Jurisprudência sobre
outorga de escrituras definitivas
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301 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer e adjudicação compulsória. Irresignação da Ré CDHU - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo contra sentença de procedência. Ilegitimidade ativa ad causam arguida afastada. Pertinência subjetiva da pretensão da Autora cessionária verificada. Mérito. Requerimento para que seja afastada a outorga de escritura definitiva. Rejeição. Transferência de direitos e obrigações decorrentes de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. Possibilidade de cessão do contrato a terceiros sem a anuência da CDHU. Cessão condicionada à quitação integral do imóvel, que restou demonstrada nos autos, como reconhecido pela parte ré. Ausência de prejuízo à Apelante diante da incontroversa quitação integral do preço. Precedentes dessa C. 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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302 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato de compra e venda. Demandante que pretende que compradores realizem a regularização do registro do imóvel, com quitação e imissão na posse ocorrida em 2015, bem como realizem o ressarcimento dos valores dispendidos com o pagamento de IPTU relativo aos exercícios de 2017 e 2018, além da condenação dos Réus à indenização extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência, condenando os Demandados «a realizar a lavratura da escritura pública de compra e venda relativa ao imóvel objeto do contrato de promessa, firmado pelas partes, levando-a a registro, tudo a ser concluído no prazo de trinta (30) dias, sob pena de multa diária, em favor da autora, no valor de R$200,00 (duzentos reais), bem como a «a ressarcir à autora as despesas por ela efetuadas, no valor de R$ 2.747,23 (dois mil, setecentos e quarenta e sete reais), atualizada a partir da data do desembolso e também acrescida de juros legais a partir da data da citação". Irresignação defensiva. Preliminar. Alegação de sentença ultra petita que se rechaça. Decisão que observou os limites do pedido, que buscava a regularização da propriedade do imóvel. Art. 322, §2º, do CPC que prevê que «a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Mérito. Incontroversa a celebração de contrato de promessa de compra e venda entre as partes, com quitação do imóvel e imissão na posse, controvertendo os Apelantes apenas quanto à obrigação de regularização do imóvel e fixação de astreintes. Cláusulas contratuais do negócio que previam que promitentes compradores assumiriam todas as despesas necessárias à outorga da escritura definitiva. Demandante que realizou notificação dos Requeridos, para que regularizassem o registro do imóvel, quedando-se os Demandados inertes. Réus que não se desincumbiram do ônus de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II. Devida a lavratura no cartório competente, nos termos da sentença. Precedentes deste Nobre Sodalício. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Possível caráter excessivo da multa cominatória estipulada que constitui questão a ser eventualmente apreciada em fase de cumprimento de sentença, afigurando-se despicienda qualquer discussão no presente momento, visto que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material. Sentença que se mantém. Majoração dos honorários devidos pelos Recorrentes, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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303 - STJ. Compromisso de compra e venda. Ação reivindicatória do proprietário que, quando ainda compromissário comprador do imóvel, cedeu seus direitos a terceiro. Preço quitado. Improcedência, em face da obrigação do autor de outorgar escritura definitiva à ré, atual cessionária do bem. Reconvenção desta, pleiteando a adjudicação compulsória. Procedência. CCB, art. 524. CPC/1973, art. 639. (Cita doutrina).
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304 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Inconformismo contra sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual. Cabimento. Emenda à inicial que expressamente acresceu à pretensão inicialmente deduzida o pedido de desmembramento da gleba, a fim de se alcançar a outorga da escritura definitiva dos lotes nela insertos. Extinção do feito descabida. Prévio desdobro da área que autorizaria, se preenchidos os demais requisitos, o registro individualizado nas respectivas matrículas. Precedente. Sentença anulada. Devolução dos autos à origem para instrução probatória. Recurso provido... ()
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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Outorga da escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Honorários advocatícios. Fixação. Base de cáculo. Ausência de condenação. Valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Consoante entendimento do STJ, «I) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85. A depender da presença da Fazenda Pública na lide. os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor. (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação. (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 2. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, o valor atualizado da causa pode ser utilizado como base para fixação de honorários advocatícios, se não for possível aferir o proveito econômico obtido. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.
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306 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Insurgência contra o reconhecimento do direito da autora em obter a escritura definitiva do imóvel - Descabimento - Quitação - Prova - Alegações que não são capazes de infirmar a documentação encartada aos autos - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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307 - STJ. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Adjudicação compulsória. CPC/1973, art. 639,CPC/1973, art. 640 e CPC/1973, art. 641.
