Jurisprudência sobre
julgamento extra e ultra petita

151 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento ultra ou extra petita. Inexistência. Prequestioamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Hipótese em que não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021).... (Continua)

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152 - TST. Embargos. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento integral. Ausência de julgamento ultra petita.

«1. O reclamante pede as «horas laboradas nos períodos para descanso e alimentação intrajornada (CLT, art. 71, § 4º), com o adicional de 50%, de maneira que não há auto limitação do pedido para a diferença apenas do lapso de intervalo faltante para completar uma hora, mas sim de todo o período correspondente como horas extras. 2. A pretensão invoca expressamente o CLT, art. 71, § 4º («§ 4º. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho). No que se refere ao «período correspondente, o legislador estabeleceu um patamar mínimo de intervalo coadunando com a garantia à segurança e medicina do trabalho. E, o não cumprimento, pelo empregador, da norma protetiva inserta no CLT, art. 71, seja mediante a concessão parcial dos intervalos destinados a repouso e alimentação, seja mediante a sua total supressão, acarreta a obrigação de pagar integralmente o período respectivo como labor extraordinário, e não apenas aquele suprimido. É o entendimento sedimentado na Súmula 437/TST I, desta Corte, verbis: «Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

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153 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra ou ultra petita. Inocorrência. Soma dos valores fixados a título de indenização por danos morais, das sanções de multa e indenização impostas pela litigância de má-fé, que superaram o valor pleiteado na inicial. Irrelevância. Verbas de natureza diversa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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154 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - SENTENÇA - PEDIDO PRINCIPAL: ANÁLISE: AUSÊNCIA - DECISÃO FORA E ALÉM DO OBJETO DA AÇÃO (EXTRA E ULTRA PETITA).

1. É nula a sentença, por falta de fundamentação, sem qualquer referência sobre as questões postas pelas partes que, em tese, poderiam modificar o resultado do julgamento. 2. A não apreciação do pedido inicial, com a apreciação de pedido diverso e além do principal, é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. (EMENTA 1º VOGAL)... (Continua)

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155 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Índice de 11,98%. Incorporação. Conversão em urv. Sentença extra/ultra petita. Não configuração. Agravo interno agravo em recurso especial do sitraemg a que se nega provimento.

«1 - Este Superior Tribunal assentou entendimento segundo o qual não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). ... (Continua)

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156 - TST. Julgamento ultra petita. Auxílio creche/BAbá.

«O Tribunal Regional deixou expresso que houve fundamentação no recurso ordinário do réu quanto ao pedido de modificação do julgado de origem em relação ao auxílio creche pela não comprovação dos gastos efetivos com o filho. Verifica-se, portanto, que, ao interpretar os fatos descritos pelo Banco, foram observados os limites dos pedidos constantes na inicial e na tese recursal, deferindo o que fora pleiteado, não configurando, portanto, julgamento extra petita ou ultra petita. Assim, não ficou configurada a violação dos arts. 128, 302 e 460 do CPC/1973 (atuais 141 e 492 do CPC/2015/15). No que se refere ao mérito, tem-se que foi registrado pela Corte Regional que existiu o pagamento de auxílio babá desde 2008, conforme previsão normativa, mas que «não há prova, nos autos, de que o autor tenha gasto valores superiores aos já reembolsados.. Dessa forma, entender de forma diversa de que o empregado gastou mais do que o efetivo pagamento e as diferenças decorrentes de norma coletiva, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível nesta instância extraordinária. Incólumes, portanto, os demais dispositivos violados. Recurso de revista não conhecido. REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. O Tribunal Regional assentou que «o autor não fez prova das condições exigidas na cláusula normativa. O parágrafo segundo dispõe que o pagamento será efetuado após o ex-empregado prestar as informações sobre o curso e a instituição educacional que promoverá o curso.. Assim, tendo o Tribunal Regional consignado que não foram demonstrados os requisitos da norma coletiva (participação em cursos de qualificação ou requalificação profissional), demandaria o reexame das provas produzidas conclusão diversa. Entretanto, tal procedimento é vedado a esta Instância Extraordinária por força da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Peculiaridades da demanda de caráter previdenciário. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Reconhecimento do direito às parcelas vencidas. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

1 - O STJ tem o entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.384.108/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. 574.838/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.10.2014; REsp. 1.426.034/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2014. ... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Julgamento ultra/extra petita. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público de sociedade de economia mista. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Sendo assim, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. ... (Continua)

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160 - TST. Julgamento ultra petita. Configuração.

«No caso, a parte reclamante afirmou que «O cálculo correto do RSR, segundo o disposto no art. 7º, «a, e § 1º, Lei 605/1949, art. 8º, que determina seja computado no cálculo do RSR as horas extras habitualmente prestadas (súmula 172 do TST), deve ser aferido pela: (i) soma das horas extras e; (ii) em seguida, a divisão do resultado pelo número de dias trabalhados; (iii) o número de horas extras por dia trabalhado obtido, finalmente, deve ser multiplicado pelos sábados, domingos e feriados (destacou-se). Com efeito, interpretando-se essa fundamentação do sindicato reclamante em conjunto com o teor do item «b dos pedidos elencados, constata-se que houve pedido de observação do disposto na Súmula 172/TST, uma vez que foi alegado que, «Para o cálculo (pedido principal e sucessivo), deverão ser computadas as horas extras (súmula 172 do TST), além do adicional noturno (súmula 60 e Orientação Jurisprudencial 97 do TST). Destaca-se que a Súmula 172/TST determina que «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (destacou-se). Nesse contexto, a Corte regional, ao computar no cálculo do repouso semanal remunerado todas as horas extras prestadas, e não somente aquelas habituais, violou o disposto no CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

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161 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistente. Ação rescisória. Validade da notificação em multa de trânsito. Julgamento ultra/extra petita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Discussão do mérito da decisão rescindenda. Inadequação da via eleita.

«1. A menção aos dispositivos constitucionais não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. ... (Continua)

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162 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra ou ultra petita. Não configuração. Plano de saúde. Tratamento tea. Método aba. Limitação. Necessidade de averiguação técnica.

1 - A Lei 9.656/1988 e os atos regulamentares infralegais da ANS e do Conselho de Saúde Suplementar, expressamente prestigiados por disposições legais infraconstitucionais, representam forte intervenção estatal na relação contratual de direito privado (planos e seguros de saúde) e conferem densidade normativa ao direito constitucional à saúde. ... (Continua)

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163 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Preenchimento das condições. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. É da natureza do Direito Previdenciário a proteção do beneficiário. Portanto, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial e não considerar como julgamento extra ou ultra petita a concessão do benefício, desde que o autor preencha os requisitos legais do seu pleito. Precedentes. ... (Continua)

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164 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Inexistência de julgamento extra/ultra petita. Súmula 83/STJ. Violação do art. 90 do código de águas. Necessidade de reexame de provas e fatos dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Indenização por danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Diante disso, na análise da petição inicial, verifico que a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. ... (Continua)

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166 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. OMISSÃO CONFIGURADA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SUPRIMENTO DEVIDO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO EVIDENCIADAS. ALEGAÇÃO DE PROLAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA.

1. MERECE ACOLHIMENTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE SUPRIR OMISSÃO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À VERBA SUCUMBENCIAL. ENTRETANTO, DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO, DEIXO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.059 DO STJ. ... (Continua)

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167 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Julgamento «ultra/extra petita". Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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168 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de repetição de indébito. Compensação. Recurso especial. Omissão e contradição do julgado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Aplicação de correção monetária por índice que reflita a desvalorização da moeda. Julgamento extra petita. Não caracterização. Possibilidade de deferimento do pedido pelas instâncias ordinárias com base em legislação superveniente. Observância do CPC/1973, art. 462. Ausência de julgamento ultra petita.

«1.É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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169 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciária. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - «É firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. (REsp. 11.499.784/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/2/2015) ... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Concessão do benefício. Assistência permanente. Lei 8.213/1991, art. 45. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Peculiaridades da demanda de caráter previdenciário. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor.

1 - É firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. ... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Fixação do valor da condenação em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes. Julgamento ultra/extra petita. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Tutela antecipada. Julgamento extra ou ultra petita e reformatio in pejus não verificados. Custeio de cirurgia facial, de tratamento odontológico e dos respectivos medicamentos. Obrigação de fazer. Multa diária. Possibilidade.

