Jurisprudência sobre
interpretacao restritiva

151 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Perda do cargo. Interpretação restritiva.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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152 - TJMG. Isenção de ICMS e ipva. Deficiente físico. Requisitos legais. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Aquisição de veículo. Isenção de ICMS e ipva. Portador de deficiência física. Preço do veículo. Não preenchimento dos requisitos legais. Interpretação restritiva da Lei tributária de isenção

«- O ICMS não incide sobre a saída, em operação interna, de veículo automotor adquirido por portador de deficiência, nos termos fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados. ... (Continua)

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153 - STJ. Tributário. Licença para tratamento de saúde. Isenção de imposto de renda. Leis 7.713/88 e 8.541/92. Impossibilidade. Interpretação restritiva. CTN, art. 111.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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154 - STJ. Constitucional e processual civil. Competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança. Norma constitucional de interpretação restritiva.

«1. O CF/88, art. 105, I, «b fixa regra de competência cuja interpretação não comporta elastério. ... (Continua)

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155 - TJSP. Prazo. Contestação. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Apelante assistido pelo convênio entre a Assistência Judiciária da OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Prazo ordinário. Norma de ordem pública. Interpretação restritiva. Número reduzido de Defensores Públicos que não autoriza a dilação da contagem. Situação idêntica e histórica em relação à Magistratura Estadual. Revelia consumada. Recurso desprovido.

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156 - STJ. Tributário. Juros sobre capital próprio distribuídos aos sócios/acionistas. Incidência de PIS e COFINS. Natureza de dividendos. Impossibilidade. Isenção. Interpretação restritiva. CTN, art. 111. Decreto 5.164/2004. Lei 9.249/95, art. 9º, «caput. Lei 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, «b. Lei 10.833/2003, art. 1º, § 3º, V, «b.

«Discute-se, nos presentes autos, a incidência na base de cálculo do PIS e da COFINS dos juros sobre capital próprio (JCP), com base no Decreto 5.164/2004, o qual reduziu a zero a alíquota das referidas contribuições, excluindo as receitas decorrentes dos JCP e de operações de hedge. Os juros sobre capital próprio não possuem natureza de lucro ou dividendo, mas de receita financeira. ... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Enquadramento como servidor estatutário nos termos da Lei 8.112/90, art. 243. Execução provisória do acórdão concessivo da segurança. Possibilidade. Cumprimento de obrigação de fazer. Interpretação restritiva da Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º, c/c Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º e Lei 9.494/1997, art. 2º-B (com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001) . Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consagra o entendimento segundo o qual é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, quando ainda não verificado o trânsito em julgado na fase de conhecimento. ... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Tributário. Precatório. Acordo homologado pelo Juiz da central de conciliação (ceprec). Interpretação restritiva. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.

«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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159 - TJSP. Imposto. Isenção. IPVA e ICMS. Deficiente físico. Negativa pela autoridade coatora, sob o fundamento de não poder o impetrante conduzir o próprio veículo. Interposição de recurso contra decisão que indeferiu a liminar. Induvidosa a condição fática e legal da deficiência. Direito à isenção que não comporta qualquer interpretação restritiva legal. Vulneração dos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

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160 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental em mandado de segurança. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Direito Administrativo. 4. Poder geral de cautela do Tribunal de Contas da União. 5. Renovação da medida cautelar de indisponibilidade de bens com fundamento nos mesmos fatos. 6. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. 7. Interpretação restritiva. 8. Embargos de declaração rejeitados.

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161 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução parcial com apuração de haveres. Procedência parcial confirmada. Impossibilidade de obrigar a sócia excluída a não atuar no mesmo ramo da sociedade a que fazia parte. Inexistência de assunção de tal obrigação entre as partes. Inaplicabilidade do art. 1147 do Código Civil que trata de trespasse de estabelecimento. Interpretação restritiva. Jurisprudência. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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162 - STJ. Servidor público. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. Execução provisória. Possibilidade. Considerações do Min. Sérgio Kukina sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Hermenêutica. Interpretação restritiva.

«1. Nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, porque a situação não está inserida nas vedações do Lei 9.494/1997, art. 2º-B, cuja interpretação deve ser restritiva. 2. Agravo regimental não provido. [...] Nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público, como é a hipótese vertente, este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a vedação contida no Lei 9.494/1997, art. 2º-B não é aplicável, pois não se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagem, embora, por via reflexa, acarrete liberação de recursos públicos. ... (Min. Sérgio Kukina).... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Locação. Exoneração de fiança. Omissão. Ausência. Tema não retratado em contrarrazões. Fundamentação deficiente. Prorrogação da fiança. Previsão expressa. Interpretação restritiva. Obrigação assumida expressamente. Autonomia privada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica omissão quando a tese supostamente omitida não foi alegada em apelação ou contrarrazões ao apelo, não estando o Tribunal estadual obrigado a se manifestar acerca dela, salvo hipótese de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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164 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação extrajudicial. Família. Interesse de menor. Quitação plena e geral. Interpretação restritiva. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 386, CCB/1916, art. 1.027 e CCB/1916, art. 1.030. CCB/2002, art. 157, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 840, caput e CCB/2002, art. 843.

«A jurisprudência deste Tribunal, mesmo nos casos em que não haja interesse de menor, tem decidido que a declaração de plena e geral quitação deve ser interpretada «modus in rebus», limitando-se ao valor nela registrado. Em outras palavras, «o recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores a que refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente».»... (Continua)

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165 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público do estado do rio grande do norte. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Interpretação restritiva. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, h avendo a decisão judicial da Corte local determinando apenas o direito à percepção de gratificação pelo Servidor, sem o pagamento imediato dos valores pretéritos, não incidem as vedações previstas no art. 2 o.-B da Lei 9.494/97. ... (Continua)

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166 - TRT2. Adicional por atividade em outro Município. Inexiste, na norma coletiva, previsão para o pagamento do título pelo trabalho concomitante em dois municípios. Ante a necessidade de interpretação restritiva das cláusulas benéficas (CCB/2002, art. 114 - Código Civil), é indevido o pleito. Garantia de salário. Semestralidade. Com a dispensa do empregado após o início do recesso escolar, devida a garantia normativa referente aos salários do semestre.

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167 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Dupla acumulação de proventos. Impossibilidade. 3. Vedação pelas Constituições Federais de 1967 e 1988. Admitidas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais não se inclui o caso dos autos. 4. Interpretação restritiva do Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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168 - TJSP. Mandado de Segurança - Afastamento remunerado do cargo para exercer mandato classista - Assegurado o direito postulado pela Constituição Estadual e a Constituição da República - Inteligência do Lei Complementar 36/2016, art. 112 c.c art. 125, §1º da Constituição Estadual - Interpretação restritiva do Lei Complementar 36/2016, art. 112 declarada inconstitucional na ADI 2267320-25.2018.8.26.0000 - Sentença denegatória da ordem reformada - Recurso provid

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169 - TJRS. Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Arma de fogo. Venda. Atipicidade. Interpretação restritiva. Apelação. Venda de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Atipicidade da conduta.

«1. Em se tratando de Direito Penal, a interpretação dos tipos penais incriminadores deve ser sempre restritiva. No caso dos delitos tipificados no Estatuto do Desarmamento, não está tipificada a conduta de vender arma de fogo, mas apenas ceder (artigo 14) e fornecer (artigo 16). Inviabilidade de interpretar a conduta de vender como se fornecer fosse, sob pena de se emprestar interpretação extensiva a um tipo penal incriminador. Ademais, o tipo penal do Lei 9.437/1997, art. 10, revogada pela lei 10.826/03, previa como típicas as três condutas - vender, ceder e fornecer - o que reforça a interpretação de que a venda de armas, por não estar tipificada na lei posterior, deixou de ser crime. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão. Coisa julgada. Modificação do pedido. Pedido genérico ou indeterminado. Interpretação restritiva. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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171 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Associação de moradores. Rateio de despesas de manutenção da associação. Título executivo extrajudicial. Ausência. Interpretação restritiva do CPC/2015, art. 784. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Extinção da execução.