«Falta de registro não é impeditivo da pretensão à sentença substitutiva da obrigação da ré em outorgar ao autor a escritura definitiva do imóvel entre eles transacionado - arts. 639 a 641 do CPC/1973. Precedentes do STJ.... ()
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308 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Validade do ato citatório. Correspondência recebida no endereço indicado pelos apelantes, conforme previsão do art. 248, § 4º do CPC. Ausência de prova que demonstre a nulidade. Apelantes que só se manifestaram após a sentença desfavorável. Alegação de falta de interesse processual. Desacolhimento. Comprovada resistência à outorga da escritura definitiva. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. ... ()
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)
Demanda na qual a parte autora requer a adjudicação compulsória de imóvel por ela adquirido. Comprovada a quitação do bem e a ausência de transferência da titularidade, foi prolatada sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. 2) Ação de adjudicação compulsória que tem por finalidade transferir, por meio do registro de imóvel, a propriedade ao promitente comprador do bem caso o promitente vendedor, após receber a totalidade do preço, se recuse ao cumprimento contratual. 3) No caso dos autos, é incontroversa a quitação do valor ajustado assim como a negativa de transferência da titularidade do imóvel, sendo tal fato confirmado pela parte ré, promitente vendedora. 4) Parte ré que foi corretamente condenada a outorgar a escritura definitiva do imóvel, sendo imperiosa a manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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310 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO ESPÓLIO RÉU E POR SUA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME.Apelações cíveis contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória de oito imóveis. Os Recorrentes defendem a nulidade de depoimento pessoal, bem assim a ausência dos requisitos legais para a adjudicação compulsória. ... ()
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311 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA JÁ QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO DISTRATO. DESPROVIMENTO.
1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda. ... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU - CONTRATO DE GAVETA - QUITAÇÃO DO PREÇO.
Inconformismo do autor à r. sentença de improcedência de sua pretensão de outorga de escritura definitiva do imóvel. Demonstração pelo autor da cadeia sucessória, desde os mutuários primitivos. Quitação sequer impugnada pela CDHU. Recusa obstinada ao argumento de que não anuiu à transferência da unidade pelo mutuário primitivo. Ausência de prejuízo da CDHU que recebeu o pagamento integral. Procedência do pedido que é de rigor. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... ()
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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AROLAMENTO DE BENS. CESSÃO DE MEAÇÃO E DIREITOS HEREDITÁRIOS.
Inconformismo da cessionária em face do indeferimento do pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de compra e venda de dois imóveis que integram a herança. Não acolhimento. Cessão firmada após a abertura da sucessão e antes de ultimada a partilha. Viúva-meeira e herdeiros que podiam ceder sua quota ideal sobre determinado bem, condicionada à prévia autorização judicial. Inexistência de autorização por parte do juízo sucessório. Ineficácia do negócio jurídico. Inteligência do §3º do CCB, art. 1.793. Agravante que deve se socorrer das vias ordinárias para regularização do domínio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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314 - TJSP. Compra e venda. Pré-contrato. Ação para compelir os promitentes vendedores a outorgar escritura definitiva do imóvel. Viabilidade. Obrigação de fazer decorrente da própria natureza do pré-contrato. Inadimplemento dos réus configurado. Procedência. (Cita doutrina).
Embora não se vislumbre cláusula expressa impondo obrigação de fazer, é da essência do pré-contrato, ou contrato preliminar, a assunção de uma «obligatio faciendi.... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Contrato de compra e venda de imóvel. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade e a urgência consistente na determinação à Ré a promover imediatamente a outorga da Escritura definitiva em favor dos Autores, sob pena de multa diária. ... ()
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316 - TJSP. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADA. RECUSA INDEVIDA DA VENDEDORA EM AQUIESCER A SUPERVENIENTE CESSÃO DE DIREITOS. PRETENSÃO COMINATÓRIA ADEQUADA. MULTA BEM DEFINIDA. INCIDÊNCIA APENAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1.Quitado o compromisso de compra e venda, não há fundamento para que a requerida recuse o pedido de cessão da posição contratual, com a consequente outorga da escritura definitiva em favor do cessionário dos direitos. ... ()
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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e determinou o cumprimento da obrigação pelo requerido (outorga de escritura definitiva de permuta de imóvel) - Inconformismo que não comporta acolhimento - Agravada que, desde o ajuizamento da ação principal, reconheceu tratar-se de obrigação assumida «pelas partes, eis que se trata de permuta de imóveis. Ausente qualquer recusa de sua parte, eis que, ao contrário, tem, desde sempre, mostrado disposição para adotar as providências que lhe competem. Agravante que não apresenta a mesma presteza. Há que ser mantida, portanto, a obrigação estabelecida em sentença e ratificada no acórdão proferidos nos autos da ação de obrigação de fazer - Recurso improvid... ()
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318 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Adjudicação compulsória. Imóvel não desmembrado junto ao registro imobiliário. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Falta de identidade entre o bem negociado e aquele constante do Registro de Imóveis. Inexistência, ademais, de título que pudesse gerar sentença hábil a ingressar no registro imobiliário. Necessidade de prévia regularização do desmembramento para que se possa outorgar escritura definitiva, ou deferir adjudicação compulsória da área apontada. Recurso não provido, com alteração, contudo, de ofício, do dispositivo de improcedência, para extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
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319 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Pretensão de outorga de escritura. Sentença de improcedência. ... ()
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320 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 798 e 890.
