(DOC. VP 176.2830.8001.2600)

TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Necessidade. O benefício previsto na nova Lei de drogas somente se aplica ao pequeno e eventual traficante. Hipótese de apreensão de diversas porções de entorpecentes. Realização de campana no local dos fatos. Réus surpreendidos em movimentação típica de comércio espúrio. Aspectos que traduzem autêntico exercício da atividade criminosa. Apelação da justiça pública provido.

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