Jurisprudência sobre
nova lei

151 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso que questiona a determinação de realização de exame criminológico. Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Ausência de patente vício no texto legal. Normas que não podem retroagir às infrações penais cometidas antes da vigência da nova Lei. Entendimento do C. STJ. Para crimes anteriores deve ser mantido o posicionamento firmado na Súmula 439 do C. STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Recurso parcialmente provido

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152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEIÇÃO - IRRETROATIVIDADE DA NOVA LEI - ATO ÍMPROBO COM PREVISÃO NA LEI PENAL - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989, julgado em sede de repercussão geral (Tema 1199), fixou a tese de que «o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". ... (Continua)

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153 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Perda do objeto. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Nova Lei de drogas. Vedação expressa. Sentença condenatória. Novo Decreto prisional. Não conhecimento.

I - A superveniência de sentença condenatória torna sem objeto a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ.... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não indicado. Aplicação da Súmula 284/STF. Lei 14.230/2021. Adoção das novas disposições da nova Lei de improbidade administrativa ao caso dos autos. Não conhecimento do recurso. Impossibilidade de adentrar o mérito para aplicar a nova lei.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública declaratória de ato de improbidade administrativa e de reparação de danos ao patrimônio público proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeito do município de Vargem/SP, porquanto, no período de 2001-2004, teria autorizado a contratação para ocupação de cargos em comissão cujas atribuições não tinham características de chefia, direção e assessoramento e o pagamento de horas extras aos seus ocupantes. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o réu a ressarcir o Erário municipal dos valores ilegalmente pagos aos comissionados a título de horas extras, corrigidos monetariamente desde os respectivos pagamentos e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação, com sentença mantida pelo TJ/SP. ... (Continua)

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155 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação por inteiro da nova Lei 11.343/2006 dependendo do caso concreto. Adoção do entendimento fixado na terceira seção (EREsp 1.094.499/mg). Regime inicial aberto e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Aferição in concreto desde já em face da negativa do tribunal de origem.

1 - A Sexta Turma, na assentada de 16 de novembro de 2010, no julgamento do HC 94.188/MS, deliberou, acompanhando o entendimento firmado pela Terceira Seção, no EResp 1.094.499/MG, da Relatoria do Ministro Félix Fischer, aplicar a nova lei, ou seja, a Lei 11.343/2006, por inteiro, a fatos ocorridos na vigência da lei antiga, dado que o novo regramento, com a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição, trazida a lume no art. 33, § 4º, pode ser mais benéfica, dependendo do caso concreto.... (Continua)

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156 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acidente do trabalho. Direito comum. Trânsito em julgado verificado antes da entrada em vigor da Lei 11232/05, assim como o início da execução. Incidência da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J introduzido pela citada lei. Impossibilidade. Respeito ao princípio da anterioridade de norma de natureza penal. Obrigatoriedade. Existência de mandado de citação e penhora devidamente cumprido anterior à nova lei. Recurso provido.

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157 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso que questiona a determinação de realização de exame criminológico. Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Normas que não podem retroagir às infrações penais cometidas antes da vigência da nova Lei. Entendimento do C. STJ. Para crimes anteriores deve ser mantido o posicionamento firmado na Súmula 439 do C. STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Recurso parcialmente provido

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158 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 13768, de 24 de janeiro de 2004, de São Paulo, que dispõe sobre a organização da Guarda Civil Metropolitana e institui novo plano de carreira. A ação direta não é permitida para solução de conflitos de interesses. Carência dessa parte. Dispositivos que criam opção por nova carreira e que não ofendem princípios constitucionais. Ação julgada improcedente.

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159 - STJ. Conflito negativo de competência. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 27 revogado pelo Lei 11.343/2006, art. 70. Sentença condenatória proferida por Juiz estadual após a vigência da nova Lei antidrogas. Competência do Tribunal de Justiça para analisar a validade do ato decisório, antes de ser declinada a competência para a Justiça Federal.

«A ação penal correu perante a Justiça Estadual, nos termos do Lei 6.368/1976, art. 27, haja vista que o local onde fora cometido o crime - tráfico internacional de entorpecentes - não era sede de Justiça Federal. ... (Continua)

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160 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado condenado por roubo qualificado - Crime com emprego de violência e grave ameaça - Prática de novo delito durante cumprimento do regime aberto - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

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161 - TRT3. Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Procedência. Criação de vara. Alteração da jurisdição. Remessa de processos para a Vara nova. Lei 10.770/2003.