«III. Descabido o uso da medida cautelar incidental para a postulação de pretensões autônomas em relação à ação de consignação, como a entrega das chaves do imóvel e a assinatura de escritura definitiva de compra e venda, sem o caráter de acessoriedade próprio dessa via processual, aqui indevidamente utilizada pela parte autora como espécie de uma segunda lide principal ou complementar da originariamente ajuizada. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para extinguir a medida cautelar nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, e julgar procedente apenas em parte a ação consignatória, redimensionados os ônus sucumbenciais.... ()
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321 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, na fase de cumprimento de sentença, considerou a compensação matéria preclusa e determinou à executada que outorgue aos exequentes a escritura definitiva sem nenhuma ressalva quanto à quitação do preço, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 - Executada que insiste na tese de que não houve homologação da compensação, devendo constar anotação na escritura do imóvel de que o valor a ser pago está em discussão neste cumprimento de sentença - Matéria que já foi discutida e acobertada pela preclusão - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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322 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Outorga de escritura definitiva de imóvel - Procedência - Interesse processual caracterizado, em observância ao trinômio necessidade-utilidade-adequação - Preliminar afastada - Cessão de direitos - Quitação do contrato pelo cessionário após a transferência - Anuência necessária para a validade da cessão - Hipótese, no entanto, em que é incontroversa a quitação do contrato - Circunstância que impede a alienante de impugnar a validade de eventuais cessões realizadas - Adjudicação necessária - Honorários advocatícios arbitrados com razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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323 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Civil. Ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória.
No caso dos autos, a parte autora narra que prometeu vender dois box´s do edifício Garage Copacabana à parte ré, entretanto, as promessas não foram registradas e a promitente vendedora foi citada para responder uma execução por título extrajudicial promovida pelo condomínio, em razão das cotas atrasadas. Houve regularização do polo passivo na citada execução, logrando a promitente vendedora êxito em não ser responsabilizada pela cobrança das cotas em atraso. Assim, pretende a condenação da ré a providenciar o registro da promessa de compra e venda e a lavratura da escritura definitiva, sem prejuízo da indenização por danos morais. A sentença reconheceu à parte autora o direito de exigir o registro da operação na matrícula do imóvel e a lavratura da escritura definitiva, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com honorários de 15% sobre a condenação. Insurgência da parte ré questionando apenas o capítulo da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios de sucumbência. A questão jurídica consiste no cabimento da indenização por danos morais em prol de pessoa jurídica e no acerto da fixação dos honorários de sucumbência. Razões de decidir: 1) Sobre o caso incidem as Súmulas 227 do STJ e 373 deste Tribunal, que admitem a fixação de indenização por danos morais em prol da pessoa jurídica quando a conduta do agente violar sua honra objetiva. 2) Contudo, a parte autora narra apenas que foi citada para responder execução por título extrajudicial ajuizada pelo condomínio que pretendia o recebimento das cotas atrasadas. Não houve protesto indevido de seu nome ou outra circunstância que pudesse abalar sua reputação empresarial. 3) Assim, não se justifica a condenação ao pagamento de indenização extrapatrimonial. 4) Com relação aos honorários, em prol do causídico da parte autora, os mesmos devem ser ajustados para 10% sobre o valor dado à causa, atendendo as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO. PROVAS CONTUNDENTES DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. QUITAÇÃO DO PREÇO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Se a narrativa das partes e as provas a elas relacionadas fornecem elementos suficientes para o correto equacionamento da lide à luz do direito positivo, a falta de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa. ... ()
