Jurisprudência sobre
indices

51 - TST. Recurso de revista. Município de penápolis. Diferenças salariais. Reajuste geral anual. Distinção de índices.

«A Constituição Federal, em seu artigo 37, X, prevê que a revisão geral anual dos servidores públicos deve acontecer sempre na mesma data e sem distinção de índices. Nesse sentido, para que se observe a igualdade de índices, o aumento deve ser concedido na forma de percentual sobre a remuneração dos servidores, e não por intermédio de valores fixos, sob pena de acarretar a concessão de índices desiguais entre as diversas faixas salariais e, portanto, distorcer a previsão constitucional. Precedentes, inclusive da 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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52 - TJSP. Ação revisional de contrato c/c restituição e danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por mudança de faixa etária. Admissibilidade. Necessária observância, contudo, aos termos do decidido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Temas 952 e 1016). Índice aplicado que se encontra conforme a disciplina da RN 63/2003 da ANS. Pretendida declaração de nulidade do reajuste anual de mensalidade imposto ao plano da Autora. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade, com base na sinistralidade. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajuste aplicado, todavia, que carece de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual a Ré não se desincumbiu. Abusividade do percentual aplicado que importa em onerosidade excessiva e deve mesmo ser afastado. Índices de reajuste/composição do plano de saúde não demonstrado pela Apelante Sul América, acerca de sua regularidade. Prova pericial inconclusiva, nesse aspecto, por não apresentada documentação pertinente pela Ré. Índices aplicados que foram corretamente afastados. Diante da inviabilidade de apuração dos índices de sinistralidade, excepcionalmente deverá ocorrer a aplicação dos índices do ANS. Observação de ser possível à Ré o reajuste por sinistralidade em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado de forma clara o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Repetição do indébito mantida, de forma simples. Dano moral não caracterizado e corretamente afastado. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais não majorados. Recurso da Ré parcialmente provido e não provido o recurso da Autora

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53 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização. Utilização de índices previdenciários de reajuste para benefício em manutenção. Necessidade. Índices idênticos para segurados beneficiados na esfera judicial e administrativa. Observância do princípio da isonomia. Atualização das parcelas em atraso, todavia, que deve obedecer a índices econômicos. Aplicação da Lei nº: 8213/91. Recurso parcialmente provido.

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54 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Crédito rural. Atualização pelos índices da poupança. Ipc/btnf/03/1990. Plano collor I. Repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição vintenária. Precedentes. Revisão de contratos findos. Cabimento. Súmula 286/STJ. Cédula de crédito rural. Índice da caderneta de poupança. Btnf. Precedentes. Juros remuneratórios. Descabimento. Dualidade de índices instituída por lei. Ausência de má-fé das instituições financeiras.

«1 - Julgamento do caso concreto referente ao Tema 968/STJ. ... (Continua)

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55 - STJ. FGTS. Prescrição. Aplicação de índices do IPC.

«A prescrição é de trinta anos, questão pacificada. Os índices de correção nos saldos das contas vinculadas do FGTS receberam decisão pacificada.... (Continua)

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56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefício. Correção monetária. Índice 147,06%. Lei 8.213/91, art. 41, II. Súmula 260/TFR. Precedente do STJ.

«O índice de 147,06% representa o aumento do salário mínimo em 01/09/91, quando foi elevado de Cr$ 17.000,00 para Cr$ 42.000,00, e não a soma dos índices de 79,96% mais 54,46%, com um plus de 12,50%. Por se referirem ao mesmo período de 03 a 08/91, importaria em bis in idem a aplicação concomitante desses índices na atualização dos salários-de-contribuição. Na vigência da Lei 8.213, de 1991, o primeiro reajuste do benefício previdenciário deve ser orientado pelos critérios previstos no art. 41, II, desse diploma legal. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 260/TFR. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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57 - STJ. Tributário. Compensação. Correção monetária. Aplicação dos índices que melhor refletem a real inflação à sua época. Taxa Selic. Expurgos inflacionários dos planos econômicos devidos. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

« Embargos de divergência contra acórdão que, na compensação, aplicou os índices de correção monetária da seguinte forma: «o IPC, no período de janeiro/89 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91; a Ufir, de janeiro/92 a 31/12/95; a taxa Selic, a teor de disposição expressa prevista no Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, exclusivamente, a partir de 1º/1/96. ... (Continua)

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58 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com devolução de valores. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Reajuste de faixa etária aos 59 anos. Alegação da autora de aplicação de índices abusivos por violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do índice (89,07%). Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Nulidade do reajuste. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão, ou de arbitramento de reajuste por equidade. Recurso parcialmente provido, para manter a declaração de nulidade do reajuste implementado pela operadora mas afastar o reajuste estabelecido na r. sentença recorrida pelos índices da ANS, relegando-se para a fase de liquidação do julgado a apuração do percentual adequado e razoável para a majoração cabível em razão do ingresso do beneficiário na faixa dos 59 anos de idade, com realização inclusive do cálculo da «variação matemática na forma estabelecida pelo STJ, conforme entendimento consolidado nos Temas repetitivos 952 e 1016 do STJ, mediante a imprescindível realização de prova pericial atuarial e contábil... (Continua)

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59 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com devolução de valores. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Reajuste de faixa etária aos 59 anos. Alegação da autora de aplicação de índices abusivos por violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do índice (89,07%). Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Nulidade do reajuste. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão, ou de arbitramento de reajuste por equidade. Recurso parcialmente provido, para manter a declaração de nulidade do reajuste implementado pela operadora mas afastar o reajuste estabelecido na r. sentença recorrida pelos índices da ANS, relegando-se para a fase de liquidação do julgado a apuração do percentual adequado e razoável para a majoração cabível em razão do ingresso do beneficiário na faixa dos 59 anos de idade, com realização inclusive do cálculo da «variação matemática na forma estabelecida pelo STJ, conforme entendimento consolidado nos Temas repetitivos 952 e 1016 do STJ, mediante a imprescindível realização de prova pericial atuarial e contábil... (Continua)

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60 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Reajuste de faixa etária aos 59 anos. Alegação da autora de aplicação de índices abusivos por violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do índice (82,85%). Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Nulidade do reajuste. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão, ou de arbitramento de reajuste por equidade. Recursos parcialmente providos, para manter a declaração de nulidade do reajuste implementado pela operadora mas afastar o reajuste estabelecido na r. sentença recorrida por índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares, relegando-se para a fase de liquidação do julgado a apuração do percentual adequado e razoável para a majoração cabível em razão do ingresso do beneficiário na faixa dos 59 anos de idade, com realização inclusive do cálculo da «variação matemática na forma estabelecida pelo STJ, conforme entendimento consolidado nos Temas repetitivos 952 e 1016 do STJ, mediante a imprescindível realização de prova pericial atuarial e contábil... (Continua)

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61 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Sentença de procedência declarou a nulidade do reajuste e determinou a apuração do índice correto em perícia atuarial a ser realizada em liquidação de sentença. Insurgência de ambas as partes. A requerida pleiteia o reconhecimento da inaplicabilidade da legislação consumerista ao contrato coletivo e da legalidade dos reajustes pactuados. Rejeita a devolução de valores. A autora requer a aplicação do índice autorizado pela ANS aos boletos vincendos. JULGAMENTO. Recurso da autora intempestivo, ante o não conhecimento dos embargos de declaração. Aplicação das normas consumeristas à espécie. Direito à informação suprimido. Precedentes do STJ e desta Corte. Requerida que, ao ser intimada para especificar provas, quedou-se inerte, de forma que não se desincumbiu do ônus de provar o desequilíbrio atuarial, a ensejar os índices aplicados para o contrato da autora. Abusividade reconhecida. Necessidade de liquidação para apuração dos índices efetivos, aplicando-se transitoriamente os índices da ANS. Contudo, não há que se falar em aplicação deste índice em caráter definitivo, sendo cabível somente em caso de eventual inércia da requerida na fase de liquidação. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido e da requerida, desprovido... (Continua)

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62 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Recurso especial. Correção monetária de valores depositados em conta judicial. Aplicação de índices oficiais. Impossibilidade de realocação ou gestão financeira dos depósitos pelo juízo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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63 - STJ. Processual civil. Elementos de cálculo. Índices negativos. Deflação. Ressalvados casos em que a atualização resultar em redução do principal, aplicar índice diverso do constante no título executivo, tão somente nos meses em que o índice for negativo, afrontar a literalidade do título executivo e ofender a coisa julgada.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Elementos de cálculo. Índices negativos. Deflação. Ressalvados os casos em que a atualização resultar em redução do principal, aplicar índice diverso do constante no título executivo, tão somente nos meses em que o índice for negativo, afrontar a literalidade do título executivo e ofender a coisa julgada.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). ... (Continua)

