(DOC. VP 544.4080.8469.1814)

TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Intempestividade do recurso - Inocorrência - Prazo contado a partir da intimação do Ministério Público pelo portal eletrônico próprio - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravada condenada por tráfico de drogas, associação para o tráfico e delitos patrimoniais - Crime hediondo e reincidência - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido.

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