Jurisprudência sobre
interpretacao restritiva
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101 - STJ. Penal (sonegação fiscal). Tributo (pagamento). Punibilidade (extinção). Norma penal (interpretação restritiva). Agravo regimental (desprovimento). Lei 8.137/1990. Lei 4.729/1965.
«1. «Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia. ... ()
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102 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Verbas de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. Inaplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança. Execução provisória. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva.
«1 - Inicialmente, é firme o entendimento do STJ de que, nos termos da Súmula 729/STF, a regra inserta na Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º não se aplica às causas que discutem verbas de natureza previdenciária, como as que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público. ... ()
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103 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Verbas de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. Inaplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança. Execução provisória. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva.
«1 - Inicialmente, é firme o entendimento do STJ de que, nos termos da Súmula 729/STF, a regra inserta na Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º não se aplica às causas que discutem verbas de natureza previdenciária, como as que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público. ... ()
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104 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Verbas de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. Inaplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança. Execução provisória. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva.
«1 - Inicialmente, é firme o entendimento do STJ de que, nos termos da Súmula 729/STF, a regra inserta na Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º não se aplica às causas que discutem verbas de natureza previdenciária, como as que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público. ... ()
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105 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARCIALMENTE ACOLHIDA, APENAS PARA RECONHECER IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRETE E CDB - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO BENEFÍCIO LEGAL EXPRESSAMENTE DISCIPLINADO NO CPC, art. 833, X - IMPENHORABILIDADE RESTRITA AOS VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1.677.144/RS) - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Acumulação remunerada de cargos públicos. Orientador educacional. Equivalência ao cargo de professor. Improcedência. Interpretação restritiva da CF/88, CF/88, art. 37, XVI, «b. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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107 - TJSP. Suspensão do processo. Ação executiva. Empreendendo o credor, esforços, para localizar bens do executado, não obtido êxito, cabível é a suspensão do feito originário, independentemente de citação, requisito que não é imprescindível, posto que configuraria, a exigência, interpretação restritiva do CPC/1973, art. 791, III, que prejudicaria o credor. Recurso provido.
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108 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Perda total. Prestação de informações falsas à época da celebração da avença. Prova da má-fé. Inexistência. Contrato de adesão. Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas. Inadmissibilidade. Complementação do valor do prêmio. Descabimento. Indevida a restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.
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109 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Contrato de adesão. Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas. Inadmissibilidade. Morte de policial militar fora do horário de trabalho. Irrelevância, tendo em vista que o sinistro adveio do exercício da função. Sindicância administrativa concludente nesse sentido. Cobertura securitária devida. Improcedência dos embargos à execução. Sentença reformada. Recurso provido.
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110 - TRT2. Equiparação salarial. Interpretação restritiva. Fato impeditivo provado. Pedido recursal para que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor. Impossibilidade. Necessidade de pedido sucessivo inexistente na hipótese. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 289. CLT, art. 461.
«Provado o fato impeditivo do direito, não pode o autor, no recurso, pedir que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor, com exclusão daquele fato impeditivo. Haveria alteração na causa de pedir (CPC, art. 264). Em tais casos, a inicial deve trazer pedido sucessivo (CPC, art. 289).... ()
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111 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Produto da arrecadação de titularidade da União. Interpretação restritiva do CF/88, art. 157, I.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a interpretação do CF/88, art. 157, I deve ser restrita, de modo que, a exceção do produto da arrecadação do IR sobre os rendimentos a qualquer título pagos pelos Estados, são de titularidade da União o produto da arrecadação do Imposto de Renda incidente em quaisquer outros rendimentos. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental em busca pessoal. Habeas corpus. Fundada suspeita. Domicílio como expressão do direito àintimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Mera apreensão de droga em viapública, sem nenhuma relação com o imóvel. Argumentoinsuficiente para autorizar a busca domiciliar. Afastamento da prova ilícita insuficiente para infirmar odecreto condenatório. Agravo regimental improvido.
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113 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Perda do cargo. Interpretação restritiva.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Locação. Julgamento extra petita. Inocorrência. Fiança. Diretor. Validade. Vedação inscrita no estatuto da empresa. Inaplicabilidade ao terceiro de boa-fé. Interpretação restritiva da fiança. Prevalência. Súmula 214/STJ.
«Não ocorre julgamento extra petita quando o julgador apóia a sua decisão nos argumentos expressamente aduzidos pela parte. ... ()
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115 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Tribunal de Contas da União. Renovação da medida cautelar de indisponibilidade de bens com fundamento nos mesmos fatos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Interpretação restritiva. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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116 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEVEDORES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E APENAS UMA CORRÉ AOS DEMAIS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 843 DO CC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
- Atransação realizada entre o credor e um dos devedores solidários não extingue a dívida em relação aos demais. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de embargos à execução. Fiança. Alteração contratual. Necessidade de anuência expressa do fiador. Interpretação restritiva ao contrato de fiança. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Irresignação do embargado.
