(DOC. VP 134.0225.0000.1100)

STJ. Servidor público. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. Execução provisória. Possibilidade. Considerações do Min. Sérgio Kukina sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Hermenêutica. Interpretação restritiva.

«1. Nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, porque a situação não está inserida nas vedações do Lei 9.494/1997, art. 2º-B, cuja interpretação deve ser restritiva. 2. Agravo regimental não provido. [...] Nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público, como é a hipótese vertente, este Superior Tribunal de Justiça firm

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