1 - Embargos à execução dos qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/8/2022 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. ... (Continua)

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172 - STJ. Seguridade social. Tutela antecipatória revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Matéria nova em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida. CPC/1973, art. 273, § 2º.

«A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito «ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. A Terceira Seção, no entanto, restringiu a aplicação desse entendimento, assentando a compreensão de que, em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza previdenciária posteriormente cassada, o segurado não está obrigado a restituir os valores recebidos, em virtude do caráter alimentar do benefício.... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.158/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/2/2012 e AgRg no REsp 1.458.437/DF, Rel. ... (Continua)

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174 - STJ. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis. Fato gerador. Hermenêutica. Lei que concede isenção. Interpretação restritiva. Retroatividade. Impossibilidade. CTN, art. 106 e CTN, art. 111, III. CF/88, art. 155, I.

«A regra basilar em tema de direito intertemporal é expressa na máxima «tempus regit actum. Assim, o fato gerador, com os seus consectários, rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência. O Imposto de Transmissão tem como fato gerador, «in casu, a transmissão «causa mortis da propriedade, que no direito brasileiro coincide com a morte, por força do direito de sucessão. Ocorrido o fato gerador do tributo anteriormente à vigência da lei que veicula isenção, inviável a aplicação retroativa, porquanto, «in casu, não se trata de norma de caráter interpretativo ou obrigação gerada por infração (CTN, art. 106). Tratando-se de norma concessiva de exoneração tributária, sua interpretação é restritiva (CTN, art. 111, III), observada a necessária segurança jurídica que opera pro et contra o Estado. Inteligência do CTN, art. 106.... (Continua)

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175 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Internação. Existência de carência contratual. Desdobramento de atendimento de urgência que não pode ser comparado com a internação eletiva em período de carência contratual. Situação excepcional que atrai interpretação restritiva da cláusula de carência para cumprir a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Aplicação da Súmula 103, TJSP. Negativa abusiva. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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176 - STF. Agravo regimental em Ação Originária. 2. Ação de rito comum ordinário visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça, que incluiu a serventia extrajudicial ocupada pela parte demandante no rol das serventias extrajudiciais declaradas vagas. 3. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. 4. Interpretação restritiva atribuída ao CF/88, art. 102, I, «r». 5. Precedentes da Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

... (Continua)

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177 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. 2. Ação anulatória. Ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça que concedeu ajuda de custo nos casos de remoção a pedido dos magistrados e servidores 3. Incompetência do STF. Interpretação restritiva do CF/88, art. 102, I, «r. 4. Precedentes da Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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178 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Art. 485, VI do CPC. Impossibilidade de restituição do veículo, ante a venda a terceiro. Depósito de valor de mercado do veículo. Multa de 50% prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Inaplicabilidade. Caso de extinção e não de improcedência da ação. Interpretação restritiva. Recurso provido

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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Interpretação restritiva.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 420, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.189.619/PE, firmou entendimento no sentido de que o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, deve ser interpretado restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. Em qualquer desses três casos, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso, e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade, com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição. (Resp 1.189.619/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, Dje 2/9/2010). ... (Continua)

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180 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DO COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA COLETIVA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.251.927 RN, considerou válido o método de cálculo realizado pela Petrobras para o pagamento do complemento de «Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Entendeu que prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Na hipótese dos autos, o acórdão regional está em harmonia com o decidido pelo STF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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181 - STJ. Competência. Família. Concubinato. Ação de dissolução de união estável. CPC/1973, art. 100, I. Inaplicabilidade do privilégio. Igualdade entre os cônjuges. CF/88. Precedente do STJ. Ausência de regra específica. CPC/1973, art. 94. Aplicação.

«No plano infraconstitucional, conquanto haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da prevalência do CPC/1973, art. 100, I, e da extensão de sua incidência, a dificultar a uniformização interpretativa na matéria, esta Corte tem adotado a interpretação restritiva desse artigo. Em face dessa interpretação restritiva, descabe invocar sua aplicação às ações de dissolução de união estável, até porque sequer há norma equivalente, a seu respeito, tornando aplicável, em conseqüência, o art. 94,CPC/1973.... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento ultra petita. Não-ocorrência. Interpretação restritiva dos pedidos. Inovação recursal.

