(DOC. VP 558.9589.8206.8239)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA - LIMITES DA DEMANDA - OBSERVÂNCIA - JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEAÇÃO - CONSEQUÊNCIA DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. - O

provimento judicial deve se limitar ao pedido formulado pela parte, não podendo ser de natureza diversa (sentença «extra petita»), exceder o que foi requerido (sentença «ultra petita») ou deixar de examinar qualquer dos requerimentos formulados (sentença «citra petita»). - Não configura julgamento «ultra petita» o reconhecimento tão somente do direito à metade das parcelas de financiamento de imóvel pagas durante a relação, se a parte, na inicial, pleiteou a partilha do imóve

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