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65 - STJ. Processual civil. Elementos de cálculo. Índices negativos. Deflação. Ressalvados os casos em que a atualização resultar em redução do principal, aplicar índice diverso do constante no título executivo, tão somente nos meses em que o índice for negativo, afrontar a literalidade do título executivo e ofender a coisa julgada.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). ... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil. Elementos de cálculo. Índices negativos. Deflação. Ressalvados os casos em que a atualização resultar em redução do principal, aplicar índice diverso do constante no título executivo, tão somente nos meses em que o índice for negativo, afrontar a literalidade do título executivo e ofender a coisa julgada.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). ... (Continua)

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67 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Correção monetária. Extinção da UFIR. Exegese da Lei 8.880/94. Inexistência, ademais, de seus índices a partir de novembro/00. Lei 8.870/94, art. 18.

«... No que toca à utilização da UFIR, não assiste razão ao Instituto. Mesmo depois da vigência da Lei 8.880/94, continuou-se a admitir a utilização da UFIR, após a atualização pelos índices legais, como fator de indexação. Decidiu-se, em casos análogos, não ser possível a correção do débito remanescente pela UFIR, pois a Lei 8.880/1994 revogara o Lei 8.870/1994, art. 18, ao deixar claro que essa unidade se caracterizava como mero fator de conversão e não de atualização monetária. Assim, entendia-se que a conversão em UFIR podia ser feita, mas somente depois de o valor apurado em liqüidação ter sido atualizado por seus critérios próprios, por meio de índices previdenciários. (...) No entanto, desde novembro de 2000 essa discussão passou a não ter nenhum sentido, pois o último índice da UFIR divulgado foi em outubro daquele ano. Dessa forma, de nada adianta o cálculo ser transformado em UFIR, pois não haverá índice comparativo por ocasião do pagamento pela autarquia. ... (Juiz Luis de Carvalho).... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Elementos de cálculo. Índices negativos. Deflação. Ressalvados casos em que a atualização resulta em redução do principal, aplicar índice diverso do constante no título executivo, tão somente nos meses em que o índice for negativo, afronta a literalidade do título executivo e ofende a coisa julgada.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem ser tidos em conta eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/3/2012.) ... (Continua)

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69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo interno. Execução. Correção monetária. Índices de expurgos inflacionários. Inclusão. Impossibilidade.

1 - Impossível a inclusão, no âmbito da execução, de índices de correção monetária diversos daqueles previstos na sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada.... (Continua)

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71 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Reajuste de servidores municipais. Índices não especificados. Execução de sentença. CPC/1973, art. 610. Violação não caracterizada.

«O acórdão prolatado na fase de conhecimento não foi expresso quanto aos índices a serem adotados, mas tão-somente determinou que a municipalidade em questão procedesse ao recálculo dos índices corretos para os referidos meses. ... (Continua)

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72 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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73 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Crédito rural. Atualização pelos índices da poupança. Ipc/btnf/03/1990. Plano collor I. Repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição vintenária. Precedentes. Revisão de contratos findos. Cabimento. Súmula 286/STJ. Cédula de crédito rural. Índice da caderneta de poupança. Btnf. Precedentes. Juros remuneratórios. Descabimento. Dualidade de índices instituída por lei. Ausência de má-fé das instituições financeiras.

«1 - Julgamento do caso concreto referente ao Tema 968/STJ. ... (Continua)

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74 - TJSP. DOCUMENTO PARTICULAR - SALDO DEVEDOR

Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Erro no cálculo do saldo devedor na forma pactuada - Insurgência - Mero excesso de execução, que não afeta a higidez do título - Cabível o recálculo do saldo devedor, sem extinção da ação principal. ... (Continua)

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75 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DA REAL ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS INDICES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ABUSOS EM SUA CONTRATAÇÃO - QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, CONFORME RECURSO ESPECIAL DE 1.061.530/RS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE DEU EM VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - NECESSÁRIO RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER PRATICADOS COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS VIGENTES NO PERÍODO, COM SUPORTE EM OPERAÇÕES EQUIVALENTES, SEGUNDO APURADAS PELO BACEN - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO.

