(DOC. VP 714.9232.4317.7861)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU QUE A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E NÃO, O DIREITO À REVISÃO CONFORME ÍNDICES ESTABELECIDOS AO LONGO DOS ANOS. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS AOS VENCIMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE VIOLA A TESE FIXADA NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, A QUAL NÃO ESTABELECE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS ÍNDICES, MAS DISPÕE QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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