«Nos termos dos lei 10.770/2003, art. 27 e lei 10.770/2003, art. 28, compete aos Tribunais Regionais do Trabalho alterar e estabelecer a jurisdição das varas do trabalho mediante ato próprio, determinando, ainda, a remessa de processos para as varas que são criadas, as quais passam a ser, então, competentes para processar e julgar os processos inseridos na sua jurisdição territorial. Conflito negativo de competência procedente, para declarar competente o d. Juízo suscitado para o processamento e julgamento do feito.... (Continua)

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162 - TJSP. Intimação. Ministério Público. Desnecessidade. Declaratória de nulidade de título executivo. Falência da autora-agravante decretada após toda a instrução processual e antes da sentença. Espírito da nova Lei de Falências (Lei nº: 11101/05) que afasta a imprescindibilidade de intervenção ministerial. Eventual irregularidade que afete o processo falimentar poderá ser apurada e sanada com a intervenção do «parquet naqueles autos. Recurso provido.

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163 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra decisão que condicionou a análise do pleito de livramento condicional à realização de exame criminológico. Decisão carente de fundamentação, baseada tão somente no advento da Lei 14.843/2024. Nova lei que, sendo mais gravosa, somente deve ser aplicada aos crimes cometidos após sua entrada em rigor. Liminar parcialmente deferida para cassar o decisum guerreado e determinar a prolação de nova decisão, com a observância da jurisprudência sobre o tema.  Descumprimento da liminar, porquanto proferida nova decisão lastreada tão somente na gravidade dos delitos e no longo tempo de pena a cumprir, em evidente desacordo com o entendimento jurisprudencial assente nos Tribunais Superiores. Ilegalidade manifesta. Ordem parcialmente concedida, com a confirmação da liminar.

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164 - TRT2. Aviso prévio. Tempo de serviço. Integração em geral. Projeção do aviso prévio. Integração do período de que trata a Lei 12.506/2011 e a Nota Técnica 184 do Ministério do Trabalho. Segundo o entendimento da Lei 12.506/2011 e da Nota Técnica 184/2012 do Ministério do Trabalho, que aborda questões relativas ao aviso prévio proporcional, este se aplica somente em benefício do trabalhador, e há obrigatoriedade da integração do aviso prévio proporcional no tempo de serviço para todos os fins de direito, uma vez que os CLT, art. 487 e CLT, art. 488 não sofreram alteração com a edição da nova lei.

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165 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Nova lei de impenhorabilidade. Incidência imediata sobre processos pendentes com penhora já realizada, desde que não ultimada a alienação do bem. Caracterização da penhora como ato processual preparatório e que não cria direito real ao credor. Constrição insubsistente. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 591. (Amplas considerações doutrinárias na transcrição da decisão recorrida).

«A Lei 8.009/90, de aplicação imediata, incide no curso da execução se ainda não efetuada a alienação forçada, tendo o condão de levantar a constrição sobre os bens afetados pela impenhorabilidade.... (Continua)

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166 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Botucatu. Lei 4796/2007, art. 1º. Revisão geral anual de subsídios do Prefeito e Secretários nos mesmos índices e datas dos servidores públicos municipais. Eficácia da norma suspensa em razão de medida cautelar interposta. Edição de nova lei, após a concessão da liminar, sem o disposto no final do Lei 4796/2007, art. 1º, sendo que não consta ter a lei objurgada produzido efeitos. Perda do objeto caracterizada. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

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167 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária de inativos. Exigibilidade reconhecida após a Emenda Constitucional 41/2003 por fundamentos constitucionais. Necessidade da edição de nova lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Incidência da orientação consubstanciada na Súmula 211/STJ, pois não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.... (Continua)

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168 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. REGIME 12X36. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. COMPENSAÇÃO. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