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76 - TJSP. Recurso Inominado. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para que os reajustes sejam realizados de acordo com os índices divulgados pela ANS e aplicando a prescrição trienal quanto à restituição dos valores pagos. Reajuste anual das mensalidades que deverá observar os índices divulgados pela ANS à míngua de comprovação quanto ao aumento imprevisível da sinistralidade. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para que os reajustes sejam realizados de acordo com os índices divulgados pela ANS e aplicando a prescrição trienal quanto à restituição dos valores pagos. Reajuste anual das mensalidades que deverá observar os índices divulgados pela ANS à míngua de comprovação quanto ao aumento imprevisível da sinistralidade. Recurso improvido.

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77 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL -

Reajustes financeiro (VCMH) e por sinistralidade - Legalidade - Em se tratando de plano coletivo com menos de 30 vidas, o reajuste deverá observar o disposto no art. 3º da RN 309 da ANS - Agrupamento dos contratos de planos coletivos - Improcedência da ação - Intenção de substituição pelos índices dos planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Caberia à autora a impugnação dos índices aplicados conforme o art. 3º da RN 309 da ANS, que poderia consultar nos sites da ANS ou da própria Operadora, e não simplesmente pretender a adoção dos índices específicos aos planos individuais/familiares - Discrepância dos índices que não caracteriza nulidade por serem contratos de natureza distinta os individuais e os coletivos - Recurso provido... (Continua)

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78 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Contrato coletivo por adesão. Reajustes por sinistralidade e em razão da faixa etária. Sentença de parcial procedência. Irresignação das correqueridas. Acolhimento parcial. Evidenciada a abusividade dos índices de reajuste em razão da alteração de faixa etária a partir dos 60 anos, assim como dos reajustes anuais, aplicados de forma unilateral e sem transparência pelas requeridas. Percentuais não foram justificados através de demonstração atuarial idônea. Correta a substituição pelos índices fixados pela ANS nos reajustes anuais. Precedentes. Cláusula de reajuste por faixa etária. Afastamento dos índices aplicados com abusividade, todavia, necessária apuração dos índices em sede de liquidação de sentença. Inadequada a nulidade absoluta dos reajustes. Sentença alterada, quanto ao ponto. ... (Continua)

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79 - STJ. Execução. Liquidação. Conta homologada. Trânsito em julgado. Preclusão lógica. Pagamento. Inclusão de índices.

«Homologada a conta, com trânsito em julgado e pago o devido, ofende a coisa julgada e a preclusão lógica, a inclusão de índices não reclamados oportunamente.... (Continua)

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80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e homologando os cálculos apresentados pelo Estado de São Paulo. Os agravantes sustentam que houve erro nos cálculos, especificamente na aplicação dos índices de correção monetária, o que resultaria em prejuízo aos exequentes. ... (Continua)

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81 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Novo julgamento da questão jurídica referente à atualização monetária, em razão de determinação do STF na rcl 18.967/RS. Processual civil e administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Requerimento administrativo. Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Tema 810/STF e 905/STJ.

1 - Ainda que à época de interposição do agravo regimental o STF não tinha se pronunciado acerca da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, hoje a quaestio iuris está sedimentada, inclusive, nos termos em que afirmado no acórdão outrora prolatado.... (Continua)

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82 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação cominatória com pedido de indenização por danos materiais contra plano de saúde. A decisão limitou o reajuste de 2024 ao índice autorizado pela ANS para contratos individuais/familiares. O autor alega abusividade nos reajustes desde 2018 e requer aplicação dos índices da ANS. ... (Continua)

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83 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES PRATICADOS PELA RÉ, COM SUBSTITUIÇÃO DESTES PELOS ÍNDICES DE REAJUSTE APROVADOS PELA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prevenção interna. Arguição até o julgamento do recurso sob pena de preclusão. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.