«1. Com efeito, segundo posicionamento firmado por esta Corte Superior, quando houver o aditamento, a transação ou qualquer modificação do contrato de locação, os fiadores devem anuir expressamente, pois a fiança é um contrato a ser interpretado restritivamente, ou seja, a responsabilidade dos fiadores se resume aos termos expressamente acordados. Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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118 - TJSP. Contrato administrativo. Arbitragem. Departamento de Estradas de Rodagem. DER. Embora admissível a utilização de cláusula compromissória em contrato administrativo, seu alcance limita-se pelo interesse público primário. Interpretação restritiva da cláusula compromissória. Impossibilidade de estender seu alcance a fato da administração que implicou o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Manutenção da decisão impugnada. Recurso desprovido.
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119 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Suspeição. Magistrado. Hipóteses. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Dissídio jurisprudencial. Confronto analítico. Similitude fática. Ausência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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120 - 2TACSP. Locação. Fiança. Pretendida vinculação dos fiadores ao período de prorrogação automática. Existência de cláusula até a entrega das chaves. Irrelevância. Interpretação restritiva. Exoneração, na hipótese, a partir da data da notificação extrajudicial. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.500. Súmula 214/STJ.
«Tendo-se em conta que afiança não pode ter interpretação extensiva, não basta a cláusula de responsabilidade dos fiadores até a data da devolução das chaves para vinculá-los à locação de imóvel no período de prorrogação automática do prazo certo de sua vigência, se eles, comprovadamente, por notificação extrajudicial, manifestam a intenção de não mais responder pelo locatário.... ()
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121 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Interpretação restritiva. Arts. 1º e 2º, do referido Decreto. Destinatários do benefício. Cumulatividade não prevista. Hipóteses autônomas. Restrição indevida. Possibilidade de indulto.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o decreto de ind ulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da Presidência da República, conforme CF/88, art. 84, XII.... ()
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122 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Bem de família. Violação ao Lei 8.009/1990, art. 3º, V caracterizada. Interpretação restritiva. Agravo desprovido.
«1 - O Lei 8.009/1990, art. 3º, V representa norma de exceção à ampla proteção legal conferida ao bem de família; dessa forma, a regra interpretativa aplicável não deve ser estendida a outras hipóteses não previstas pelo legislador, uma vez que, do contrário, estar-se-ia ampliando as restrições à proteção legal. Precedentes. ... ()
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123 - TJSP. SEGURO - Contrato individual - Invalidez permanente parcial por acidente - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Invalidade permanente e parcial por acidente - Agravamento do risco - Cobertura excluída pela apólice - Princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro - Indenização securitária inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida
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124 - TJSP. SEGURO - Contrato individual - Invalidez permanente parcial por acidente - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Invalidade permanente e parcial por acidente - Agravamento do risco - Cobertura excluída pela apólice - Princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro - Indenização securitária inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida
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125 - TJSP. Seguro. Veículo. Sinistro. Roubo do bem segurado. Negativa quanto ao pagamento da indenização. Alegação de má-fé. Não comprovação. Contrato de adesão. Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas. Inadmissibilidade. Cobertura devida. Exclusão da verba referente a lucros cessantes. Hipótese não prevista no ajuste. Verba excluída. Pagamento condicionado à transferência da documentação do veículo à seguradora. Recurso parcialmente provido.
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126 - TJSP. Penhora. Incidência sobre automóvel. Constituindo-se a penhorabilidade na regra, configurando exceção a impenhorabilidade reclamando interpretação restritiva, automóvel utilizado para locomoção de técnico de agropecuária pode sofrer a constrição, posto que não equiparado àquele do qual faz uso o taxista, o perueiro, o caminhoneiro, em que o bem constitui meio imprescindível à atividade desenvolvida. Recurso não provido.
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127 - TJSP. Contrato. Seguro Prestamista. Cédula de crédito bancário. Falecimento do segurado por doença. Apólice que prevê a cobertura do saldo devedor do contrato em caso de morte por acidente. Interpretação restritiva de cláusulas de contrato de seguro. Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes no contrato. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.
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128 - STJ. Bancário. Recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Art. 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/1969. Multa pela venda antecipada do veículo. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Descabimento da exigência. Afastamento da multa. Necessidade. Interpretação restritiva da lei. Recurso especial provido.
1 - A interpretação do art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/1969 deve ser restritiva, razão pela qual a multa somente deve ser aplicada nos casos de improcedência da demanda, não sendo cabível, portanto, para as situações de extinção do processo sem resolução do mérito.... ()
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129 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Despesa com representantes comerciais. Impossibilidade de creditamento. Interpretação restritiva dos benefícios fiscais. Acórdão em consonância com o posicionamento do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins, visto que benefícios fiscais se interpretam restritivamente. Precedentes do STJ.... ()
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130 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DO COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA COLETIVA. O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.251.927 RN, considerou válido o método de cálculo realizado pela Petrobras para o pagamento do complemento de «Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Entendeu que prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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131 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de ressarcimento por locupletamento ilícito. Pedido de levantamento de valores indeferido pelo tribunal de origem. Acordo entre as partes. Interpretação restritiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmulas 7/STJ).... ()
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132 - TAMG. Locação. Fiança. Prorrogação por prazo indeterminado. Aditivo contratual. Anuência dos fiadores. Exoneração da fiança. Contrato de fiança. Interpretação restritiva. CCB, art. 1.483.
«Sendo o contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, sem a anuência dos fiadores, estes ficam exonerados, ainda que tenham, no contrato primitivo, se responsabilizado pelas obrigações até a entrega das chaves. A exoneração se verifica a partir da data em que ocorreu a prorrogação, respondendo os fiadores pelas parcelas anteriormente vencidas. Sendo firmado o aditivo contratual entre locador e locatário sem a participação dos fiadores, não podem estes responder pelas obrigações criadas através de tal instrumento, prevalecendo, em face deles, as condições constantes do contrato de locação.... ()
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133 - TJSP. Câmara Especial - Exceção de Suspeição - CPC, art. 145 - Interpretação restritiva - Rol taxativo de hipóteses de suspeição - Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, que não sugerem a parcialidade do julgador - Súmula 88 do Tribunal de Justiça - Precedentes desta C. Câmara Especial e do C. STJ - Exceção de suspeição rejeitada.
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134 - TJSP. Inquérito policial. Competência originária. Prefeito Municipal. Fato, em tese, enquadrado no CP, art. 146, caput. Ausência de relação do delito com o exercício do cargo. Foro por prerrogativa de função. Interpretação restritiva. Tese fixada pelo C. STF, com repercussão geral, nos autos da AP 937. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.
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135 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Interpretação restritiva do art. 2 o.-B da Lei 9.494/1997. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo e outro desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que deve ser dada interpretação restritiva ao art. 2 o.-B da Lei 9.494/1997, a qual veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, antes que se opere o seu trânsito em julgado, em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a Servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma (REsp. 1.812.278/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.10.2019). ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Interpretação restritiva do dispositivo da sentença. Coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à aferição de violação de coisa julgada, com a consequente revisão do decisum impugnado, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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137 - TST. Recurso de revista. Previsão em normas coletivas d e multa convencional pelo descumprimento de obrigação de fazer. Não incidência em razão do descumprimento de obrigação de pagar. Interpretação restritiva.
«O inadimplemento de reajuste salarial acordado em norma coletiva configura obrigação de pagar, portanto, inaplicável a multa convencional pretendida, visto que, na hipótese em exame, a cláusula normativa, devidamente transcrita pelo Tribunal de origem, restringe o pagamento da multa apenas no caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedente desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de bem móvel. Furto de máquina retroescavadeira. Pacto de adesão. Interpretação restritiva das condições ajustadas. Inadmissibilidade. Nulidade da cláusula que exclui a cobertura na hipótese de furto simples configurada. Indenização securitária devida. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Adequação da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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139 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Reversão do óbice oposto à posse da candidata aprovada. Pagamento dos vencimentos desde a data da posse frustrada. Inviabilidade. Inexistência de pedido nesse sentido. Determinação judicial restrita à concessão da posse. Interpretação restritiva do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 293. Interessada que, por não ter tomado posse do cargo nem exercido função, não faz jus à percepção de vencimentos retroativos. Hipótese diversa de servidores exonerados ou demitidos cujo ato administrativo veio a ser anulado. Recurso improvido.
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140 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a. Concurso interno de remoção. Ausência de interesse da administração. Interpretação restritiva. Matéria decidida pela Primeira Seção desta corte superior. EREsp. Acórdão/STJ. Agravo interno do incra provido para dar provimento ao recurso especial.
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141 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Licença de uso. Ação cominatória e indenizatória. Cláusula inserta em contrato de cessão de quotas sociais. Interpretação restritiva. Ilicitude da utilização de logotipo alternativo e de determinada expressão, correspondente a marca já registrada pela recorrente. Descaracterização da concorrência desleal. Ausência do dever de indenizar. Deferido o pedido cominatório e indeferido o indenizatório. Recurso provido em parte.