«1. Observado que a pretensão deduzida no agravo de instrumento, de sustar a execução da tutela antecipada, está lastreada tanto na suposta responsabilidade da seguradora decorrente da denunciação da lide, efetuada na contestação, quanto na alegada «ofensa direta ao CPC/1973, art. 70, III, permite-se ao Tribunal de origem negar provimento ao recurso com base, a título de mera fundamentação, no descabimento da denunciação da lide na forma do CPC/1973, art. 70, III. ... (Continua)

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173 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos à execução. Expurgos inflacionários. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pelo exequente. Insurgência da ré.

«1. O STJ possui orientação segundo a qual se admite a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária em conta de liquidação de sentença, o que não implicaria malferimento aos institutos da preclusão, da coisa julgada, da non reformatio in pejus ou julgamento extra e ultra petita, mesmo nas hipóteses em que tal questão não tenha sido discutida na fase do processo de cognição ou quando a sentença exequenda não tenha fixado critérios específicos de atualização ou, ainda, quando não vedada expressamente a sua inclusão. Precedentes. ... (Continua)

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174 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil de empregador. Acidente de trabalho. Tiros deflagrados contra o chefe do departamento de pessoal por empregado demitido. Omissões, contradições e julgamento ex officio, extra ou ultra petita descaracterizados. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A responsabilidade da embargante decorreu de profundo exame das circunstâncias de fato descritas na sentença e no acórdão, o que afastou a aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, concluindo-se pela efetiva existência de acidente de trabalho, omissão da empregadora relativamente à segurança dos empregados e à notória «possibilidade de desavenças, exarcebações e tensões nos relacionamentos na atividade desempenhada pela empresa e pela vítima, o que afastou a tese de imprevisibilidade. ... (Continua)

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175 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Reforma da sentença. Alegação do autor de que o acórdão rescindendo teria extrapolado o âmbito de devolutividade do recurso. Insubsistência, eis que a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Todavia, poderão ser objeto de apreciação e julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Julgamento «extra petita ou «ultra petita inocorrente. Rescisória improcedente.

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176 - STJ. Recurso especial. Cf/88, art. 105, III, «b. Decreto estadual. Lei local. Competência. STF. Validação de ato de governo local, em detrimento de Lei. Não-ocorrência. Princípio da congruência. Julgamento extra petita. Ultra petita. Inexistência.

«1. Os recorrentes alegam que o Decreto Estadual 4.030-N, de 24 de setembro de 1996, editado pelo Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, foi considerado válido, apesar de contestado em face de Lei (Lei Complementar 87/1996) , o que ensejaria a interposição do apelo, com esteio no CF/88, art. 105, III, alínea «b. ... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reintegração de posse. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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178 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. Examinando a petição inicial, com a finalidade de aferição de ocorrência ou não de julgamento -ultra petita -, verifica-se que o autor, expressamente, pleiteia o pagamento do tempo destinado ao descanso e alimentação previsto no CLT, art. 71 não usufruído como horas extras. 3. Portanto, o acórdão regional, nos termos em que proferido, encontra-se dentro dos limites propostos na lide, não havendo que se falar em julgamento -ultra petita- . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA - LIMITES DA DEMANDA - OBSERVÂNCIA - JULGAMENTO «ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEAÇÃO - CONSEQUÊNCIA DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL.

provimento judicial deve se limitar ao pedido formulado pela parte, não podendo ser de natureza diversa (sentença «extra petita), exceder o que foi requerido (sentença «ultra petita) ou deixar de examinar qualquer dos requerimentos formulados (sentença «citra petita). ... (Continua)

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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE OBSERVADOS - CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NEXO CAUSALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INCIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/2024.

