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(DOC. VP 163.4184.3001.6400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Negativa do direito. Vigência de nova Lei que trata do adicional de tempo de serviço. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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