(DOC. VP 165.1531.9016.0100)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização. Utilização de índices previdenciários de reajuste para benefício em manutenção. Necessidade. Índices idênticos para segurados beneficiados na esfera judicial e administrativa. Observância do princípio da isonomia. Atualização das parcelas em atraso, todavia, que deve obedecer a índices econômicos. Aplicação da Lei nº: 8213/91. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote