusula que previu sua responsabilidade pelo custeio relativo à escritura é nula - Exceção ao disposto no art. 490 do Código Civil admitida - Contrato que vincula as partes - Requisitos de validade do negócio jurídico preenchidos - Mero arrependimento tardio que não enseja a invalidade da avença - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário negativo - Extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V - Irresignação. ... (Continua)

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225 - TJSP. CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Sentença bem fundamentada - Juiz que apreciou a pretensão trazida pela parte e justificou as razões de seu convencimento - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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226 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 466-B. Decreto-lei 58/1937. Decreto-lei 745/1969. CDC, art. 53. CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418.

«Principal espécie de contrato preliminar, a promessa de compra e venda constitui contrato bilateral, pelo qual as partes comprometem-se a celebrar futuramente um contrato definitivo de compra e venda. É, portanto, negócio de segurança, destinado a conferir garantia às partes, quanto à relação substancial em vista. Logo, admite-se que o promissário comprador vincule-se a uma obrigação de dar, caracterizada pelo pagamento de valores sucessivos, a fim de satisfazer integralmente a quantia ajustada com o promitente vendedor. Por outro lado, assume o promitente vendedor uma obrigação de fazer, consistente na cooperação para a formação do contrato definitivo pela outorga da escritura definitiva de compra e venda, em prol do promitente comprador, ao tempo da quitação. Em outras palavras: quando integralizado o preço, o promissário comprador intimará o promitente vendedor a fim de lhe outorgar a escritura e, só depois de esgotado o prazo legal para fazê-lo, buscará a pretensão judicialmente, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 466-B, para que a sentença substitua a vontade não emitida pelo particular, valendo como título para registro.... (Continua)

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227 - TJSP. SENTENÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -

Autor que adquiriu o imóvel por instrumento particular de cessão de direitos e obrigações e pretende obter a outorga da escritura definitiva de compra e venda - Extinção do processo por ilegitimidade passiva - Inconformismo - Acolhimento - Legitimidade passiva da ré que é patente, pois figurou como vendedora no contrato firmado com a adquirente primitiva - Extinção afastada - Causa madura para julgamento. ... (Continua)

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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -

Tratando-se de ação cominatória para outorga definitiva de escritura de imóvel, os requisitos indispensáveis para assegurar o direito de ação são a existência de contrato de compra e venda assinado pelos contratantes e o pagamento integral pelo promitente comprador. - Preenchidos referidos requisitos, incumbe ao promitente vendedor outorgar ao promitente comprador a escritura do bem. - A demora injustificada na transferência da propriedade do imóvel adquirido é fato gerador de dano moral. - Verificado o inadimplemento da obrigação contratual de outorga de escritura pelas promitentes vendedoras, cabível a incidência da multa contratual. V.v.: - Não há interesse social de que qualquer descontentamento da vida cotidiana estimule demanda judicial. - O simples inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de efetiva lesão à personalidade do credor, não configura dano moral. - Para configurar dano moral há que existir motivação além que mero descontentamento na convivência social cotidiana.... (Continua)

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229 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda visando a outorga da escritura definitiva do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes - Procedência - Quitação do preço - Fato incontroverso - Contrato firmado no ano de 1.983 e quitado em 1.985 (portanto, há quase quarenta anos) - Alegação de que o empreendimento pende de regularização - Descabimento - Falta de justificativa para a ausência de outorga da escritura definitiva do imóvel, decorrido tão longo período - Tempo mais do que suficiente para regularização - Precedentes (envolvendo a mesma apelante) - Prazo fixado para cumprimento da obrigação (180 dias, contados da intimação) que se afigura razoável - Redução/extensão - Descabimento - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

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230 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AUTORES EM OBTER A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - QUITAÇÃO - PROVA - ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO «DECISUM - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP/2009 - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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231 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Pretensão de que o apelado seja compelido a outorgar a escritura definitiva do imóvel adquirido pela apelante. Cadeia registral do imóvel que não autoriza a procedência da pretensão autoral. Instituição financeira a quem não se pode atribuir a responsabilidade de outorgar escritura pública definitiva quando não figura como proprietária ou credora hipotecária do imóvel junto ao Registro de Imóveis (art. 1.417, CC). Responsabilidade que caberia aos vendedores, os quais tampouco constam como proprietários junto a Registro de Imóveis. Transferência por salto, ademais, que não é admitida pela Lei de Registros Públicos (art. 195). Sentença mantida. Recurso improvido

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232 - TJSP. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO - «GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - EXTINÇÃO DO INCIDENTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC -

Inconformismo da recuperanda - Pedido de suspensão do incidente - Não acolhimento - Agravante que pretende ver incluído o crédito dos agravados no valor de R$ 327.235,94 - Crédito em discussão que é decorrente de contrato firmado entre as partes, que se encontra satisfeito em parte, tendo em vista que o credor está na posse dos bens, objeto do contrato, desde 2016, entretanto sem sua outorga - Ação de adjudicação compulsória que determinou a outorga da escritura, sem qualquer outra condenação à recuperanda - Credor se encontra na posse dos bens, devendo ele mesmo promover a adjudicação compulsória como já o fez, a fim de obter a outorga da escritura definitiva dos terrenos - Acervo probatório que demonstra a inexistência de crédito a favor dos agravados - Manutenção da decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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233 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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234 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU À EXECUTADA A TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE DOIS MIL REAIS ATÉ O LIMITE DE OITENTA MIL REAIS SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PENALIZAÇÕES.

Cooperativa agravante sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, pois o processo de regularização fundiária tramita junto à Prefeitura de São Paulo e não existe uma matrícula individualizada, ou seja, só existe a matrícula mãe, sem desmembramento e sem a averbação da obra. Parte exequente pede a preservação da decisão. Entendimento de que as providências se dividem em duas etapas: obrigação de fazer consistente na outorga da escritura definitiva de venda e compra em favor da parte agravada e o registro da escritura definitiva de venda e compra perante o Registro de Imóveis competente, que pelo nosso sistema jurídico constitui a propriedade do bem imóvel. ... (Continua)

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235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO-LEGAL ESPECÍFICO CRIADO NO BOJO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL DESTINADO À AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA.

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236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de adjudicação compulsória - Autora que não comprovou ter realizado o regular pagamento do preço pactuado em contrato - Impossibilidade de pleitear a outorga definitiva da escritura - Configurada a ausência de requisito indispensável à adjudicação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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237 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de adjudicação compulsória do imóvel para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando que a cessão de direitos firmada entre a autora e os mutuários originários não pode ser considerada válida, uma vez que não contou com a anuência da CDHU, não, podendo, portanto ser obrigada a outorgar a escritura do imóvel, ato que caberia exclusivamente aos cedentes e, por fim, que não deu causa à propositura da demanda e deve ser afastada sua condenação nos honorários advocatícios - Descabimento - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem à autora, tendo em vista a quitação do financiamento imobiliário - Ausência de interveniência da ré CDHU nos contratos de cessão que não afasta o direito de transferência do imóvel ao real proprietário - Ré, ademais, que se negou à proceder a outorga da escritura definitiva da propriedade do imóvel à autora e, portanto, deu causa à propositura da ação - Honorários advocatícios que são devidos em observância ao princípio da causalidade - Recurso desprovido... (Continua)

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238 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência dos autores e do assistente litisconsorcial em face da sentença de improcedência. Espólios dos requeridos que, citados na pessoa da inventariante, deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação. Revelia configurada. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelos atores. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda celebrado com os falecidos em 1975. Recusa injustificada à outorga da escritura. Inteligência do CCB, art. 1.418. Impossibilidade de adjudicação do imóvel em favor do terceiro adquirente. Quebra da continuidade registral. Escritura definitiva que deverá ser posteriormente outorgada pelos autores ao último adquirente. Recurso dos demandantes parcialmente provido, desprovido o recurso do assistente litisconsorcial... (Continua)

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva do imóvel - Insurgência dos herdeiros - Descabimento - Imóvel que foi vendido pela única herdeira do falecido, sem registro à época, com a adjudicação posterior do bem em favor dela - Única herdeira que faleceu posteriormente, havendo, agora, a tentativa dos herdeiros de regularizarem a venda por ela realizada - Imóvel alienado sem autorização judicial - Expedição de alvará para outorga da escritura que implicaria em violação ao princípio da continuidade registral - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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240 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. INVERSÃO SUCUMBENCIAL.

Caso em Exame. Ação de adjudicação compulsória relativa a imóvel compromissado pela CDHU a Marilene de Caire em 1996, posteriormente cedido à autora em 2001 por meio de «contrato de gaveta e quitado em 2019. A autora buscou a regularização administrativa, que foi negada, e pleiteia a outorga de escritura definitiva. Ação procedente com condenação sucumbencial da autora. ... (Continua)

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241 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ESPECÍFICA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