Não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento ultra/extra petita, quando os limites objetivos da lide foram observados. Não restando demonstrado o nexo causal entre a conduta e a necessidade de tratamento psiquiátrico e psicológico pela vítima, de rigor a exclusão da condenação do réu ao custeio integral das despesas com o tratamento. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência do colendo STJ, em se tratando de relação contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais tem como termo inicial a data da citação. A Lei 14.905/2024 alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Com a nova norma, estabeleceu-se que, na ausência de convenção ou quando a taxa não for estipulada, os juros moratórios serão fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Além disso, foi determinado que, se nenhum índice de correção monetária for convencionado, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).... (Continua)

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181 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fiança. Extinção. Julgamento extra/ultra petita. Violação. Arts. 460 do CPC, de 1973 e 838 e 893 do CCB/2002. Prequestionamento. Ausência. Fundamento. Preclusão. Impugnação. Súmulas 282, 283 e 356/STF. Não provimento.

«1. É inviável o recurso especial quando não abrange todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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182 - TST. Horas extras. Adicional. Julgamento ultra petita. (arguição de violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460).

«O TRT, ao condenar a empresa ao pagamento de horas extras, determinou a observância do adicional legal ou normativo, se mais benéfico. A reclamada interpõe recurso de revista ao argumento de que houve julgamento ultra petita, ao argumento de que o pedido formulado na inicial limitou-se ao pagamento de horas extras com o adicional de 50%, quando trabalhadas em dias úteis, e com adicional de 100%, se trabalhadas em domingos ou feriados. Compulsando a petição inicial verifica-se que, de fato, o reclamante alegou que «todas as horas excedentes a oitava deverão ser consideradas como horas extraordinárias, e deverão ser pagas com adicional de 50%, quando trabalhadas em dias úteis, e com adicional de 100%, se trabalhadas em domingos ou feriados (pág. 16), não fazendo nenhuma menção a adicional convencional. Destarte, fica evidente que a decisão recorrida violou os comandos insertos no CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, porquanto chancelou condenação que extrapola os limites do pedido relativo ao adicional incidente sobre as horas extras devidas ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 e provido. ... (Continua)

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183 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A discussão cinge-se a configuração do julgamento extra petita. 3. A agravante alega que « NÃO HÁ PEDIDOS QUE JUSTIFICASSEM A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DE NÃO USUFRUIÇÃO DAS HORAS COMPENSATÓRIAS. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « a existência do alegado banco de horas foi afirmada pela defesa e não pela inicial, sendo que o alegado acordo foi impugnado no momento oportuno por ocasião de sua manifestação sobre a defesa (fl. 363). O autor formulou pedido de horas extras e a declaração de invalidade do acordo de compensação decorreu da controvérsia suscitada pela defesa dentro dos limites da lide, não havendo que se falar em julgamento extra ou ultra petita". 5. Observa-se, pois, que na petição inicial foi postulado o pagamento de horas extras. Nesse sentido, havendo pedido de pagamento de horas extras, o magistrado deve aferir a jornada de trabalho a que se submetia a parte autora, bem como sua validade, uma vez que o deferimento das horas postuladas depende da referida verificação. 6. Registra-se que o Magistrado não fica adstrito aos fundamentos alegados pela parte, nos termos do CPC/2015, art. 489 . Convém destacar que a decisão que defere determinado pedido contido na petição inicial, embora por fundamento diverso daquele declinado na peça vestibular, não excede os contornos da lide, os quais não são estabelecidos pela causa de pedir, e sim pelo objeto, pelo que não há falar em julgamento extra petita . 7. Não restou configurada a violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, uma vez que o deferimento das horas extras decorrentes da invalidade do acordo de compensação encontra-se nos limites do que foi postulado na petição inicial. 8. Assim, não se trata, no caso, de julgamento fora dos limites da lide, mas apenas de subsunção dos fatos à norma jurídica pertinente, conforme autoriza o princípio do i ura novit curia . Agravo a que se nega provimento. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré. 2. A discussão cinge-se a verificação do labor em horas extras. 3. Na hipótese, a Corte de origem, soberana na análise e valoração de fatos e provas, procedimento vedado nesta estreita fase recursal, convenceu-se de que: «[...] os controles também não permitem a verificação da existência de registro correto do banco de horas, porquanto em alguns dias o trabalho extra era registrado como horas extras e em outros como «banco de horas débito ou crédito". Assim, ante a falta de critérios objetivos para a operacionalização do banco de horas e ante a inexistência de documentos válidos para a sua justificativa, mantenho a sentença que considerou que a compensação ocorreu à revelia da determinação legal, fazendo jus o autor às diferenças em seu favor. 4. Nesse sentido, o argumento de que as horas extras laboradas foram devidamente remuneradas só poderia ser acolhido por meio do reexame do conjunto fático probatório, procedimento incabível neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Honorários sucumbenciais. Julgamento ultra e extra petita. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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185 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não configuração. Não provimento.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final (AgRg no REsp. 1.548.506, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe 7/10/2016). ... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embar gos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Prevenção do relator. Regimento interno do STJ e CPC. Inocorrência de vício de decisão extra ou ultra petita. Resultado do julgamento como consectário lógico das razões de decidir.

