(DOC. VP 471.4846.6308.9280)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E ANUAL. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de justificativa detalhada dos reajustes aplicados em plano coletivo, equiparado a individual, justifica a aplicação dos índices da ANS e se a restituição dos valores pagos a maior deve se limitar ao período indicado pela Lei 8.078/1990, art. 26, II (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de ausência de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote