Jurisprudência sobre
indices

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que indeferiu a pretendida manutenção do plano de saúde sob o fundamento de que a rescisão não guarda relação com a discussão sobre a alteração dos índices de reajustes - Rescisão que se deu comprovadamente em razão da alteração judicial do índice de reajuste sob a alegação de que vem sofrendo prejuízos em razão dos índices de reajustes aplicados - Descumprimento de decisão judicial - Inadmissibilidade - Idade avançada do segurado e estando o reajuste do plano de saúde sub judice que impossibilitam a rescisão perpetrada - Manutenção do plano de saúde, de rigor - Recurso provido... (Continua)

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152 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE FINANCEIRO.

Ação revisional de aumento nas mensalidades de plano de saúde, cumulada com declaratória de cláusula abusiva e restituição de valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, para afastar os reajustes financeiros desde 2011, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares, e para condenar a requerida à devolução do valor excessivamente pago pelo autor, a partir dos últimos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, até a adequação do valor do prêmio ao julgado. Insurgência da ré. Não acolhimento. Alegação de observância da prescrição decenal para revisão de cláusulas contratuais e trienal para ressarcimento que é inócua. Prazos prescricionais que já foram observados. Alegações relativas ao reajuste por faixa etária aos 59 anos que não são conhecidas. Preliminar de coisa julgada veiculada pela ré em relação ao pedido de revisão dos reajustes das mensalidades do plano de saúde por faixa etária que foi acolhida pela decisão saneadora. Reajustes financeiros. Alegações recursais que não prosperam. Prova pericial produzida que analisou detalhadamente a documentação fornecida pela ré e concluiu pela ausência de validação dos índices aplicados. Insurgência acerca da adoção dos índices da ANS que também não prospera. Prova pericial que já observou que os documentos apresentados pela ré não demonstram que o índice de agravamento de sinistro evoluiu em patamares superiores aos índices de mercado. Sentença preservada, apenas com correção, de ofício, de erro material quanto ao ano de início de afastamento dos reajustes financeiros, que é 2012. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 45728)... (Continua)

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153 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Contrato coletivo por adesão. Pretensão de declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê os reajustes por sinistralidade no contrato entabulado entre as partes, desde 2017, substituindo-os pelos índices anuais autorizados pela ANS para os planos individuais. Sentença de improcedência. Evidenciada a abusividade dos índices questionados, uma vez que aplicados de forma unilateral e sem transparência pela requerida. Percentuais não foram justificados através de demonstração atuarial idônea. Determinada a substituição pelos índices autorizados pela ANS aos contratos individuais e familiares, assim como a devolução dos valores pagos em excesso, observada a prescrição trienal. ... (Continua)

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154 - STJ. Tributário. Seguridade social. Repetição de indébito. Contribuição sobre pagamento de autônomos e administradores. Discussão sobre os índices aplicáveis na correção monetária do indébito. Acórdão em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ. CTN, art. 165.

«A 1ª Seção, no julgamento dos EREsp 912.359/MG (Rel. Min. Humberto Martins), houve por bem adotar, para fins de correção monetária do indébito tributário, os índices constantes do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução 561/CJF, de 02/07/2007. Recurso especial provido, para adequar o acórdão recorrido aos índices de correção monetária do indébito constantes do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.... (Continua)

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155 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação revisional de plano de saúde coletivo por adesão, indeferiu a tutela de urgência destinada à suspensão dos reajustes anuais (sinistralidade e VCMH) aplicados desde 2021 ao plano da agravante, substituindo-os pelos índices autorizados pela agência reguladora aos contratos individuais - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de indícios concretos da acenada abusividade - Impossibilidade de concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Aplicação dos índices da ANS que se restringe aos contratos individuais - Recurso não provido

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156 - TJSP. FEPASA - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO REAJUSTADO PELOS ÍNDICES DE 42,72% REFERENTE AO IPC DE JANEIRO DE 1989 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 85/STJ - MEDIDA PROVISÓRIA 154, DE 16 DE MARÇO DE 1990, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA Lei 8.030/90, QUE REVOGOU A LEI 7.788/89 - DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DO ÍNDICE VIGENTE ATÉ A SUA Ementa: FEPASA - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO REAJUSTADO PELOS ÍNDICES DE 42,72% REFERENTE AO IPC DE JANEIRO DE 1989 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 85/STJ - MEDIDA PROVISÓRIA 154, DE 16 DE MARÇO DE 1990, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA Lei 8.030/90, QUE REVOGOU A LEI 7.788/89 - DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DO ÍNDICE VIGENTE ATÉ A SUA EXTINÇÃO - IRRETROATIVIDADE DA LEI - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Índice de janeiro/91 (13,69%). Aplicação. Demais índices. Não incidência. Entendimento pacificado pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.111.201/PE. Aplicação do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp 1.111.201/PE, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe de 04/03/2010 ... (Continua)

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158 - TJSC. Execução fiscal. Embargos. ICMS. Índice de atualização monetária. IPC e INPC.