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142 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de revogação de doação. Suposta inexecução do encargo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Doação de imóvel. Indispensável a escritura pública. Forma prevista em lei. Contrato benéfico/gratuito. Interpretação restritiva das cláusulas contratuais. Caráter puro e simples da doação evidenciado. Descabimento do pedido de revogação. Interpretação do negócio jurídico conforme a real vontade das partes e a boa-fé objetiva. Improcedência da ação. Recurso parcialmente provido.
1 - O propósito recursal consiste na análise da procedência do pedido de revogação da doação, por suposta inexecução do encargo, mediante a aferição da modalidade em que a doação se realizou em favor da recorrente - se pura e simples ou modal. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Alegações que não se amoldam às hipóteses legais. Exceção rejeitada. Agravo interno desprovido.
«1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. ... ()
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144 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017 - CEF. BASE DE CÁLCULO DO ATS. INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA E DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA INTERNA RH115. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017 - CEF. BASE DE CÁLCULO DO ATS. INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA E DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA INTERNA RH115. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Nos termos do art. 114 do CC, « os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente . No caso, a instituição do ATS aos empregados da CEF, mediante regulamente empresarial (RH 115), trata-se de negócio jurídico benéfico, e, como tal, por expressa determinação legal, deve ser interpretado restritivamente. No caso, do teor da norma interna patronal trazida no acórdão recorrido verifica-se que não houve determinação específica de inclusão na base de cálculo do ATS de toda e qualquer verba de natureza salarial, mas apenas do percentual de 1% do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado ao percentual de 35%. Por outro lado, esse regulamento interno da CEF estipula que a parcela complemento do salário padrão « corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080 . Logo, não há determinação no regramento empresarial de inclusão das parcelas «função gratificada efetiva e «adicional de incorporação à base de cálculo da verba «complemento do salário padrão e, portanto, aquelas parcelas não compõe a base de cálculo do ATS. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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145 - TJSP.
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de homologação de acordo - Redução significativa do débito - Mandato com limites específicos - Necessidade de poderes especiais para renúncia a direitos - Interpretação restritiva - A renúncia a direitos, especialmente em montantes expressivos, exige interpretação restritiva e deve estar acompanhada de poderes especiais, com expressa previsão de liberalidade no instrumento de mandato - Decisão mantida. ... ()
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146 - TST. Convenção coletiva. Salário. IPC de junho/87. Cláusula de acordo coletivo de trabalho em que se ajusta que as partes negociarão a forma e as condições de pagamento das perdas. Norma programática. Interpretação restritiva. CCB, art. 1.090.
«Cláusula de acordo coletivo de trabalho em que se ajusta que as partes negociarão a forma e as condições para pagamento das perdas de 26,06% do IPC de junho/87 reputa-se submetida a uma condição suspensiva e, como tal, é ineficaz. Se e enquanto os interessados não entabularem nova e frutífera negociação coletiva ainda não se operou o implemento da condição. Logo, não são devidas as diferenças salariais resultantes da norma coletiva meramente programática. Ademais, a interpretação de norma coletiva benéfica, segundo comezinho princípio de hermenêutica, deve ser restritiva, nos termos do CCB, art. 1.090.... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas r azões. Nulidade das provas obtidas. Fundamentos da decisão agravada não impugnado. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de todas as razões lançadas no decisum atacado, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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148 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. 2. Ação anulatória. Ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça que estabeleceu teto remuneratório para interinos de serventias extrajudiciais. 3. Incompetência do STF. Interpretação restritiva do CF/88, art. 102, I, r. 4. Precedentes da Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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149 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado próximo a faixa de pedestres. Causa de aumento de pena. Não incidência. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ordem concedida de habeas corpus concedida. CTB, art. 302, parágrafo único, II.
«1. A causa de aumento prevista no CTB, art. 302, parágrafo único, II só pode ser aplicada se o homicídio culposo ocorreu na faixa de pedestres ou na calçada, pouco importando, para sua incidência, que tenha ocorrido há poucos metros dela, uma vez que o direito penal não admite interpretação extensiva em prejuízo do réu. 2. Ordem concedida para afastar a causa de aumento de pena prevista no Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, II.... ()
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150 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - DESINCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA - ART. 85, II, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO GUARUJÁ - EXCESSO DE MEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE PROVA DE AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE ISENÇÕES FISCAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DESPROVIDO.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminar visando à suspensão da exigibilidade do ITBI em operação de desincorporação de patrimônio de pessoa jurídica, com base em suposta isenção prevista no CTN do Município do Guarujá. ... ()
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