(DOC. VP 862.0572.0643.1454)

TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO ESPÓLIO RÉU E POR SUA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME.

Apelações cíveis contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória de oito imóveis. Os Recorrentes defendem a nulidade de depoimento pessoal, bem assim a ausência dos requisitos legais para a adjudicação compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em analisar se há nulidade no depoimento pessoal do Sr. Fernando Antônio Goulart, bem assim se restam configurados os requisitos legais para a adjudicação compulsória. III. RA

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