«Em tema de crédito tributário substitui-se a TR ou TRD pelo IPC e INPC como fatores de atualização monetária pois aqueles índices não traduzem a variação do poder aquisitivo da moeda.... (Continua)

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159 - STJ. Crédito rural. Março/90. Índice corretivo.

«Tratando-se de crédito rural, em que prevista a correção monetária atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, aplicável no mês de março/90 o percentual de 41,28%, correspondente à variação do «BTNF. Agravo improvido.... (Continua)

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160 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SÚMULA 247/STJ. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI 14.905/2024. IPCA E SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação Monitória, constituindo título executivo em favor do Banco autor, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Alegam os apelantes ausência de documentos indispensáveis, abusividade na cobrança de encargos contratuais e necessidade de aplicação de novos índices de correção monetária e juros conforme a Lei 14.905/2024. ... (Continua)

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161 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO. REAJUSTE. 59 ANOS. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação declaratória de revisão contratual e devolução de valores proposta contra Sul América Seguro Saúde S/A. e Qualicorp Administradora de Benefícios. A sentença de primeira instância declarou abusivo o reajuste por faixa etária aos 59 anos e limitou os aumentos anuais aos índices da ANS, condenando as rés à restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

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162 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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163 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSORA INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS. LEI ESTADUAL 2.365/94. IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. REAJUSTE DEVIDO PELOS ÍNDICES APLICADOS AOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU APLICAÇÃO DOS ÍNDICES GERAIS DOS SERVIDORES ESTADUAIS. CONTRARIEDADE À TESE VINCULANTE. NECESSIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

A gratificação de regência de classe incorporada aos proventos de professora inativa deve ser reajustada com base nos índices aplicáveis aos vencimentos dos professores públicos estaduais, conforme tese firmada em IRDR com eficácia vinculante (CPC, art. 985, I). A sentença, ao determinar reajuste com base nos índices gerais dos servidores públicos estaduais, contrariou diretamente a tese firmada, impondo-se sua reforma. Inviável a fixação de honorários recursais na espécie, uma vez que ambas as partes apelaram e ambos os recursos foram providos, afastando-se a sucumbência recursal exclusiva exigida pelo CPC, art. 85, § 11 e pela jurisprudência consolidada do STJ. RECURSOS PROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS AFASTADOS.... (Continua)

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164 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor I. Tabela prática. Requerimento para utilização de seus índices como fator de correção monetária. Inadmissibilidade. Hipótese de incidência dos índices próprios da caderneta de poupança. Acolhimento que ensejaria irretorquível «reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido.

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165 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Liquidação de sentença. Conta homologada não impugnada. Sentença transitada em julgado. Preclusão lógica e coisa julgada. Inclusão de índices expurgados. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 610.

«Segundo precedentes, «homologada a conta em liquidação sem impugnação da parte, descabe alterá-la para inclusão de índices expurgados, em face da preclusão lógica e da coisa julgada.... (Continua)

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166 - STJ. Desapropriação. Indenização. Correção monetária. Depósito judicial. Índices. Decisão do Juiz. Integralidade da correção.

«Os depósitos judiciais efetuados no transcurso de processo expropriatório devem ser corrigidos monetariamente, cabendo ao Juiz de 1º grau, da ação de desapropriação, decidir quais os índices que devem ser aplicados. Pelo princípio da justa indenização, que norteia o instituto da desapropriação, a correção monetária deve ser integral.... (Continua)

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167 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, II, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base no que foi decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título executivo foi omisso em relação ao índice de correção monetária. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 5. Assim, impõe-se a observância integral da decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação dos cálculos apresentados por perito contador. Insurgência da autarquia quanto aos reajustes da renda mensal inicial e índices de correção monetária. Cálculo homologado que apenas atualizou débito devido. RENDA MENSAL INICIAL. Cobrança de valores referentes a diferenças de RMI de benefício implementado por valor inferior ao correto, em período compreendido entre 30/10/1995 e 30/9/2000. Questão acobertada pelo manto da coisa julgada. Acórdão proferido em recurso de apelação da autarquia contra sentença de embargos à execução julgados improcedentes. Determinação de adoção do INPC, de novembro de 1995 a abril de 1996, e do IGP-Dl, de maio de 1996 a julho de 2000, como índices de correção monetária. Correção dos índices de reajuste adotados pelo contador do juízo. Benefício devido a partir de data anterior à Lei 11.960/09. Preclusão do INSS em alterar os índices de reajustamento do benefício. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. MATÉRIA DE DIREITO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO COMBATIDA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O V. ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS EM EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DO CONTADOR HOMOLOGADO ACERTADAMENTE, CONFORME OS PARÂMETROS INDICADOS NA DECISÃO PASSADA EM JULGADO. JULGADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTE DE TRABALHO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Matéria preclusa. Decisão mantida. ... (Continua)

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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fase de cumprimento de sentença - Atualização monetária - Aplicação de índices que melhor reflitam a inflação do período - IPC e TR. Agravante que se insurge contra decisão que determinou a aplicação do IPC para os meses de março, abril e maio de 1991 e a TR após a extinção do BTN. Defende que a atualização monetária deve ser realizada com base nos índices que melhor reflitam a inflação até o efetivo pagamento, independentemente de quando este ocorra. Decisão reformada. Correção monetária a ser aplicada conforme índice que melhor reflita a inflação, como determinado no acórdão transitado em julgado. Diante da necessidade de estabelecer o índice que melhor reflete a correção monetária aplicável ao caso, deve-se adotar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, que representa o índice mais adequado para a atualização monetária e juros legais incidentes sobre débitos em aberto. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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170 - TJPR. Pena. Fixação. Tentativa. Índice mínimo e máximo de redução. Adoção do mínimo. Fundamentação. Necessidade. CP, art. 14, parágrafo único. CF/88, art. 93, IX.

«Prevendo o Código Penal, em decorrência de tentativa, índices mínimo e máximo para diminuição da pena, não pode a sentença adotar o índice mínimo sem fundamentação específica, sob pena de nulidade.... (Continua)

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171 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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172 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência, para condenar as correqueridas a substituição dos índices adotados no contrato por aqueles praticados nos planos de saúde individuais (2014-2023). Condenação, ainda, à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de nulidade/abusividade na cláusula que autoriza o reajuste por sinistralidade. Ausência de comprovação, porém, de que os índices efetivamente aplicados ao contrato no período estão em consonância com a elevação dos custos médico-hospitalares e/ou sinistralidade. Substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares nos respectivos períodos. Sentença mantida. ... (Continua)

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173 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Períodos de deflação. Índices negativos. Aplicabilidade. Valor nominal do crédito. Observância.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.361.191/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que se aplicam os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal. Assim, os índices negativos de correção monetária devem ser considerados no cálculo de atualização, desde que, no resultado final, não haja redução do principal. ... (Continua)

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174 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.905/2024 - IRRETROATIVIDADE - OBSERVÂNCIA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

partir da vigência da Lei 14.905/2024, os índices de correção monetária e de juros de mora nas condenações devem observar a nova redação dada aos arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. ... (Continua)

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175 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Adoção da Tabela Prática editada pelo Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Índices de atualização que já trazem embutidos os expurgos inflacionários decorrentes dos demais planos econômicos. Índices da Tabela Prática que consistem em indicadores que, reconhecidamente, refletem a inflação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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176 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Compensação. Correção monetária. Índices aplicáveis.

«Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os seguintes os índices a serem utilizados na repetição ou compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996.... (Continua)

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177 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Prestações em atraso. Critério. Atualização do débito conforme determinações ao art. 41, da Lei nº. 8213/91. Reajuste dos valores pelo índices previdenciários e atualização pelos índices de correção. Remessa oficial improvida e apelo autárquico não conhecido.

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178 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Requisitos. Títulos da dívida agrária. Correção monetária. Índices anteriores à emissão do título. CPC/1973, art. 485, IX.