«1 - Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. ... (Continua)

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85 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. SINISTRALIDADE E REAJUSTES FINANCEIROS. CLÁUSULAS VÁLIDAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA REGULARIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame. Ação revisional de reajuste de mensalidade de plano de saúde, movida pela beneficiária contra a operadora, visando a declaração de nulidade dos reajustes financeiros e por sinistralidade aplicados entre 2009 e 2016, no que excederam aos percentuais informados pela ANS, e a restituição dos valores pagos em excesso. ... (Continua)

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86 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Professor inativo da rede pública estadual. Pretensão de reajuste da Gratificação de Regência de Classe instituída pela Lei 2.365/1994. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Questão definida no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026631-20.2016.8.19.0000, com fixação das seguintes teses: I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários. Eficácia vinculante. Inteligência dos arts. 927, III e 985 do CPC. Pretensão recursal no sentido de que deve ser observada a prescrição quinquenal no tocante à incidência dos índices de reajuste que não encontra respaldo nas teses fixadas no IRDR. Utilização do termo «índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores no plural e sem qualquer limitação temporal, mesmo porque o direito foi reconhecido justamente porque ao longo dos anos, desde sua implementação, deixou de haver qualquer reajuste. A expressão «ao longo dos anos apenas reflete o vínculo da revisão aos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, limitada a restituição das prestações vencidas - e não a aplicação dos índices gerais - ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Pacífica jurisprudência do TJRJ neste sentido. Correção monetária aplicada de acordo com o item 3.1.1 do Tema 905/STJ, não sendo devida pelo INPC, como quer a parte apelante, por se tratar de índice aplicável apenas às demandas em que se discutem relações previdenciárias submetidas às disposições da Lei 8.213/91. Necessária observância, porém, da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de 09/12/2021. Recurso parcialmente provido.

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87 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Reajuste do valor unitário do vale-refeição. Lei-rs 10.002/1993. Deflação. Embargos de declaração contraditórios.

«1 - Tratam os autos, na origem, de Ação de Cobrança referente a reajuste e correção monetária incidentes sobre os vales-refeição. A sentença determinou que se efetuasse o reajuste requerido acrescido das devidas correções monetárias pelo IGP-M, desconsiderados os índices negativos. Os Embargos de Declaração foram rejeitados; o Recurso Especial foi inadmitido, e o Agravo convertido para melhor exame. ... (Continua)

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88 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Professor inativo da rede pública estadual. Pretensão de reajuste da Gratificação de Regência de Classe instituída pela Lei 2.365/1994. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Questão definida no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026631-20.2016.8.19.0000, com fixação das seguintes teses: I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários. Eficácia vinculante. Inteligência dos arts. 927, III e 985 do CPC. Pretensão recursal no sentido de que deve ser observada a prescrição quinquenal no tocante à incidência dos índices de reajuste que não encontra respaldo nas teses fixadas no IRDR. Utilização do termo «índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores no plural e sem qualquer limitação temporal, mesmo porque o direito foi reconhecido justamente porque ao longo dos anos, desde sua implementação, deixou de haver qualquer reajuste. A expressão «ao longo dos anos apenas reflete o vínculo da revisão aos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, limitada a restituição das prestações vencidas - e não a aplicação dos índices gerais - ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Pacífica jurisprudência do TJRJ neste sentido. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública. Reparo de ofício na sentença. Correção monetária pelo IPCA-E, de acordo com o item 3.1.1 do Tema 905/STJ, não sendo devida pelo INPC por se tratar de índice aplicável apenas às demandas em que se discutem relações previdenciárias submetidas às disposições da Lei 8.213/91. Observância do entendimento firmado na Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios. Recurso desprovido.

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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA Interposição extemporânea - Inocorrência - Insurgência quanto à determinação de utilização do indexador INPC do IBGE para correção monetária, independentemente do índice previsto em contrato - Pretensão da exequente de utilizar os índices do título executivo - Impossibilidade - Após o ajuizamento da execução, a atualização do débito, no qual já foram computados os encargos previstos no contrato, deverá observar os índices adotados na Tabela Prática do TJSP - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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90 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Titular de aposentadoria por invalidez acidentária. Ação improcedente. Correta conversão em salários mínimos do benefício devido ao autor, na forma prevista no art. 58 da ADCT, e aplicação subsequente dos índices integrais e legais pela autarquia no reajuste do benefício. Emprego de índices não previstos na legislação descabido. Inexistência, portanto, de diferenças devidas pela autarquia, tendo em vista a correção dos índices reconhecidamente utilizados no reajustamento dos benefícios do autor. Ação improcedente. Recurso provido.

