Jurisprudência sobre
indices

101 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Índices de correção monetária - Homologação de laudo pericial - Irresignação da executada - Acolhimento em parte - Hipótese em que preservada cláusula contratual que afastava a incidência de deflação, de sorte que deve ser corrigido o cálculo para afastar índices negativos de correção monetária - Inflação apurada em outubro de 2018, todavia, que deve incidir, uma vez que o pagamento se deu em 01/10/2018 e o índice de outubro reflete a correção monetária integral do mês anterior, pouco importando que somente seja divulgado pelo IBGE no dia 10 - Recurso provido em parte... (Continua)

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102 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Distinção de índices. Reflexos.

«Esta Corte tem adotado o entendimento de que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no CF/88, art. 37, X, que, na sua parte final, veda a revisão geral anual com distinção de índices. Isso porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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103 - TST. Fgts. Índice de atualização. Orientação Jurisprudencial 302/TST-SDI-i. Não conhecimento.

«A incidência dos índices de correção do FGTS fornecidos pela Caixa Econômica Federal, previstos na Lei 8.036/1990, somente tem lugar quando efetuados os pagamentos na conta vinculada do empregado. Tratando-se de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza, conforme disposição contida na Orientação Jurisprudencial 302/TST-SDI-I. Incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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104 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Reajustes após 12/91. Índices. Lei 8.213/91, art. 41, II.

«Por força do Lei 8.213/1991, art. 41, II, e suas alterações posteriores, os índices aplicáveis aos reajustes dos benefícios, após 12/91, são o INPC (IBGE), o IRSM, o IPCr, o IGPDI.... (Continua)

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105 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de reajustes de plano de saúde. ... (Continua)

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106 - TJSP. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO. SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE BASE DE DADOS A PARTIR DA QUAL PUDESSE O PERITO JUDICIAL AFERIR A CORREÇÃO DOS ÍNDICES PRATICADOS. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS FORNECEDORAS. UTILIZAÇÃO DOS DIVULGADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. FORMA DE MANTER O EQUILÍBRIO ATUARIAL DA CARTEIRA.

possibilidade de substituição dos índices contratuais por aqueles divulgados pela ANS para os planos individuais, conforme parâmetros definidos no AREsp. Acórdão/STJ é excepcional e passa pela demonstração de abusividade por parte do plano de saúde. ... (Continua)

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107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE. RECURSO DOS RÉUS.

Prescrição quinquenal que alcança apenas a obrigação de pagamento das diferenças no período anterior à propositura da ação e não se aplica à obrigação de revisão da gratificação de regência de classe pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores da rede pública estadual. ... (Continua)

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108 - TJSP. Apelação com revisão. Correção monetária. Contrato. Depósito. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção seria devida desde a data do crédito de rendimentos a menor até a data do efetivo pagamento. Tabela prática do tj/SP. Utilização por base dos índices utilizados em julgados proferidos em esmagadora maioria, estabelecendo quais índices de recomposição da moeda deveriam ser empregados, ante a sua manipulação pelos diversos planos econômicos impostos à nação. Manutenção da correção monetária com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, em detrimento à aplicação da tabela prática do egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, pode consagrar intolerável enriquecimento sem causa. Fixação, no caso em tela, da incidência da correção monetária, aos índices da tabela prática do judiciário, a partir do ajuizamento da ação. Ausente recurso dos autores contra a decisão. Manutenção do entendimento, sob pena do «reformatio in pejus. Recurso desprovido quanto ao tema, com obsrvação.

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109 - TST. Recurso de revista. Município de americana. Diferenças salariais. Reajuste geral anual. Distinção de índices (alegação de violação aos arts. 37, «caput, X, da CF/88 e 333, do CPC/1973,CPC/1973, 6º da Lei municipal 4.367/2006, 1º da Lei municipal 2.505/1991, 1º da Lei municipal 3.620/2002, 1º Lei municipal 4.170/2005, 1º da Lei municipal 4.457/2007 e 1º da Lei municipal 4.790/2009 e divergência jurisprudencial).

«A Constituição Federal, em seu artigo 37, X, prevê que a revisão geral anual dos servidores públicos deve acontecer sempre na mesma data e sem distinção de índices. Nesse sentido, para que se observe a igualdade de índices, o aumento deve ser concedido na forma de percentual sobre a remuneração dos servidores, e não por intermédio de valores fixos, sob pena de acarretar a concessão de índices desiguais entre as diversas faixas salariais e, portanto, distorcer a previsão constitucional. Precedentes/TST, inclusive da 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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110 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices com expurgos. Inadmissibilidade.

«Em sede de liquidação de sentença, o cálculo da correção monetária deve ser efetuado de modo a refletir a efetiva desvalorização da moeda, provocada pelo fenômeno da inflação, sendo descabido o uso de índices que contenham expurgos ditados pela política governamental.... (Continua)

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111 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Município de mogi guaçu. Diferenças salariais. Revisão geral anual sem distinção de índices. Distorções. Leis municipais.

«Na hipótese dos autos, o Reclamado concedeu revisão geral anual da remuneração por meio de abonos em valores fixos a diferentes categorias de servidores, sem observar a exigência constitucional da identidade entre os índices adotados. A Constituição da República, em seu art. 37, X, determina que lei específica, de iniciativa preventiva do Chefe do Poder Executivo, fixe ou altere a remuneração dos servidores públicos, não podendo, porém, adotar o critério da distinção de índices (...sem distinção de índices, diz o preceito constitucional em seu final). No caso vertente, as leis municipais adotaram valores fixos de reajuste, os quais produziram, obviamente, manifesta distinção de índices, em conformidade com a remuneração de cada servidor público celetista. A decisão não tem correlação com a ideia de isonomia, mas com o respeito à regra proibitiva da distinção de índices para os reajustes. Em síntese, trata-se de interpretação da legislação municipal à luz do disposto no CF/88, art. 37, X, o que se distingue da concessão de reajuste a servidor público sem previsão legislativa, sob o fundamento da isonomia. Evidencia-se, portanto, que a discussão do presente feito não se amolda à hipótese retratada no julgamento promovido pelo STF em sede de repercussão geral, no RE 592.317/RJ, nem conflita com o teor da Súmula Vinculante 37 do STF, porquanto, no caso concreto, a legislação municipal concedeu, ainda que sob a nomenclatura de abonos e em valores fixos, efetiva revisão salarial anual, de forma geral e indistinta, de modo que se impõe a observância do preceito contido no CF/88, art. 37, X, no que concerne ao ajuste dos índices de correção decorrentes da referida legislação municipal. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional, ao reformar a sentença para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais e reflexos, ofendeu o CF/88, art. 37, X. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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112 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, pacificou a controvérsia acerca do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, cumulados com juros de mora, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 39, «caput , e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que já contempla juros e correção monetária . 2. A fim de garantir a isonomia e a segurança jurídica, a Suprema Corte determinou a modulação dos efeitos da referida decisão, no sentido de que a tese fixada não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 3. Destarte, diante dos parâmetros expressos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando da modulação dos efeitos de sua decisão, cumpre a aplicação imediata e integral da tese jurídica firmada a todos os processos que se encontrem na fase de conhecimento ou em que o título judicial em execução não tenha definido os índices de correção monetária e de juros a serem aplicados, como no caso vertente, sem que se cogite ofensa à coisa julgada. 4. No entanto, acrescenta-se na fundamentação que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independente do índice de atualização monetária aplicado. Agravo a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação.

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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROFESSOR INATIVO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Sentença que condenou os apelantes ¿a efetuarem a imediata revisão da parcela denominada «Direito Pessoal Magistério A3 L2365, integrante dos proventos de aposentadoria da Autora, devendo o reajuste observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos¿, e, em consequência, condenou ¿os Réus a pagarem à Autora o valor das diferenças apuradas a partir da revisão ora determinada, observada a prescrição quinquenal...¿. ... (Continua)

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114 - STJ. Processual civil. Índices de correção monetária e juros de mora. Tema 905/STJ. Coisa julgada. Prevalência.

1 - O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , estabeleceu que, não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos. ... (Continua)

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115 - STJ. processual civil. Índices de correção monetária e juros de mora. Tema 905 do STJ. Coisa julgada. Prevalência.

1 - O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , estabeleceu que, não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos. ... (Continua)

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116 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Revisional. Falso coletivo. Reajustes. Sentença de procedência que determinou a substituição dos índices de reajuste por sinistralidade e VCMH em 2023 pelos índices autorizados pela ANS para planos familiares e individuais. Insurgência da ré. Não cabimento. Reajuste por sinistralidade sem demonstração de base atuarial idônea. Ré que não se interessou por dilação probatória. Excepcional adoção dos índices da ANS à míngua de prova da licitude daqueles aplicados, ônus que cabia à operadora. Precedente. Recursos desprovido.... (Continua)

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117 - TST. Recurso de revista. Diferença salarial. Servidor público. Reajuste geral anual previsto em Lei municipal. Distinção de índices.