«Verificados os três requisitos de incidência do CPC/1973, art. 485, IX, o pedido de rescisão de acórdão deve ser recebido como procedente. Os índices de correção monetária dos TDAs aplicam-se apenas aos títulos emitidos anteriormente aos respectivos períodos de incidência.... (Continua)

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179 - STF. Correção monetária. Débitos judiciais. Índices negativos. Repercussão geral inadmitida.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à legitimidade da aplicação de índices negativos de correção monetária a débitos judiciais - Recurso Extraordinário 729.011/RS, relator ministro Teori Zavascki.... (Continua)

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180 - STF. Correção monetária. Débitos judiciais. Índices negativos. Repercussão geral inadmitida.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à legitimidade da aplicação de índices negativos de correção monetária a débitos judiciais - Recurso Extraordinário 729.011/RS, relator ministro Teori Zavascki.... (Continua)

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181 - STF. Correção monetária. Débitos judiciais. Índices negativos. Repercussão geral inadmitida.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à legitimidade da aplicação de índices negativos de correção monetária a débitos judiciais - Recurso Extraordinário 729.011/RS, relator ministro Teori Zavascki.... (Continua)

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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Jundiaí. IPTU e taxa de remoção de lixo. Exercícios de 2015 a 2017. Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a sua ilegitimidade passiva e a inadequação dos índices utilizados pela municipalidade exequente para fins de correção monetária e juros moratórios, pleiteando a substituição destes índices pela Taxa SELIC. Decisão que acolheu parcialmente a exceção, determinando o recálculo do crédito com a aplicação da Taxa SELIC. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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183 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação revisional de contrato de plano de saúde c/c restituição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Reajuste de faixa etária aos 59 anos. Alegação do autor de aplicação de índices abusivos por violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do índice. Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Nulidade do reajuste. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão, ou de arbitramento de reajuste por equidade. Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade do reajuste implementado pela operadora, relegando-se para a fase de liquidação do julgado a apuração do percentual adequado e razoável para a majoração cabível em razão do ingresso do beneficiário na faixa dos 59 anos de idade, com realização inclusive do cálculo da «variação matemática na forma estabelecida pelo STJ, conforme entendimento consolidado nos Temas repetitivos 952 e 1016 do STJ, mediante a imprescindível realização de prova pericial atuarial e contábil... (Continua)

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184 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PROCEDÊNCIA.

Pretensão inicial acolhida para afastamento dos índices contratuais por sinistralidade, cuja consequência impõe a incidência dos percentuais previstos pela ANS aos contratos individuais. Alegação de que o índice individual é superior ao afastado e que deve ser substituído por outro calculado pela média dos percentuais aplicados em anos anteriores. Flagrante inovação processual. Pedido inédito e que extrapola o objeto da lide. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelo da requerida. Ausência de comprovação clara e ostensiva a justificar os percentuais aplicados. Opção da apelante pelo julgamento antecipado, deixando de pleitear eventual prova pericial para análise comparativa dos extratos apresentados com os reajustes perpetrados, a comprovar sua legalidade, para se desincumbir de ônus que lhe competia. Violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III). Afastamento, para incidência dos índices autorizados pela ANS, aplicados aos contratos individuais. Prevalência dos índices anuais da ANS, enquanto não restar cumprido pela operadora o dever de informação que decorre da boa-fé objetiva, comprovando de forma clara as informações inerentes ao seu contrato, especificamente sobre a formação do preço das mensalidades exigidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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185 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS .

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXV, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS . Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros, o que não ocorreu no caso dos autos . 3. Na hipótese, o Tribunal Regional definiu como critério de atualização a aplicação da tabela salarial vigente no momento da liquidação do julgado, mas não estipulou de forma expressa o índice que incidiria sobre o débito, tampouco a taxa de juros, mas apenas que a correção seria feita na forma da Lei 8.177/1991 e da Súmula 381/TST, e juros na forma da Lei 8.177/91, art. 39 e do CLT, art. 883. 4. Segundo exegese que se extrai do julgamento do STF, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora. 6. Incide, no caso em exame, o critério de modulação fixado pelo STF: « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 7. Considerando que se trata de processo transitado em julgado, em que a sentença exequenda não consignou expressamente os índices de correção monetária e a taxa de juros, deve ser determinada a incidência do IPCA-E até o ajuizamento da ação, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e a incidência da taxa SELIC a partir de então. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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186 - TJRS. Consectários legais.aplicação da Lei 11.960/09.

«O colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando a matéria na sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.270.439/PR), normatizou a questão à luz do entendimento adotado pelo Excelso Pretório no julgamento da ADI 4.537-DF. Em virtude disso, tratando-se de condenação derivada de responsabilidade extracontratual o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice que reflita a inflação acumulada no período, não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. PREJUDICIAL ARREDADA. APELO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.... (Continua)

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187 - TST. Recurso de embargos. Diferenças salariais. Município. Estabelecimento de reajustes salariais anuais em valores fixos. Afronta ao CF/88, art. 37, X. Vedação à distinção de índices.

«Em situações idênticas envolvendo o mesmo reclamado (Município de Americana) esta Corte vem entendendo que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no CF/88, art. 37, X, que, na sua parte final, veda a revisão geral anual com «distinção de índices. Isto porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica em maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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188 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO PACTUAÇÃO- APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA CGJMG PARA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA - JUROS DE MORA - ART. 406 DO CC COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24 - INCIDÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PASSOU A PRODUZIR EFEITOS - REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS.

Ausente previsão contratual do índice aplicável para correção da dívida cobrada, devem ser aplicados os índices da CGJMG para atualização do débito judicial, pois assim adotados indexadores que melhor refletem a realidade inflacionária no período. A nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos.... (Continua)

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189 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. REAJUSTE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ÍNDICE APLICÁVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. -

Em se tratando de reajustes em planos de saúde coletivos anterior à Lei 9.656/98, não se aplicam os índices determinados pela ANS. - O colendo STJ firmou entendimento no sentido de que, constatada a abusividade dos reajustes praticados, não sendo aplicáveis os índices estabelecidos pela ANS, a apuração do percentual adequado deve ocorrer em sede de liquidação de sentença, ocasião em que o equilíbrio contratual pode ser estabelecido com base em cálculos atuariais.... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Índices de correção monetária e juros de mora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Prevalência.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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191 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DO REAJUSTE APLICADO POR ÍNDICE DA ANS. DEFERIMENTO.

Caso em exame  ... (Continua)

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192 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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193 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Índice. Aplicação da ORTN/OTN no cálculo da renda mensal inicial. Inadmissibilidade. Índices não aplicáveis aos benefícios acidentários. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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194 - STJ. Crédito rural. Março/90. Índice corretivo.

«Tratando-se de crédito de crédito rural, em que prevista a correção monetária atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, aplicável no mês de março/90 o percentual de 41,28%, correspondente à variação da «BTNF. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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195 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Ação revisional de reajuste por sinistralidade. Sentença de improcedência.

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196 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação revisional de contrato de plano de saúde, visando à alteração dos índices de reajustes nas mensalidades. ... (Continua)

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197 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação cominatória, ora em fase de liquidação de sentença - Homologação de laudo pericial - Insurgência - Laudo que esvazia o título judicial transitado em julgado que declarou a abusividade do reajuste por faixa etária incidente aos 60 anos em diante, devendo incidir percentual a ser apurado em regular liquidação de sentença - A agravada/ré não se desincumbiu do ônus de comprovar através de cálculos atuariais os índices razoáveis de reajuste - Diante da insuficiência da documentação apresentada pela agravada/ré, esta não se desincumbiu do seu ônus de apresentar os documentos necessários à apuração do correto valor dos índices de reajuste por faixa etária após 60 anos, razão pela qual a perícia deveria se ater aos ditames do título judicial que declarou a abusividade do reajuste por faixa etária incidente aos 60 anos e em diante, e apurar novos índices mais razoáveis e adequados ou ainda caso não seja possível realizar a perícia sem referidos documentos poderiam ser reputados como corretos os índices apresentados pela exequente - Considerando os trabalhos apresentados pelo expert, necessária a renovação da prova pericial, como autoriza o CPC/2015, art. 480 - Recurso provido

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198 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DE REAJUSTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os reajustes de plano de saúde coletivo, substituindo-os pelos índices da ANS aplicáveis aos planos individuais, alegando-se abusividade. ... (Continua)

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199 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 678/STJ. Julgamento do mérito. Correção monetária. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil e processual civil. Telecomunicação. Planta comunitária de telefonia. Restituição do valor investido. Cumprimento de sentença. Deflação. Aplicação de índices negativos de correção monetária. Cabimento. CPC/1973, art. 475-J. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 678/STJ - Discussão: aplicação de índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial.
Tese jurídica firmada: - Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 519/STJ.» ... (Continua)

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200 - STJ. Tributário. A prescrição da ação executiva segue o mesmo prazo da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Inclusão de expurgos inflacionários em conta de liquidação. Sentença que não especificou os índices aplicáveis. Adoção dos índices do manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - O prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva é o mesmo prazo da prescrição da ação de conhecimento, orientação que, inclusive, encontra-se insculpida na Súmula 150/STF. A Corte a quo consignou expressamente que o acórdão exequendo transitou em julgado em 11 de junho de 1996 e a citação da devedora, nos autos do processo executivo, ocorreu em 6 de junho de 2001, portanto, antes do decurso do lapso prescricional.... (Continua)

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