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91 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a agravante pleiteava a substituição dos índices de correção monetária e juros de 1% ao mês, fixados no título judicial, pela taxa SELIC. ... (Continua)

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92 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio- acidente. acidente típico. presentes nexo causal e redução permanente da capacidade laborativa. benefício devido. abono anual. imposição legal. termo inicial do benefício, em caráter excepcional, a partir da data do ajuizamento da ação. juros de mora contados a partir da citação, de forma englobada até lá e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12%, em face do advento do novo código civil, passando aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, em razão do advento da lei 11.960/2009. correção monetária. atualização das prestações em atraso. índice aplicável. igp- di mesmo após janeiro de 2004. interpretação das leis 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 e das medidas provisórias 1.415/96, 2.022- 17/2000 e 167/04. incidência dos índices aplicáveis à caderneta de poupança. a partir da edição da lei 11.960/2009. apuração da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. recurso autárquico improvido. recurso de ofício parcialmente provido, com observação.

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93 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Atualização de débito previdenciário. Índices de correção monetária. Questão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na atualização de débito previdenciário, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: AI 820.625-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/8/2013 e AI 857.551-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28/2/2013. ... (Continua)

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94 - STJ. Servidor público. Valores devidos a servidores. Correção monetária. Índice oficial do Estado. Aplicação.

«Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais.... (Continua)

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95 - STJ. Servidor público. Valores devidos a servidores. Correção monetária. Índice oficial do Estado. Aplicação.

«Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais.... (Continua)

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96 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS . Demonstrado o desacordo da decisão monocrática com ao entendimento do STF sobre o tema, impõe-se o provimento do agravo para nova análise da matéria. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS . Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 2. No caso, a decisão regional entendeu pela aplicabilidade da TR, como índice de correção monetária, até 24/3/2015, e do IPCA-E, a partir de então. 3. Segundo o critério de modulação fixado pelo STF, para os processos, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidora Pública. Professora. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que afastou a incidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste, determinando a incidência de todos os índices de reajuste dos vencimentos dos professores aprovados desde antes do início do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. «Regência de Classe". Julgamento que apresenta consonância com o entendimento firmado nos autos do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, onde foi determinado que o reajuste da aludida gratificação ocorra com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Parte Ré que invoca o argumento no sentido de que os índices de reajuste devem ser computados sobre os vencimentos dos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, o que não encontra guarida legal. Adoção dos índices anteriores ao ajuizamento da ação, que tem por objetivo permitir o cálculo do valor atual da gratificação da recorrida, caso tivesse sido reajustada no tempo certo. Somente a condenação ao pagamento das diferenças deverá respeitar a prescrição quinquenal. Precedentes. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidora Pública. Professora. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que afastou a incidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste, determinando a incidência de todos os índices de reajuste dos vencimentos dos professores aprovados desde antes do início do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. «Regência de Classe". Julgamento que apresenta consonância com o entendimento firmado nos autos do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, onde foi determinado que o reajuste da aludida gratificação ocorra com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Parte Ré que invoca o argumento no sentido de que os índices de reajuste devem ser computados sobre os vencimentos dos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, o que não encontra guarida legal. Adoção dos índices anteriores ao ajuizamento da ação, que tem por objetivo permitir o cálculo do valor atual da gratificação da recorrida, caso tivesse sido reajustada no tempo certo. Somente a condenação ao pagamento das diferenças deverá respeitar a prescrição quinquenal. Precedentes. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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99 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Sinistralidade. Limitação aos índices da ans. Impossibilidade. Precedentes. Observância dos índices contratuais em sede de liquidação de sentença.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. ... (Continua)

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100 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. O valor da RMI deve ser corrigido pelos índices previdenciários até a data da liquidação, apurando-se o devido valor de cada benefício segundo o mês de sua competência até obter a renda mensal inicial atualizada do benefício a ser implantado, corrigindo-se no cálculo das parcelas em atraso, o valor, mês a mês, inclusive com reflexos dos índices previdenciários, pelos índices do IGP-DI entre a data de sua competência e a data da liquidação. Recurso parcialmente provido.

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