(DOC. VP 164.0770.2000.6700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.158/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/2/2012 e AgRg no REsp 1.458.437/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/10/2014. 2. Agravo regimental não provido.»

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