(DOC. VP 250.4011.0940.4310)

STJ. Bancário. Recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Art. 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/1969. Multa pela venda antecipada do veículo. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Descabimento da exigência. Afastamento da multa. Necessidade. Interpretação restritiva da lei. Recurso especial provido.

1 - A interpretação do art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/1969 deve ser restritiva, razão pela qual a multa somente deve ser aplicada nos casos de improcedência da demanda, não sendo cabível, portanto, para as situações de extinção do processo sem resolução do mérito. 2 - Recurso especial provido.

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