(DOC. VP 202.9211.3000.0900)

STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Alegações que não se amoldam às hipóteses legais. Exceção rejeitada. Agravo interno desprovido.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. 2 - Deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica nenhuma das hipóteses legais do CPC/2015, art. 145, Código de Processo Civil (taxatividade do incidente). Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote