(DOC. VP 241.1040.9706.8210)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária de inativos. Exigibilidade reconhecida após a Emenda Constitucional 41/2003 por fundamentos constitucionais. Necessidade da edição de nova lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Incidência da orientação consubstanciada na Súmula 211/STJ, pois não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2 - Recurso especial não conhecido.

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