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242 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de outorga de escritura definitiva de terreno, com expedição de carta de adjudicação em caso de inércia. Pedido reconvencional foi julgado improcedente, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de compra e venda do terreno e a alegação de vício de consentimento quanto ao valor acordado. O art. 1.418 do Código Civil permite ao promitente comprador exigir a outorga da escritura definitiva, estando presentes os pressupostos legais. Não há vício de consentimento que invalide o negócio jurídico. Recurso desprovido. Honorários advocatícios elevados para 12% sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Outorga de escritura definitiva - Pretensão da Agravante de fixação de multa - Impossibilidade - Demora imputável a outros órgãos - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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244 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Omissão - Acolhimento - A ação de adjudicação compulsória prevista no art. 1418 do Código Civil é aquela proposta pelo promitente comprador, titular de direito real, em face do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, para obter a outorga da escritura definitiva de compra e venda - Hipótese em que a ação foi proposta em face do espólio - Não demonstração de que os autores haviam requerido a expedição de alvará autorizando que fosse outorgada a escritura pública no inventário - Sentença que determinou a expedição de carta de adjudicação para fins de registro no cartório - Afastamento da condenação do embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... (Continua)

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245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência, condenando a ré a outorgar a escritura definitiva do imóvel sub judice à autora, no prazo de 60 dias a partir do trânsito em julgado. Inconformismo da requerida, alegando que não dispõe da propriedade do bem e que não atuou como interveniente anuente na cessão de direitos ocorrida. Acolhimento em parte. Falta de interesse da apelante em se opor à cessão ou conservar a propriedade da coisa depois de quitado o preço do compromisso. Ausência de violação ao princípio da continuidade registral. Com a quitação do imóvel, não há possibilidade de retomada deste por infração contratual, tornando-se de rigor a outorga da escritura à cessionária, pois, do contrário, apenas persistiria indefinida situação de insegurança jurídica. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Falta de regularização do empreendimento que perdura por mais de 25 anos. É inadmissível que a apelada permaneça aguardando tal regularização por tempo indeterminado. Prazo de 180 dias, contados a partir do trânsito em julgado, que se mostra razoável para o cumprimento da obrigação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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246 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c/c CANCELAMENTO DE HIPOTECA -

Compromisso de Compra e Venda - Autor que pretende a outorga da escritura definitiva do imóvel adquirido e quitado, com o cancelamento de hipoteca gravada sobre o imóvel - Sentença de procedência para condenar o Banco requerido a proceder a baixa da hipoteca constante da matrícula do imóvel adquirido pelo autor e condenar a Construtora requerida a proceder a outorga da escritura definitiva do imóvel - Irresignação do Banco requerido - Não acolhimento - Incontroversa quitação da unidade adquirida pelo apelado que autoriza a baixa do gravame hipotecário - Inteligência da Súmula 308 do C. STJ - Banco apelante que não pode se eximir de sua responsabilidade, devendo providenciar a baixa do gravame em relação ao imóvel do réu, arcando com os respectivos emolumentos - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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247 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS.

As decisões hão de abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX; ... (Continua)

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248 - TJSP. PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE, POR UM LAPSO, NÃO SE ANOTOU NO SISTEMA A RENÚNCIA DA ANTIGA PROCURADORA DA DEMANDANTE, TAMPOUCO A CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. DE TODA SORTE, A AUTORA COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS PLEITEANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ADEQUADAMENTE INDEFERIDA, PORQUANTO IMPERTINENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. IGUALMENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO INTERESSE DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES NA CONCILIAÇÃO, E SOBREVINDO, LOGO APÓS, A SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZO CONCRETO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIAS REJEITADAS.

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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA PELO APELANTE CONTRA OS APELADOS, OBJETIVANDO A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE POSSE, SOB ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CESSÃO DE DIREITOS FIRMADA COM O SEGUNDO RÉU, EM SUBSTITUIÇÃO DESTE NO CONTRATO FIRMADO COM O PRIMEIRO AUTOR DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS.

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250 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Autores que sustentam serem proprietários de um terreno, que foi permutado para a construção do «Condomínio Residencial Pollux". Alegação de que o réu foi imitido na posse em novembro de 2014 mas, no entanto, deixou de pagar impostos e taxas incidentes sobre o imóvel a partir de 2016, o que levou ao protesto do débito de IPTU em desfavor do 1º autor. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Apelante que se limita a sustentar que os autores poderiam ter informado à municipalidade não serem os responsáveis pelo imóvel objeto da permuta. Obrigação do réu pelo pagamento e inadimplência que se traduzem em fato incontroverso. Sentença escorreita. Inexistência de prova nos autos que indique que os autores tivessem ciência prévia de que o réu estivesse descumprindo suas obrigações ou da simples existência de débito. Inadimplência do réu que levou ao protesto do débito em desfavor do 1º autor, causando-lhe evidente prejuízo, sendo devida a reparação pelo dano moral sofrido. Alegada demora na outorga da escritura definitiva que deve ser objeto de demanda própria, não havendo qualquer relação com a questão debatida nos presentes autos. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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