1. A Lei 13.467/2017 alterou de forma significativa a disciplina jurídica do regime 12x36, inclusive no que se refere à sua remuneração e passou a dispor no parágrafo único do art. 59-A que serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. 2. Considerando que o advento da nova lei se deu com o contrato de trabalho já em curso, faz-se necessária a análise do direito em seu aspecto intertemporal. 3. De acordo com o art. 6º, caput, da LINDB, a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio comezinho de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, caso anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. Em diversas assentadas, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico estatutário (v.g. ADI 2.887, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 6/8/2004) ou previdenciário (v.g. ADI Acórdão/STF, Redator do acórdão Ministro Cezar Peluso, DJ de 18/2/2005). 6. Portanto, a nova disciplina do CLT, art. 59-Aé aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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169 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. «Abolitio criminis. Inocorrência. Tipicidade da conduta mantida na nova Lei 10826/2003 que rege a matéria. Incabível a extinção da punibilidade, se impondo, apenas, o afastamento da causa de aumento de pena prevista no inciso IV do § 3º do Lei 9437/1997, art. 10, já que não recepcionado pelo Estatuto do Desarmamento. Desclassificação da conduta para o Lei 9437/1997, art. 10, «caput. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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170 - TJSP. Responsabilidade civil. Cooperativa ? Cobrança. Prejuízos apurados em balanço anual. Rateio entre os cooperados. Deliberação em Assembleia Geral Ordinária. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal não superado. Redução do prazo pela Lei 10406/2002. Contagem do prazo que se inicia a partir da entrada em vigor da nova lei, uma vez que não ultrapassado mais da metade do prazo prescricional vintenário estabelecido na Lei revogada. Art. 205 e 2028 do CCB/2002. Ação procedente. Apelação desprovida.

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171 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum inferior ao máximo previsto em lei. Possibilidade em razão da quantidade e natureza da droga apreendida.Fundamentação suficiente. Regime inicial fechado e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito. Art. 44 da nova Lei de drogas. Vedação legal. Ordem denegada. 1. A redução da causa de diminuição no patamar mínimo se justifica em razão do tipo, do destino e da quantidade de droga apreendida (tráfico internacional de dois quilos e duzentas e cinco gramas de cocaína). 2. Tratando-Se de crime de tráfico cometido na vigência da Lei 11.343/2006, o regime inicial deve ser o fechado por expressa previsão legal. 3. Não se mostra possível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito, vez que o delito foi cometido na vigência da nova Lei de drogas que, em seu art. 44, caput, veda expressamente a referida conversão. 4. A aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas não é suficiente para afastar o caráter hediondo da conduta delituosa. 5. Ordem denegada.

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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso. Ausência de comprovação de feriado local. Nova redação do CPC, art. 1.003, § 6º. Correção do vício. Aplicação apenas aos recursos interpostos após a vigência da nova lei.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da intempestividade pela não comprovação de feriado local.... (Continua)

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173 - TJSP. Decadência. Acidente do trabalho. Revisão da renda mensal inicial. Lei 8231/1991, Medida Provisória 1523/1997, art. 103, com a redação, convertida na Lei 9728/97. Inaplicabilidade ao caso em tela, mas tão só às relações jurídicas constituídas sob a vigência da nova lei. Com base no CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º, mantém-se extinto o processo, alterando-se o dispositivo da r.sentença. Art. 267, V, da Lei processual civil. Recurso desprovido com a observação acima.

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174 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório. Lei 11482/2007 e Medida Provisória 340/06. Alegação de ofensa à Lei Complementar Federal 95/98. Matéria não alegada na petição inicial, circunstância que impede o reconhecimento da questão, sob pena de supressão de instância. Ademais, mesmo que se entenda pela irregularidade, o Lei Complementar 95/1998, art. 18 determina que eventual inexatidão formal da nova lei não implica escusa para seu descumprimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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175 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Execução de sentença que teve início antes das alterações introduzidas pela Lei 11232/06. Observância do prazo previsto no CPC/1973, art. 738, no regime de execução de sentença que vigia anteriormente, ainda que a penhora que motivou a alegação de excesso de execução tenha ocorrido na vigência da nova lei. Tempestividade reconhecida. Recurso provido para afastar a extinção dos embargos.

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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Negativa do direito. Vigência de nova Lei que trata do adicional de tempo de serviço. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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177 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Progressão de regime. Art. 112, II, III e V, da lep. Nova redação. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Professora universitária. Afastamento para aperfeiçoamento em instituição estrangeira. Concessão na vigência do Decreto 94.664/1987 (pucrce), que previa o prazo de quatro anos, com possibilidade de prorrogação do prazo até cinco anos. Pedido de prorrogação na vigência do novo regime jurídico único. Lei 8.112/90. Prazo máximo de quatro anos admitido pela nova lei. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno da servidora desprovido.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo, portanto, direito à manutenção dos critérios de prorrogação do prazo da licença para aperfeiçoamento gozada pela Servidora, já que o pedido de prorrogação foi feito na vigência da Lei 8.112/90, que trouxe nova disciplina para a matéria. ... (Continua)

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179 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Uso de entorpecentes. Crime praticado na vigência da Lei 6.368/76. Sentença proferida quando já em vigor a Lei 11.343/06. Pleitos de aplicação da nova lei, mais benéfica aos pacientes, e de redução das penas. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Inaplicabilidade da Súmula 611/STF. Possibilidade de exame da matéria pelo tribunal a quo. writ parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... (Continua)

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180 - STJ. (Monocrática). Execução penal. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime prisional. Reincidência em crime comum. Exigência de cumprimento de 60% da pena. Descabimento. Incidência do percentual de 40%. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 28.