«1. Não há julgamento ultra petita se examinado o pedido e aplicado o direito com fundamentação diversa da apontada no pedido inicial. Aplicação do princípio jura novit curia. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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183 - STJ. Recurso especial. Propositura contra decisão de turma recursal de juizado especial. Súmula 203/STJ. Interpretação restritiva. Competência do órgão julgador indiferente. Lei 9.099/95.

«O fundamento para o não conhecimento do recurso especial contra decisão dos caçula de Segundo Grau dos Juizados Especiais é o fato de que, ao contrário do previsto para o recurso extraordinário, as decisões sujeitas a apreciação do STJ via recurso especial são aquelas proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados do Distrito Federal e Territórios, não se admitindo interpretação extensiva do preceito constitucional. O trecho «nos limites de sua competência foi inserido na redação final da Súmula 203/STJ não como exceção à incidência desta, vez que esta intenção não é observada nos Precedentes que deram origem ao enunciado, mas apenas como referência à Lei 9.099/95, que dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais.... (Continua)

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184 - STJ. Recurso especial. Propositura contra decisão de turma recursal de juizado especial. Súmula 203/STJ. Interpretação restritiva. Competência do órgão julgador indiferente. Lei 9.099/95.

«O fundamento para o não conhecimento do recurso especial contra decisão dos caçula de Segundo Grau dos Juizados Especiais é o fato de que, ao contrário do previsto para o recurso extraordinário, as decisões sujeitas a apreciação do STJ via recurso especial são aquelas proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados do Distrito Federal e Territórios, não se admitindo interpretação extensiva do preceito constitucional. O trecho «nos limites de sua competência foi inserido na redação final da Súmula 203/STJ não como exceção à incidência desta, vez que esta intenção não é observada nos Precedentes que deram origem ao enunciado, mas apenas como referência à Lei 9.099/95, que dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais.... (Continua)

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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Prestação de serviço. Serviço prestado indevidamente. Ausência de zelo do consumidor. Culpa recíproca. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada interpretação restritiva do pedido. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Serviço prestado indevidamente. Ausência de zelo do consumidor. Culpa recíproca. Impossibilidade de rescisão contratual. Serviço realizado e usufruido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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186 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. 2. Ação de rito comum ordinário visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça que incluiu a serventia extrajudicial ocupada pela parte demandante no rol das serventias extrajudiciais declaradas vagas. 3. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. 4. Interpretação restritiva atribuída ao art. 102, I, «r, da CF de 1988. 5. Precedentes da Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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187 - STF. Agravo regimental em Ação Cível Originária. 2. Ação de rito comum ordinário visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça, que incluiu a serventia extrajudicial ocupada pela parte demandante no rol das serventias extrajudiciais declaradas vagas. 3. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. 4. Interpretação restritiva atribuída ao art. 102, I, «r, da CF de 1988. 5. Precedentes da Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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188 - STJ. Administrativo. Vpni. Reajuste. Possibilidade. Revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Medida Provisória 2.225/2001. Interpretação restritiva.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que as parcelas de quintos, incorporadas à remuneração do servidor, a partir da sua conversão em vantagem pessoal nominalmente identificadas, com o advento da Lei 9.527/97, devem ser corrigidas, exclusivamente, pelos índices de reajuste geral da remuneração dos servidores públicos federais. ... (Continua)

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189 - TJSP. Penhora. Bem de família. Bem gravado com hipoteca. Garantia constituída em face de cédula de crédito bancário emitida em favor de pessoa jurídica da qual a apelante é sócia. Interpretação restritiva do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Precedentes do STJ. Inoponibilidade da impenhorabilidade que pressupõe a reversão direta do crédito garantido em prol da família. Impenhorabilidade subsistente. Prevalência da garantia da moradia que é direito constitucional social (CF/88, art. 6º). Recurso provido.