1 - Nos termos do art. 71, caput e § 1º do Regimento Interno do STJ, a prevenção, quando um dos Ministros transfere-se de Seção, é do órgão julgador, o que justifica a distribuição de processos, em decorrência da sucessão, ao Ministro que ocupa vaga antes vinculada a outro Ministro, que já não mais compõe aquela Turma Julgadora.... (Continua)

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187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Compensação. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e arrazoados recursais. Precedentes. ... (Continua)

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188 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Julgamento «ultra/extra petita". Inexistência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento fora dos limites da demanda quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada como um todo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). ... (Continua)

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189 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte. Confiram-se: AgInt no REsp 1.305.882/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no REsp 1.433.467/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/8/2016. ... (Continua)

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190 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento «ultra/extra petita". Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra/extra petita. Inexistência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exibição parcial dos livros empresariais. Possibilidade. Exibição correlata à matéria em discussão. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial (AgInt no REsp 1.829.793/SE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). ... (Continua)

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192 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Acidente incapacitante. Pedido de lucros cessantes. Concessão de pensão mensal vitalícia. Julgamento ultra petita não caracterizado. Ação rescisória improcedente.

«1. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final. ... (Continua)

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193 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Não configurado.incidência do óbice da Súmula 283/STF.

«1. Verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, limitando-se a repisar os argumentos já expostos nos embargos de declaração. Logo, o conhecimento do recurso especial esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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194 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Prestação de contas. Julgamento ou ultra extra inocorrência. Interpretação lógico- Petita. Sistemática do pedido. Precedentes. Pretensão de prevalecimento do laudo elaborado pelo assistente técnico sobre o laudo oficial. Impossibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - O reconhecimento de crédito em favor do autor na segunda fase da ação de prestação de contas não configura julgamento ultra ou, pois é desdobramento natural da ação, conforme extra petita interpretação lógico-sistemática do pedido inicial.... (Continua)

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195 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Concessão. Requisitos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado, especialmente do que consta à fl. 467/e/STJ, que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado e quando tais requisitos foram eventualmente preenchidos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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196 - STJ. Administrativo e processual civil. Licitação. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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197 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade «post mortem. Julgamento «ultra petita ou «extra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decadência. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «O pedido deve ser extraído, levando-se em conta a interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da peça inicial, e não apenas do tópico específico referente aos pedidos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014). ... (Continua)

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198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO- NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO «EXTRA/ULTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO

Não obstante a disposição do art. 330, § 3º do CPC exigir, por parte do devedor, a continuidade dos pagamentos dos valores incontroversos, dispensa-se tal determinação quando houver questionamentos sobre todo o montante da suposta dívida, com o devido apontamento das cláusulas controvertidas. ... (Continua)

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199 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão. Benefício. Súmula 260/TFR. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. O juiz, ao julgar a controvérsia, deve restringir-se aos limites da causa, fixados na petição inicial, sob pena de incorrer em decisão citra, ultra ou extra petita. Contudo, o pedido não está adstrito, tão-somente, aos requerimentos apresentados ao fim da peça inicial, mas decorre da interpretação sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. ... (Continua)

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200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Omissão do condomínio edilício na manutenção de área comum. Causa de prejuízos à habitabilidade de unidade autônoma dos autores. Alegação de julgamento ultra/extra petita. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 83/STJ. Pretensa violação de ato normativo. Impropriedade do especial. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, não há falar em julgamento extra/ultra petita se as instâncias ordinárias, interpretando o pedido inicial de maneira lógico-sistemática, adstringem-se ao pleito nele contido, sem desvirtuar seu conteúdo. ... (Continua)

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