«[...] Assim, como não é crime hediondo, não deve incidir o percentual de 60%, previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VII, introduzido pela Lei 13.964/2019, uma vez que lá o executado deve ser reincidente específico (reincidência em crime hediondo) [...]. ... (Continua)

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181 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte autora. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela ré « para determinar que no cálculo das horas extras intervalares, a partir de 11/11/2017, são devidos apenas os minutos restantes até completar 1 hora, com adicional de 50%, e de caráter indenizatório, nos termos do §4º, do CLT, art. 71, em sua nova redação dada pela Lei 13.467/2017 . 3. Tendo em vista as alterações legislativas impostas pela Lei 13.467/2017, a nova disciplina legal, a qual impõe que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, ostentando a parcela natureza indenizatória, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas após sua entrada em vigor. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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182 - TJMG. Tóxico. Uso de entorpecentes. Ocultação de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Autoria e materialidade comprovada. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o CP, art. 348. Despenalização em relação ao crime de uso de substância entorpecente. Nova Lei de Tóxicos - Lei 11.343/2006.

«A autoria e materialidade do crime de uso de substância entorpecente se encontram comprovadas nos autos. ... (Continua)

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183 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação retroativa apenas da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Incidência por inteiro da nova lei. Possibilidade, se mais benéfica ao réu. Entendimento fixado na terceira seção (EREsp 1.094.499/MG). Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Aplicação integral da Lei 11.343/06. Maior gravame ao paciente. Mantida a condenação pela Lei 6.368/76. (3) regime. Prejudicado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantum de pena aplicada. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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184 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Intempestividade do recurso - Inocorrência - Prazo contado a partir da intimação do Ministério Público pelo portal eletrônico próprio - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravada condenada por tráfico de drogas, associação para o tráfico e delitos patrimoniais - Crime hediondo e reincidência - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido.

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185 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado reincidente pela prática de múltiplos furtos - Maus antecedentes pela prática de roubo - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso improvido

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186 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso que questiona a determinação de realização de exame criminológico. Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Normas que não podem retroagir às infrações penais cometidas antes da vigência da nova Lei. Entendimento do C. STJ. Para crimes anteriores deve ser mantido o posicionamento firmado na Súmula 439 do C. STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Decisão, contudo, que apresenta fundamentação genérica. Recurso parcialmente provido

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187 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso que questiona a determinação de realização de exame criminológico. Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Normas que não podem retroagir às infrações penais cometidas antes da vigência da nova Lei. Entendimento do C. STJ. Para crimes anteriores deve ser mantido o posicionamento firmado na Súmula 439 do C. STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Decisão fundamentada no histórico criminoso e prisional do agravante. Recurso improvido.

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188 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Acusação da prática de associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo. Descabimento. Razoável dilação probatória. Expedição de precatória para notificação do paciente. Apresentação de defesa preliminar. Redesignação da audiência. Instauração de incidente de dependência toxicológica. Procedimentos adicionais da nova Lei de Drogas. Excesso de prazo não caracterizado. Ordem denegada.

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189 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. NOVA LEI DA TAXA SELIC QUE NÃO RETROAGE. RECURSO NÃO PROVIDO.  

Agravo de instrumento contra decisão que desacolheu o pedido de incidência da Taxa Selic para o cálculo executado e indeferiu o pedido de revogação da gratuidade do autor.  ... (Continua)

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190 - STJ. Habeas corpus. Posse de substância entorpecente para uso próprio. Art. 16 c/c art. 18, IV da revogada Lei 6.368/76. Aplicação pelo tribunal a quo dos institutos da nova Lei de drogas. Pequena quantidade de droga apreendida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ denegado.