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190 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria Especial Integral. Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar Estadual 269/81. Inadmissibilidade. Função que não é de natureza estritamente policial. Cargo criado por lei específica que apenas estendeu aos Agentes Penitenciários as regras atinentes ao enquadramento de classes e a Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial. Interpretação restritiva da Lei 51/85. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Estadual provido.

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191 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Creditamento. Mercadorias destinadas ao uso e consumo no processo produtivo de bens a serem exportados. Pretensão à inaplicabilidade da restrição prevista no Lei Complementar 87/1996, art. 33, I. Inadmissibilidade. Quer antes, quer depois do advento da Emenda Constitucional 42/03, as operações de entrada de insumos de produção representam isenção fiscal e, por isso, submetem-se aos limites legais, de interpretação restritiva (CTN, art. 111). Recurso desprovido.

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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - CAPACIDADE PARA ATIVIDADES HABITUAIS CONSTATADAS - TEMA 1.068 DOS STJ -INDENIZAÇÃO INDEVIDA. -

Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas. - Legítima a recusa da seguradora ao pagamento de indenização por invalidez funcional permanente total por doença se não há comprovação da perda definitiva da capacidade para atividades habituais.... (Continua)

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193 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público aposentado. Supressão de parte dos proventos. Redutor constitucional. Ato reputado ilegal. Segurança concedida. Execução provisória. Possibilidade. Mero restabelecimento de valores. Inexistência de aumento de vencimentos. Interpretação restritiva do Lei 9.494/1997, art. 2º-B.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a interpretação da norma inscrita no Lei 9.494/1997, art. 2º-B deve ser restritiva. Assim, quando se tratar de restabelecimento de valores anteriormente percebidos por servidor público, é possível o cumprimento imediato (execução provisória) da ordem concedida em mandado de segurança, mesmo que seja em desfavor do ente público, visto que não há, na hipótese, real aumento de vencimentos. ... (Continua)

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194 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único, do referido Decreto. Condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo. Concurso não caracterizado. Possibilidade de indulto. Precedente.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da Presidência da República, conforme CF/88, art. 84, XII. ... (Continua)

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195 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DE MOTOCICLETA, SOBREVINDO FRATURA NO PUNHO ESQUERDO. APÓLICE CONTRATADA PELO EMPREGADOR DELE QUE PREVÊ COBERTURA PARA HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. ELEMENTOS COLIGIDOS, ESPECIALMENTE A PROVA PERICIAL, QUE NÃO DEMONSTRARAM A INVALIDEZ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE SEGURO. NECESSIDADE. FIRME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Recursos de apelação desprovido... (Continua)

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196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM SEDE RECURSAL. CRÉDITO QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR E SE EQUIPARA AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE, FIRMADA NO TEMA 637 DO STJ. CRÉDITO, QUE NÃO SE INSERE EM NENHUM DOS INCISOS Da Lei 11.101/2005, art. 84, QUER NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, QUER NA ALTERAÇÃO, INTRODUZIDA PELA LEI 14.112/2020. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Inexistência. Constrição em conta- corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Interpretação restritiva. Descabimento.

1 - Não é cabível a alegação de decisão surpresa quando uma das consequências previsíveis do julgamento era o provimento do recurso especial, em especial porque o STJ entende que «Não há falar em decisão- surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado ( iura novit curia ) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022). ... (Continua)

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198 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Código civil. Ação declaratória de nulidade de fiança. Outorga uxória. Interpretação restritiva, não bastando a mera ciência do contrato perante o tabelião. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COISA JULGADA - MÉRITO - DISTRATO - TERMO DE COMPROMISSO - COBRANÇA DE TAXAS DE MARKETING E ROYALTIES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LEI 14.905/2024 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já julgadas, sob pena de ofensa à coisa julgada. A interpretação contratual deve ser restritiva quando se trata de obrigações, não sendo admissível presumir a existência de encargos que não foram expressamente pactuados. A cobrança de valores sem respaldo contratual é manifestamente indevida. O protesto indevido de títulos causa danos morais à pessoa jurídica, sendo o quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Com o advento da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, deduzida do IPCA.... (Continua)

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200 - TJMG. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE MENORES SOB GUARDA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. NORMA PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

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