(DOC. VP 359.8478.2126.8156)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. NOVA LEI DA TAXA SELIC QUE NÃO RETROAGE. RECURSO NÃO PROVIDO.   I. CASO EM EXAME  1.

Agravo de instrumento contra decisão que desacolheu o pedido de incidência da Taxa Selic para o cálculo executado e indeferiu o pedido de revogação da gratuidade do autor.  II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Discute-se se o cálculo do credor está de acordo com o título executivo judicial e se há a possibilidade de revogação da gratuidade concedida ao exequente.  III.  RAZÕES DE DECIDIR  3. O cálculo apresentado pelo exequente está de acordo com o título executivo judicial.

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