1 - A pequena quantidade apreendida da substância entorpecente não é suficiente para descaracterizar o delito previsto na Lei 6.368/76, art. 16 (posse ilegal de substância entorpecente). Precedentes.... (Continua)

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191 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Acusado reincidente específico. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, na medida em que, conforme consignado no acórdão impugnado, de forma devidamente fundamentada, o Paciente não preenche os requisitos legais para obtenção da benesse, mormente em virtude de sua reincidência específica. Precedentes. ... (Continua)

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192 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Necessidade. O benefício previsto na nova Lei de drogas somente se aplica ao pequeno e eventual traficante. Hipótese de apreensão de diversas porções de entorpecentes. Realização de campana no local dos fatos. Réus surpreendidos em movimentação típica de comércio espúrio. Aspectos que traduzem autêntico exercício da atividade criminosa. Apelação da justiça pública provido.

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193 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Desclassificação para o crime previsto no art. 28 da nova Lei de tóxicos. Pretensão de restabelecimento da sentença que condenou o réu pelos delitos tipificados nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

1 - Para se restabelecer a sentença que condenou o réu pelo cometimento dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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194 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - LIMITAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

Discute-se a aplicação do CLT, art. 58, § 2º, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, a fatos ocorridos no período posterior da sua vigência, na hipótese em que o contrato de trabalho foi iniciado em período anterior à vigência do diploma legal. 2. Sob a óptica do direito intertemporal, a alteração legislativa, apesar de não retroagir para atingir eventos pretéritos, aplica-se imediatamente aos eventos futuros, praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorrerem. 3. Desse modo, a nova disposição legal - que excluiu o direito dos empregados às horas in itinere - aplica-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente à sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. 4. Conforme entendimento desta C Turma, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, inclusive em relação aos contratos de trabalho iniciados anteriormente. O direito às horas in itinere, portanto, limita-se à data de vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do CLT, art. 58, § 2º. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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195 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J. Desconsideração. Inadmissibilidade. Sentença prolatada antes da vigência da Lei 11232/05. Somente os atos processuais já consolidados, na vigência da lei anterior, devem ser resguardados. Observância ao princípio do isolamento dos atos processuais. O marco temporal a ser observado é a data do trânsito em julgado da decisão. Inexistência de dúvidas, na hipótese, que o trânsito somente poderá ocorrer na vigência da nova lei. Recurso improvido.

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196 - TJSP. Extinção do processo. Ação de recuperação judicial. Pedido formulado por empresa em concordata preventiva impetrada na vigência do Decreto-Lei 7661/45, com quebra decretada posteriormente e autorização para continuação de negócios. Descabimento. Processo falimentar que se iniciou na vigência da Lei 11101/05. Necessidade de que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidade daí decorrentes. Aplicação do disposto no artigo 48, inciso I da Nova Lei de Falências. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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197 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Perda dos dias. Admissibilidade. Descabimento da alegação de direito adquirido à remição. Lei 7210/1984, art. 127 (LEP) com a redação da Lei 12433/11. Possibilidade do Magistrado declarar perdido 1/3 dos dias remidos e não a perda total dos dias. Tema, todavia, não analisado pelo Magistrado, já que a decisão é anterior à edição da nova lei. Determinação para que o M. Juízo da Execução reaprecie a questão. Recurso parcialmente provido.

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198 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Tráfico ilícito de entorpecentes. Majoração da pena-base em razão da quantidade da droga e contexto da apreensão. Admissibilidade. Aplicação conjunta do CP, art. 59 com o Lei 11343/2006, art. 42. Pena bem dosada. Redução de pena prevista pelo § 4º, art. 33, da nova lei. Quantidade expressiva de droga a ser transportada para outro estado da federação. Impossibilidade de aplicação por completo do redutor previsto na lei. Recurso da defesa desprovido.

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199 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo em execução julgado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação retroativa apenas da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Incidência por inteiro da nova lei. Possibilidade, se mais benéfica ao réu. Entendimento fixado na terceira seção (EREsp 1.094.499/MG). Aferição in concreto deve ser efetivada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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200 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Liminar indeferida. Irresignação. Descabimento. Peculiaridades do caso, em que o locatário ocupa o imóvel há mais de dez anos, não aconselhando o pronto deferimento da liminar, conquanto cumpridos, em princípio, os requisitos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º e VIII, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12112/09. Concessão que implicaria em solução manifestamente injusta para o quadro, dada a exiguidade do prazo previsto pela nova lei para a desocupação. Princípio da celeridade da jurisdição, em que se inspirou o novo diploma, não podendo se sobrepor ao princípio da razoabilidade. Ademais, prestação da caução reclamada pela lei não demonstrada. Recurso improvido.

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