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325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Inconformismo do autor que insiste que os elementos dos autos são suficientes para compelir o titular do domínio à outorga de escritura definitiva do bem imóvel por ele adquirido e quitado. Compra e venda de imóvel por meio de contrato verbal, cujos pagamentos ocorreram em pecúnia, sem a emissão de recibos. Informalidade que permeia a negociação aludida. Revelia da parte ré que não conduz, necessariamente, à procedência da pretensão do autor. Presunção de veracidade relativa. Ausência de elementos que permitam o deferimento da providência pleiteada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Aquisição de unidade imobiliária de caráter popular - Provimento CGJ 58/89 - Possibilidade de construção sem prévia averbação do empreendimento no cartório de imóveis -- Regularização da outorga que é direito daquele que adquiriu o imóvel - Autor que comprovou a aquisição e quitação do imóvel - Direito à outorga da escritura definitiva - Legitimidade de parte ativa do cessionário, que detém procuração pública inclusive para a transferência de titularidade - Alegação de que a regularização do imóvel demanda a atuação de vários órgãos governamentais que não justifica a ausência de regularização do imóvel por mais de vinte anos - Tempo concedido pelo juiz singular, para regularização, mais do que suficiente para tais providências - Multa cominatória que pode ser estipulada na fase de cumprimento de sentença - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO.Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a realizar a lavratura da escritura definitiva de compra e venda do imóvel e ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 pelo dano moral que teria sofrido à autora. ... ()
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328 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda de lote. Carência decretada. Condições da ação que, porém, se apreciam em tese. Autora que afirma frustrada a tentativa de obtenção da escritura definitiva do imóvel. Interesse de agir que se tem por demonstrado. Impossibilidade, todavia, de reconhecimento imediato, em concreto, do direito da autora à adjudicação do bem. Documentos constantes dos autos que não demonstram de forma inequívoca a quitação do preço. Questões que devem ser esclarecidas na origem, com necessidade de reabertura da instrução. Indeferimento da inicial revisto. Recurso parcialmente provido
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329 - TJRJ. Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda com cláusula expressa de corretagem. Arguição de incompetência territorial que não merece acolhimento. Apesar de não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma do III do CPC, art. 1015. Possibilidade de imediata recorribilidade da decisão considerando o § 3º do art. 64. Prorrogação da competência. Imobiliária autora que pretende receber pelos serviços de corretagem prestados. Ação instruída com a promessa de compra e venda feita pela autora e cópia da escritura definitiva comprovando a venda do imóvel. Notificação extrajudicial de cobrança, regularmente enviada pela corretora à ré, e recebida por esta. Subsunção do CDC em diálogo de fontes com o CC. No âmbito do CDC, só haverá responsabilidade objetiva se o serviço for prestado com defeito. Inteligência do §1º do CDC, art. 14. O corretor ou empresa que preste serviço de corretagem imobiliária empreende esforços para aproximar interessados na aquisição do imóvel pertencente ao vendedor contratante, sendo da essência da corretagem a intermediação da venda. Aplicação dos arts. 722 e 723 do CC. Efetividade do trabalho do corretor que se fez comprovada diante do contrato de promessa de compra e venda redigido pela apelada, contendo a identificação do imóvel, valor a ser pago pelo bem e a título de comissão de corretagem, anuindo a apelante com o contrato em questão. Apelante que aduz que não efetuou o pagamento pelo serviço de corretagem por descumprimento do contrato, diante do não comparecimento da apelada ao 1º Tabelionato de Notas no momento da assinatura da escritura definitiva de compra e venda do bem. Fato que não macula o serviço de corretagem prestado, não configurando descumprimento contratual, uma vez que os serviços de corretagem são na verdade prestados anteriormente à escritura, desde a apresentação das partes, acompanhamento de vistoria do imóvel, elaboração e revisão de minutas de promessa de compra e venda, mediação, negociação, assinatura do documento, acompanhamento para obtenção de financiamento, levantamento de documentação para escritura e, somente quando todos estes aspectos são resolvidos, é que a escritura definitiva é lavrada, e esta embora tenha sido efetivada sem assistência da apelada, transcorreu sem percalços, havendo, portanto, obtenção do resultado útil do serviço prestado. Tal narrativa demonstra que comprovou-se nos autos a excludente de responsabilidade do I do §3º do CDC, art. 14. Princípio «pas de nullité sans grief". O pagamento é devido sendo correta a sentença ao afastar os argumentos dos embargos monitórios. A ação monitória visa conforme CPC, art. 700 permitir ao credor executar o devedor de forma mais célere e eficiente. O título in casu é o contrato de promessa de compra e venda anexado aos autos que pactuado entre as partes legítimas e capazes, é adequado para a execução pela via monitória. Correta a sentença ao constituir o título executivo na forma da pretensão autoral. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, § 11 CPC/2015.
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330 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Cessão de direitos de aquisição de imóvel. Pretensão de compelir a empresa ré a outorgar a escritura definitiva de transferência de propriedade do imóvel, em razão da quitação do preço. Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que incumbia à empresa ré comprovar que o pagamento do preço não foi realizado. Ré que sequer soube precisar se existem valores em aberto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJSP. APELAÇÃO.
Adjudicação compulsória. Outorga da escritura definitiva de imóvel de programa habitacional encabeçado pela CDHU. Cabimento. PRECEDENTES DA CÂMARA. Fato de o contrato de gaveta, firmado entre a parte ora recorrida e a mutuária, não ter contado com a participação da CDHU como interveniente anuente, que não afasta a constatação de que a QUITAÇÃO É CONFESSA. Ofensa à continuidade registral. Inocorrência. Tentativa de burla à programa habitacional que também não se detecta. Carência da ação por falta de interesse. Não detecção. Interesse decorrente da inviabilização do registro direto pela parte que efetivamente quitou o preço do bem. ... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.
Pretendida outorga definitiva de escritura pública de compra e venda de imóvel. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC. Insurgência. Descabimento. Ausência de interesse de agir em razão da inadequação da via eleita. Discordância de negativa de registro que demanda procedimento específico de suscitação de dívida perante o Juiz Corregedor. Alvará judicial que não é adequado para resolução do impasse com Oficial do Registro de Imóveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO DOS BENS MÓVEIS PELA CUIDADORA APÓS A MORTE DO MARIDO DA AUTORA. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA. SUSTENTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL PELA RÉ. ESCRITURA DECLARATÓRIA POST MORTEM. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DO DECISUM.
1.Pretensão autoral de reintegração de posse de bens móveis do falecido marido da autora que, alegadamente, estavam em poder da Ré, na condição de cuidadora contratada pelo casal. ... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a ... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Irresignação do autor. Desacolhimento. Requeridos que reconhecem a validade do contrato de compra e venda firmado pelas partes e a obrigação concernente à outorga da respectiva escritura definitiva. Ausência de resistência à pretensão inaugural. Providência, entretanto, que somente poderá ser tomada após o registro da sentença proferida na ação de usucapião proposta pelos requeridos referente a área maior, o desmembramento ou desdobro do imóvel adquirido pelo autor e a abertura da respectiva matrícula autônoma. Inexistência, por ora, de inércia injustificada dos réus. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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336 - TJRJ. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Pedido de rescisão contratual. Ré responsável pelo fornecimento das certidões necessárias à lavratura da escritura definitiva. Lavratura que depende da quitação para sua realização. Alegação da autora de que necessitava das certidões para obter financiamento que se constitui em inovação recursal. Tema que não foi ventilado na inicial. Existência de ação contra a ré que não é causa para a rescisão do contrato. Direito da autora a ter restituído 75% dos valores pagos, além das cotas condominiais e IPTU comprovadamente pagos. Pretensão de redução do percentual da taxa de retenção que é inovação recursal. Autora/apelante que não faz jus à gratuidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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337 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação de usucapião julgada procedente. ... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDHU. OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A OBTENÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. QUITAÇÃO DO PREÇO. INCONTROVERSA. EQUÍVOCO NO CADASTRO DA AUTORA, NA CONDIÇÃO DE MUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIGURADO. CPC, art. 1.010. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não deve ser conhecido o recurso que não ataca especificamente o fundamento da decisão recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes... ()
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339 - TJSP. Ação de desapropriação de imóvel. Avaliação definitiva por meio de perícia. Localização em área de expansão urbana. Fato que se sobrepõe à classificação como imóvel rural constante da escritura. Laudo com observância das normas da ABNT, utilizando método comparativo e de custos de mercado ou evolutivo. Dúvidas suscitadas pela autora esclarecidas em laudo complementar. Perícia amplamente fundamentada. Verba honorária fixada por equidade que se revela equânime. Redução que aviltaria a remuneração do profissional. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.
