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251 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Correção monetária de balanços. Janeiro e fevereiro de 1989. 42,42% e 10,14%, respectivamente. Pretensão acolhida na origem. Aferição da regularidade da CDA. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de cumulação de índices. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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252 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E ANUAL. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação cominatória. ... ()
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253 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE, REAJUSTE. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL.
Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, expurgando do contrato do autor os índices de reajuste por sinistralidade de 2014 a 2021, substituindo-os pelos índices da ANS, condenando a operadora a devolver valores cobrados a mais nos últimos 3 anos. ... ()
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254 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE FINANCEIRO POR SINISTRALIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA ESTABELECIDOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação revisional de contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos materiais, objetivando suspender o reajuste financeiro de 19,20%, incidente no ano de 2024, e aplicar os índices autorizados pela ANS para contratos individuais. ... ()
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255 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Aplicação de índices de deflação.
«1. É assente o entendimento nesta Corte de que incidem os índices deflacionários na correção monetária dos débitos judiciais, ressalvando-se os casos em que os aludidos índices venham a repercutir no valor nominal da conta. A propósito: REsp 1.361.191/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 27/06/2014, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C; REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 18/04/2012 REsp 1.281.818/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 10/09/2013; e REsp 1.389.936/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 06/09/2013. ... ()
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256 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -
Contrato coletivo - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante, para que fossem afastados os reajustes por sinistralidade aplicados pela ré, ora agravada, com substituição pelos índices de reajuste em conformidade com os índices da ANS - Insurgência - Alegação de abusividade - Não acolhimento - Índices que não são, em uma análise perfunctória, patentemente abusivos - Hipótese em que a ré nem sequer foi citada, sendo lícita, em princípio, a cobrança de aumento de sinistralidade nos contratos coletivos - Reajustes que incidem desde 2014 - Ausência de probabilidade de direito - Necessário juízo de cognição mais aprofundado - Requisitos da tutela de urgência não preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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257 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE. SINISTRALIDADE.
Pleito de nulidade dos reajustes e aplicação dos índices da ANS, com devolução dos valores pagos a maior. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O julgamento antecipado é faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Plano de saúde coletivo por adesão. Ausência de comprovação, pela ré, de que os índices efetivamente aplicados ao contrato estão em consonância com a elevação dos custos médico-hospitalares e/ou sinistralidade. Impossibilidade, no entanto, de aplicação dos índices da ANS, devendo ser apurado em liquidação de sentença os percentuais devidos, com a devolução de eventual valor pago a maior. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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258 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -
Contrato coletivo - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante, para que fossem afastados os reajustes por sinistralidade aplicados pela ré, ora agravada, com substituição pelos índices de reajuste em conformidade com os índices da ANS - Insurgência - Alegação de abusividade - Não acolhimento - Índices que não são, em uma análise perfunctória, patentemente abusivos - Hipótese em que a ré nem sequer foi citada, sendo lícita, em princípio, a cobrança de aumento de sinistralidade nos contratos coletivos - Reajustes que incidem desde 2022 - Ausência de probabilidade de direito - Necessário juízo de cognição mais aprofundado - Requisitos da tutela de urgência não preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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259 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -
Contrato coletivo - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante, para que fossem afastados os reajustes por sinistralidade aplicados pela ré, ora agravada, com substituição pelos índices de reajuste em conformidade com os índices da ANS - Insurgência - Alegação de abusividade - Não acolhimento - Índices que não são, em uma análise perfunctória, patentemente abusivos - Hipótese em que a ré nem sequer foi citada, sendo lícita, em princípio, a cobrança de aumento de sinistralidade nos contratos coletivos - Reajustes que incidem desde 2013 - Ausência de probabilidade de direito - Necessário juízo de cognição mais aprofundado - Requisitos da tutela de urgência não preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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260 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Pretensão de afastamento de reajustes anuais aplicados a contrato coletivo - A cláusula que prevê nos contratos coletivos o reajuste por aumento da sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares tem sido aceita pela jurisprudência, todavia, deve haver efetiva comprovação do aumento dos índices de sinistralidade e da elevação dos custos, bem como da sua correlação com a fórmula prevista no contrato - Validade que se condiciona ao respeito à Lei 9.656/1998 e ao CDC, não sendo permitida aplicação de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que oneram demasia o segurado - Ré que não demonstrou a origem dos reajustes aplicados e a sua razoabilidade - Aplicação dos índices reconhecidos pela perícia - Devolução dos reajustes pagos a maior- Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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261 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -
Contrato coletivo - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante, para que fossem afastados os reajustes por sinistralidade aplicados pela ré, ora agravada, com substituição pelos índices de reajuste em conformidade com os índices da ANS - Insurgência - Alegação de abusividade - Não acolhimento - Índices que não são, em uma análise perfunctória, patentemente abusivos - Hipótese em que a ré nem sequer foi citada, sendo lícita, em princípio, a cobrança de aumento de sinistralidade nos contratos coletivos - Reajustes que incidem desde 2022 - Ausência de probabilidade de direito - Necessário juízo de cognição mais aprofundado - Requisitos da tutela de urgência não preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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262 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. SINISTRALIDADE.
Pleito de nulidade dos reajustes e aplicação dos índices da ANS, com devolução dos valores pagos a maior. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O julgamento antecipado é faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Plano de saúde coletivo por adesão. Ausência de comprovação, pela ré, de que os índices efetivamente aplicados ao contrato estão em consonância com a elevação dos custos médico-hospitalares e/ou sinistralidade. Impossibilidade, no entanto, de aplicação dos índices da ANS, devendo ser apurado em liquidação de sentença os percentuais devidos, com a devolução de eventual valor pago a maior. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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263 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste do benefício. Índices aplicáveis. Paridade com os utilizados pela previdência social.
«1. Controverte-se a demanda sobre o direito aos exatos índices de reajustes concedidos pela Previdência Social à complementação de aposentadoria de beneficiário da Fundação Real Grandeza. ... ()
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264 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Aplicação de índices de deflação.
«1. É assente o entendimento nesta Corte de que incidem os índices deflacionários na correção monetária dos débitos judiciais, ressalvando-se os casos em que os aludidos índices venham a repercutir no valor nominal da conta. A propósito: REsp 1.361.191/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 27/06/2014, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C; REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 18/04/2012 REsp 1.281.818/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 10/09/2013; e REsp 1.389.936/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 06/09/2013. ... ()
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265 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Aplicação de índices de deflação.
«1. É assente o entendimento nesta Corte de que incidem os índices deflacionários na correção monetária dos débitos judiciais, ressalvando-se os casos em que os aludidos índices venham a repercutir no valor nominal da conta. A propósito: REsp 1.361.191/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 27/06/2014, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C; REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 18/04/2012 REsp 1.281.818/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 10/09/2013; e REsp 1.389.936/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 06/09/2013. ... ()
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266 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Aplicação de índices de deflação.
«1. É assente o entendimento nesta Corte de que incidem os índices deflacionários na correção monetária dos débitos judiciais, ressalvando-se os casos em que os aludidos índices venham a repercutir no valor nominal da conta. A propósito: REsp 1.361.191/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 27/06/2014, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C; REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 18/04/2012 REsp 1.281.818/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 10/09/2013; e REsp 1.389.936/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 06/09/2013. ... ()
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267 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Aplicação de índices de deflação.
«1. É assente o entendimento nesta Corte de que incidem os índices deflacionários na correção monetária dos débitos judiciais, ressalvando-se os casos em que os aludidos índices venham a repercutir no valor nominal da conta. A propósito: REsp 1.361.191/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 27/06/2014, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C; REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 18/04/2012 REsp 1.281.818/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 10/09/2013; e REsp 1.389.936/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 06/09/2013. ... ()
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268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU QUE A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E NÃO, O DIREITO À REVISÃO CONFORME ÍNDICES ESTABELECIDOS AO LONGO DOS ANOS. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS AOS VENCIMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE VIOLA A TESE FIXADA NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, A QUAL NÃO ESTABELECE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS ÍNDICES, MAS DISPÕE QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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269 - TJSP. Contrato. Financiamento Imobiliário. Revisional. Saldo devedor. Contrato que prevê que a correção deve ser feita com base nos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança. Pretendida alteração não se sustenta. A utilização da TR decorre de índice circunstancial. Indice aplicado às cadernetas de poupança. Recurso improvido.
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270 - TJRJ. Correção monetária. Índice fixado no contrato. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. Lei 6.899/81, art. 1º.
«... Relativamente à incidência da correção monetária, existe consenso no sentido de que se houver índice fixado no contrato, tal deverá ser utilizado. Caso contrário, serão adotados os índices estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça - RJ, nos termos do Provimento 03/93. ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... ()
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271 - STJ. administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pensão. Dependentes de servidorespúblicos. Juros de mora. Índices. Percentuais aplicáveis para as condenações referentes a servidores e empregados públicos.
1 - Na origem, tem-se agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, mediante o qual se discutiu o índice de juros de mora aplicável para o cálculo do crédito, advindo de revisão de pensão paga a pensionistas de servidores públicos. ... ()
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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Pretensão da agravante ao reconhecimento de excesso de execução. Cabimento parcial. Possibilidade de revisão dos índices dos consectários legais em sede de cumprimento de sentença. Superveniência do julgamento do Tema 1.170 de Repercussão Geral. Incidência sobre a condenação fixada na fase de conhecimento dos parâmetros fixados nos temas 810/STF e 905/STJ. ... ()
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273 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Ação declaratória c/c cominatória e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Reajuste de faixa etária aos 59 anos. Alegação da autora de aplicação de índices abusivos por violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do índice (132,97% e 104,13%). Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Nulidade do reajuste. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão, ou de arbitramento de reajuste por equidade. Recurso da parte autora parcialmente provido e improvido o do réu, para manter a declaração de nulidade do reajuste implementado pela operadora mas afastar o reajuste estabelecido na r. sentença recorrida por arbitramento judicial, relegando-se para a fase de liquidação do julgado a apuração do percentual adequado e razoável para a majoração cabível em razão do ingresso do beneficiário na faixa dos 59 anos de idade, com realização inclusive do cálculo da «variação matemática na forma estabelecida pelo STJ, conforme entendimento consolidado nos Temas repetitivos 952 e 1016 do STJ, mediante a imprescindível realização de prova pericial atuarial e contábil... ()
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274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFINE OS PARÂMETROS DE CÁLCULOS A SEREM ADOTADOS PELO PERITO CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OBSERVADA A APLICAÇÃO CORRETA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE MARÇO DE 1986 E FEVEREIRO DE 1991, DEVENDO SER APLICADO EM TAL PERÍODO O IPC DO IBGE E QUE OS VALORES DEVIDOS NA ÉPOCA DO RESGATE DEVEM SER CORRIGIDOS PELOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA ATUALIZAR MONETARIAMENTE OS VALORES APLICADOS NO FUNDO DE PENSÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO PERITO. ANUÊNCIA DA EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, QUE PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS VALORES NOS MOLDES APURADOS, SENDO ADOTADO O INDICE DO IPC ORA REQUERIDOS. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVADA, DISCUTINDO OS ÍNDICES APLICADOS NA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O OBJETO DO PRESENTE RECURSO. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OUTRA PARTE (0037184-48.2024.8.19.0000) JÁ JULGADO, A EXEQUENTE TEVE OPORTUNIDADE DE SUSTENTAR SUAS RAZÕES, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, DEVENDO LÁ PROSSEGUIR EVENTUAL INSURGÊNCIA QUANTO AO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA TURMA JULGADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
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275 - TJRJ. APELAÇÃOCÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REAJUSTE DE DIREITO PESSOAL DE MAGISTÉRIO. AAutora, professora estadual inativa, A Autora, professora estadual inativa, ingressou em Juízo pretendendo reajustar a Gratificação de Regência de Classe de acordo com a majoração do valor da hora/aula dos professores da ativa, o que foi julgado procedente. ... ()
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276 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação cominatória c/c indenização de danos materiais - Abusividade do reajuste por mudança de faixa etária e em decorrência de sinistralidade/VCMH - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Reajustes por sinistralidade aplicados desde 2016, sem comprovação atuarial - Impossibilidade de acolhimento de meras alegações - Abusividade reconhecida - Determinação de apuração do índice adequado na fase de liquidação, sem aplicação imediata dos índices da ANS, que serão utilizados apenas subsidiariamente, caso não sejam apresentados elementos atuariais suficientes - Reajuste de 88,99% aplicado aos 59 anos sem comprovação atuarial idônea - Abusividade reconhecida - Desvantagem exagerada dos consumidores - Aplicação do entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 1716.133 (Temas 952 e 1016) - Impossibilidade da aplicação aleatória do índice de 42,98% sugerido pela autora - Apuração do índice na fase de liquidação - Restituição simples dos valores cobrados indevidamente - Sentença reformada para relegar a apuração dos índices correspondentes para a fase de liquidação - Recurso provido em parte... ()
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277 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ÍNDICES QUE SUPERAM AQUELES INDICADOS PELA ANS. 1. Não pode a operadora de saúde desrespeitar os limites fixados pela ANS sem qualquer justificativa clara e fundamentada, ainda que se trate de plano de saúde coletivo. No caso, os reajustes apontados superam os índices indicados pela ANS não se Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ÍNDICES QUE SUPERAM AQUELES INDICADOS PELA ANS. 1. Não pode a operadora de saúde desrespeitar os limites fixados pela ANS sem qualquer justificativa clara e fundamentada, ainda que se trate de plano de saúde coletivo. No caso, os reajustes apontados superam os índices indicados pela ANS não se justificando pela necessidade de sustentabilidade da operadora. Isso porque eventual aumento de custos e sinistralidade deve ser comprovado e justificado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destaca-se que a parte ré não trouxe aos autos nenhum documento contábil comprovando a sinistralidade, a embasar aumento em patamar superior àquele estabelecido pela ANS. Nada justifica, portanto, o reajuste nos patamares estabelecidos pela operadora ré. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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278 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - JUROS DE MORA E ACRÉSCIMOS FINANCEIROS - JUROS DE MORA -
índices dos juros de mora que devem observar os termos do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, em que se reconheceu a incompatibilidade dos arts. 85 e 96, da LE 6.374/89, na redação atribuída pela LE 13.918/09, com o texto constitucional - necessidade de substituição dos índices previstos na LE 13.918/09 quando superiores à taxa SELIC, sem cominação de nulidade - ACRÉSCIMOS FINANCEIROS - impossibilidade de limitação dos «acréscimos financeiros aos índices da taxa SELIC - desacerto da pretensão de ver limitados tais acréscimos estabelecidos pelo Fisco Paulista à variação anual da taxa SELIC - inteligência do quanto decidido no ARE 1.216.078 (Tema 1062 do STF) - tese jurídica firmada pelo STF, que entende ser possível os estados-membros e o Distrito Federal legislarem sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.- sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - decisão colegiada mantida. retratação indevida... ()
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279 - TJSP. APELAÇÕES. REVISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. FALSO COLETIVO.
Inconformismo das partes contra procedência do pedido, para (i) declarar a abusividade dos reajustes anuais de 2021 a 2023, substituindo-os pelos índices divulgados pela ANS, (ii) fixar a contraprestação de R$ 1.384,55, para junho/2023, e, a partir de então, permitir a aplicação dos reajustes pactuados, e (iii) condenar a operadora do plano de saúde a devolver a quantia de R$ 6.603,15. Apelo do autor para equiparar o contrato aos individuais/familiares. Recurso da ré para afastar a incidência os índices autorizados pela ANS. Mérito. Em regra, nos contratos coletivos, empresarial ou por adesão, não se aplicam os índices adotados pela ANS. Todavia, na hipótese, contrato pactuado por sociedade individual e destinado a beneficiar duas vidas, da mesma família. Contrato «falso coletivo, cujas regras aplicáveis são as das apólices individuais/familiares, que permitem somente a incidência dos reajustes segundo autorizados pela ANS. Laudo pericial acostado aos autos que concluiu pela incerteza dos índices utilizados pela operadora. Sentença parcialmente reformada, para determinar a substituição dos reajustes pactuados, a partir de 2023, por aqueles permitidos pela agência reguladora. Precedentes desta Câmara. Apelo do autor provido. Recurso da ré não provido... ()
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280 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame. ... ()
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281 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, determinando o reajuste das mensalidades do plano de saúde conforme índices da ANS e a devolução de valores pagos a maior. ... ()
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282 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES CONTRATUAIS, POR OUTROS, RAZOÁVEIS E ADEQUADOS. PERITO JUDICIAL QUE SE VALEU UNICAMENTE DAS NOTAS TÉCNICAS APRESENTADAS PELO PLANO DE SAÚDE, SEM CONFERÊNCIA DA BASE DE DADOS SOB A QUAL FOI ELABORADA. CONCLUSÃO DE SUFICIÊNCIA DOS REAJUSTES QUE CONTRARIA O TÍTULO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA PERÍCIA, COM A NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO.
1.Não há possibilidade de a perícia atuarial ser realizada a partir de nota técnica que, a despeito da conformidade formal, ensejou índices de reajuste afastados judicialmente, daí o diferimento da fase de liquidação como forma de permitir a apresentação da base documental sobre a qual referida nota técnica foi elaborada, única forma de se lograr a substituição por índices razoáveis e suficientes para manter o equilíbrio da apólice. ... ()
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283 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Justiça. Sequestro de valores para pagamento de precatório. Refazimento dos cálculos referentes à correção monetária. Possibilidade, à mingua de comando no título executivo judicial.
«1. Se a condenação judicial que deu origem ao precatório não trata dos índices de correção monetária, pode o Presidente do Tribunal de Justiça adequar os cálculos da liquidação, determinando a retificação de eventual equívoco quanto aos índices de correção monetária aplicados (v.g.: AgRg no RMS 36.861/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/12/2013). É que a retificação de cálculos não induz violação ao instituto da coisa julgada. Nesse sentido: AgRg no AREsp 402.188/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 14/11/2013. ... ()
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284 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Prestações em atraso. Critério. Atualização do débito conforme determinações ao Lei 8213/1991, art. 41. Reajuste dos valores pelos índices previdenciários e atualização pelos índices de correção e os juros de mora serão estabelecidos pela Lei em vigor. Remessa oficial e recurso adesivo parcialmente providos e improvido o recurso da autarquia.
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285 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização com obediência aos índices previdenciários de reajuste, preservando a isonomia na evolução do valor da renda, atualizando-se as parcelas em atraso mês a mês, de acordo com os índices econômicos conforme previsto na lei previdenciária. Hipótese. Apuração dos valores, com perfeição, pela contadoria judicial. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
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286 - STJ. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Índices. Súmula 252/STJ.
«A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.... ()
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287 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para substituição dos índices de reajustes praticados, pelos índices autorizados pela ANS - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Antecipação de tutela cassada - Agravo provido
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288 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Determinação de perícia para liquidação do julgado. Manutenção. Necessidade de perícia para cálculo da prestação e do valor a ser restituído, considerando os índices da ANS em substituição àqueles afastados na demanda. Desnecessidade de cálculo de índices substitutos. Recurso desprovido.
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289 - TJSP. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Percepção simultânea de auxíliodoença e auxílio-acidente relativos à mesma moléstia. Descabimento. Aplicação do Decreto 3048/1999, art. 104, § 6º. Caso em que, ademais, há coisa julgada a respeito. Índices empregados para atualização do débito. Questão não ventilada na inicial dos embargos. Prevalência dos índices empregados pelo segurado. Recurso parcialmente provido.
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290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - TABEA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.
-Sobre o valor a ser pago a título de seguro DPVAT devem incidir, a título de correção monetária, os índices estabelecidos na Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.... ()
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291 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO BANCO DO BRASIL S. A. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do executado Banco do Brasil S. A. para determinar que fossem aplicados os parâmetros firmados na ADC 58 do STF. Sustenta o embargante omissão quanto à aplicação do item (i) da modulação do STF nessa ADC. 2 - No caso, conforme decisão à fl. 3317 destes autos, o Juízo da execução registrou que houve liberação de valor incontroverso ao exequente. Consta dos autos também que o reclamado fez o depósito para garantia do Juízo de execução e, na sequência, apresentou embargos à execução, no qual não se discutiam os índices de correção monetária. Não obstante, a exequente, em sua impugnação à sentença de liquidação, suscitou a matéria dizendo ser inconstitucional a utilização da TR, pretendendo a aplicação do IPCAe. Seguiu-se, assim, a discussão, dentre outras questões, acerca dos índices aplicáveis de correção monetária e juros, tendo concluído esta Turma pela aplicação dos parâmetros da ADC 58. 3 - Nesse contexto, o caso dos autos não se coaduna com o item (i) da modulação do STF, segundo o qual: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; 4 - Isso porque não se está a rediscutir nestes autos os índices referentes a valores pagos no tempo e modo oportunos mas, sim, ainda estamos na fase de discussão acerca dos índices a serem aplicados à conta de liquidação, conforme suscitado pelo próprio exequente. O fato de haver levantamento de valores incontroversos, quando o próprio índice está em discussão, não impede que a conta seja refeita em sua integralidade, agora com o índice considerado correto. 5 - Embargos de declaração que se acolhem, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos.
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292 - STJ. Liquidação de sentença. Índice do IPC. Aplicação.
«Se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só será alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN.... ()
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293 - STJ. Liquidação de sentença. Índice do IPC. Aplicação.
«Se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só será alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN.... ()
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294 - STJ. Desapropriação. Correção monetária. Cálculo pelos índices do IPC. Juros desde a citação.
«Consoante jurisprudência pacificada na Corte, o índice de correção monetária deve se calculada pelo IPC e não pelo BTN. Da mesma forma, contam-se os juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa a indenização.... ()
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295 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisional. Aplicação do INPC, Indice de Preços ao Conumidor, nos reajustes anuais do benefício. Descabimento. Aplicação dos índices previdenciários nos termos da legislação vigente à época dos reajustes. Improcedência da ação. Recurso desprovido.
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296 - STJ. Correção monetária. Liquidação de sentença. Índice do IPC. Aplicação.
«Se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só será alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN.... ()
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297 - TJSP. Correção monetária. Débito judicial. Excesso de execução pela adoção de índice da poupança para atualização. Configuração. Necessidade de atualização dos débitos de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.
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298 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação da casa própria. Critério de reajuste. Índice de correção dos salários. Plano de equivalência salarial. Precedentes.
«Com a instituição do SFH pela Lei 4.380/64, foi adotado o princípio de que a preestação da casa própria deve ser reajustada por índices equivalentes aos adotados para a correção dos salários dos mutuários. Tal critério, imprescindível à manutenção do equilíbrio econômico do contrato e previsto expressamente em sucessivas resoluções do Banco Nacional de Habitação e no Decreto-lei 2.283/86, não foi afastado pela legislação superveniente - Decreto-lei 19/66, Lei 5.107/66, Lei 6.205/1975 e Lei 6.423/77. Este Tribunal tem consagrado o pensamento de que a tese adotada pelo STF no julgamento da Rep. 1.288-DF não afasta a equivalência dos índices de correção da prestação da casa própria com os percentuais de reajuste dos salários dos mutuários. Recurso especial dos mutuários provido e da instituição financeira desprovido.... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Reajustes por variação de custos assistenciais e sinistralidade - Plano Coletivo - Revisão contratual com repetição de indébito - Procedência do pedido - Sentença que reconheceu a abusividade dos reajustes, substituindo-os pelos respectivos percentuais autorizados pela ANS - Irresignação da operadora - Acolhimento parcial - Abusividade dos reajustes caracterizada - Prova pericial concludente que atesta não terem sido apresentados documentos capazes de justificar os índices aplicados pela operadora - Art. 6º, III e art. 39, X, ambos do CDC - Vedação, entretanto, à substituição dos índices de reajuste de planos coletivos pelo reajustes aplicáveis aos planos individuais ou familiares - Orientação predominante do C. STJ - Reconhecida a abusividade do percentual de reajuste aplicado, é necessária a apuração do índice adequado na fase de cumprimento de sentença, às expensas da requerida - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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300 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício concedido na vigência da atual CF/88. Reajuste. Índices previstos em lei. Observância.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a adoção do índice integral por ocasião do primeiro reajuste, prevista na Súmula 260/TFR, mostra-se inaplicável aos benefícios concedidos sob a vigência, da CF/88/1988. ... ()
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