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340 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR DA APELANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Pretensão dos autores de alcançar a outorga da escritura definitiva de imóvel e o registro de seu desmembramento. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cabimento. Cadeia negocial que, a despeito de não registrada, restou efetivamente comprovada. Obrigações assumidas devidamente cumpridas. Inclusão de todos os cedentes e cessionários no polo passivo da ação. Ausência de oposição. Inviabilidade de regularização da propriedade apta a ser superada pelo manejo da ação adjudicatória. Inteligência da Súmula 239/STJ. Desmembramento do lote já autorizado pelo ente municipal. Procedência da ação que se impõe. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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342 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imóvel em questão é de propriedade da apelante, conforme se verifica da matrícula. Chamamento ao processo da Municipalidade de Itu. Rejeição. Ausência de qualquer hipótese do CPC, art. 130. Mérito. Responsabilidade da associação requerida pela regularização fundiária e pela outorga da escritura definitiva. Mora inequívoca e injustificada. Adjudicação compulsória bem determinada. Distribuição do ônus de sucumbência que também não comporta reparo. Aplicação do princípio da sucumbência e da causalidade. Precedente em caso análogo. Honorários majorados, observada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45739)... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer com outorga de escritura definitiva cc. antecipação de tutela. Imóvel vendido pelos autores com o compromisso dos réus em receber, firmar e levar a registro a escritura de venda e compra do imóvel, após a quitação do preço. Quitação efetuada há muitos anos, sem a contrapartida dos compradores. Despesas do imóvel inteiramente suportadas pelos autores. Sentença parcialmente procedente para excluir os pedidos de reembolso das despesas com o imóvel e condenar os réus à obrigação de fazer para receber, firmar e registrar a escritura de venda e compra do imóvel, com todos os custos de transmissão, inclusive os impostos, em 30 dias sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Insurgência dos réus. Gratuidade da justiça. Concessão que se estende às despesas com emolumentos de cartório extrajudicial. Valor da astreinte. Redução. Cominação de multa diária de R$ 200,00 até o limite do valor atualizado do imóvel, em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Atendimento aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e capacidade financeira dos réus, sem promover o enriquecimento sem causa dos autores, como exige o CPC/2015, art. 537. Legitimidade do corréu, herdeiro do litisconsorte falecido, para atender a obrigação de fazer pelo princípio da saisine. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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344 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO ESTABELECIDO EM CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, DA VERACIDADE DO CONTEÚDO DE CONVERSA REALIZADA ENTRE AS PARTES POR MEIO DE APLICATIVO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR NÃO IMPUGNADO. ARTS. 412 E 430, CPC. APLICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que a pessoa fez a declaração que lhe é atribuída.... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Doação onerosa de bem público. Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com fixação da verba honorária sucumbencial por equidade. Irresignação dos autores. Pretensão que não é de ser acolhida. Ausência de prova do cumprimento dos encargos pelos donatários do imóvel, ao tempo em que a empresa ainda estava ativa. Com o enceramento da empresa, inviável a doação de bem público às pessoas dos antigos proprietários, notadamente diante da ausência de finalidade pública a justificar a doação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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346 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Quitação de imóvel. Entrega do bem. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a outorgar a escritura definitiva do imóvel, reconhecendo a quitação do preço, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia. ... ()
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347 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta, nos autos da 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei/MG. A sentença negou os pedidos de outorga de escritura definitiva, restituição de valores e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de quitação do preço pactuado no contrato de compra e venda. ... ()
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348 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consentimento da mulher. Atos posteriores. Venire contra factum proprium. CCB/1916, art. 132.
«A mulher que deixa de assinar o contrato de compromisso de compra e venda juntamente com o marido, mas depois disso, em Juízo, expressamente admite a existência e validade do contrato, fundamento para a denunciação de outra lide, e nada impugna contra a execução do contrato durante mais de 17 anos, tempo em que os promissários compradores exerceram pacificamente a posse sobre o imóvel, não pode depois se opor ao pedido de fornecimento de escritura definitiva. Doutrina dos atos próprios. CCB/1916, art. 132.... ()
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA DEFINTIVA AO AGRAVADO, SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA (AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL) -
Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente a prova inequívoca dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de danos ou o risco ao resultado do processo, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Recurso não provido... ()
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350 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Pretensão de compelir a empresa ré a outorgar a escritura definitiva de transferência de propriedade do imóvel, em razão da quitação do preço. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Caso em que a possível situação desagradável experimentada pelo autor, no presente caso, não enseja a indenização por danos morais, na medida em que o autor não foi privado do uso do imóvel, apenas suportando obstáculo quanto ao registro da propriedade, demandando obviamente ação judicial. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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