«Não se trata de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos municipais, mas de recomposição salarial (reajuste anual) que, conforme o CF/88, art. 37, X, deve ocorrer sem distinção de índices. Quando o município concedeu o pagamento de valor fixo aos seus servidores, a título de recomposição salarial, acabou por conceder índices diferenciados, superiores para referências a menores e inferiores para as maiores. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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118 - STF. Seguridade social. Agravo regimento no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Índices de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A orientação adotada na Corte é a de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. ... (Continua)

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119 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Coletivo. Reajuste contratual. Faixa etária, VCMH e sinistralidade. Parcial procedência do pedido revisional para declarar a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu o reajuste por sinistralidade, determinar o recálculo com base nos índices estabelecidos pela ANS para contratos individuais e familiares e condenar as rés a restituir os valores cobrados em excesso, observada a prescrição trienal. Inconformismo das partes. Autora que se insurge contra o índice aplicado na faixa etária de 59 anos. Abusividade não verificada. Observância da tese firmada sobre o tema repetitivo 1016 do STJ. Seguradora que defende a legalidade do reajuste do prêmio por VCMH e sinistralidade. Imposição unilateral do reajuste. Rés que não se desincumbiram do ônus probatório quanto ao efetivo aumento da sinistralidade ou o incremento dos custos médicos ao longo dos anos nem esclareceram o cálculo efetuado para obtenção dos índices adotados, em afronta aos princípios da transparência e da informação. Sentença reformada para que o índice de reajuste e quantias pagas a mais sejam apurados por meio de perícia técnica atuarial, em fase de liquidação/cumprimento de sentença, ante a inaplicabilidade em planos coletivos dos índices estabelecidos pela ANS para contratos individuais e familiares. Precedentes. Apelação da ré provida em parte e recurso da autora não provido... (Continua)

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120 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

Ação cominatória c/c perdas e danos. Insurgência da parte autora contra reajuste por faixa etária aos 59 anos de idade, por violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do índice (76,20%). Desinteresse das partes na produção de outras provas. Sentença que conclui pela excessiva onerosidade do índice de reajuste e o limita aos índices estabelecidos pela ANS para os contratos individuais ou familiares no mesmo período. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade ampla existente entre os réus. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Nulidade do reajuste. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão, ou de arbitramento de reajuste por equidade. Recursos parcialmente providos, para manter a declaração de nulidade do reajuste implementado pela operadora mas afastar o reajuste estabelecido na r. sentença recorrida, relegando-se para a fase de liquidação do julgado a apuração do percentual adequado e razoável para a majoração cabível em razão do ingresso do beneficiário na faixa dos 59 anos de idade, com realização inclusive do cálculo da «variação matemática na forma estabelecida pelo STJ, conforme entendimento consolidado nos Temas repetitivos 952 e 1016 do STJ, mediante a imprescindível realização de prova pericial atuarial e contábil... (Continua)

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121 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inadmissibilidade - Operadora-ré que é responsável pela prestação dos serviços médico-hospitalares contratados por intermédio da administradora-corré - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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122 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

Ação cominatória c/c pedido reparatório. Insurgência da parte autora contra reajuste por faixa etária aos 59 anos de idade, por violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do índice (80,65%). Desinteresse das partes na produção de outras provas. Sentença que conclui pela excessiva onerosidade do índice de reajuste e o limita aos índices estabelecidos pela ANS para os contratos individuais ou familiares no mesmo período. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade ampla existente entre os réus. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Nulidade do reajuste. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão, ou de arbitramento de reajuste por equidade. Recursos parcialmente providos, para manter a declaração de nulidade do reajuste implementado pela operadora mas afastar o reajuste estabelecido na r. sentença recorrida, relegando-se para a fase de liquidação do julgado a apuração do percentual adequado e razoável para a majoração cabível em razão do ingresso do beneficiário na faixa dos 59 anos de idade, com realização inclusive do cálculo da «variação matemática na forma estabelecida pelo STJ, conforme entendimento consolidado nos Temas repetitivos 952 e 1016 do STJ, mediante a imprescindível realização de prova pericial atuarial e contábil... (Continua)

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123 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de São Paulo - Oferecimento de exceção de pré-executividade - Alegação de que os juros e índices de correção monetária cobrados pela Municipalidade seriam superiores à taxa SELIC - Decisão de acolhimento parcial, a reconhecer viáveis os índices adotados pelo Município de São Paulo, fator de atualização o IPCA-e, índice divulgado pelo IBGE - Juros de mora de 1% ao mês em conformidade com o CTN, art. 161, § 1º, os quais não devem ultrapassar o percentual da taxa SELIC, obrigatoriamente observado a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/1921 - Irresignação da Municipalidade - Cabimento parcial - Município que não criou novos índices, apenas aplicou aqueles previstos na Legislação Federal - Limitação indevida - Aplicação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da data da publicação - Norma de efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica - Precedentes desta Câmara- Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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124 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Reajuste geral anual mediante concessão de abono em valor uniforme, por Lei municipal. Distinção de índices. CF/88, art. 37, X.

«A jurisprudência desta Corte tem entendido que a legislação municipal, ao conceder reajustes em valores uniformes a todos os trabalhadores, incorporando-os aos salários, viola o CF/88, art. 37, X, que estabelece a revisão geral anual dos vencimentos, sem distinção de índices. Isso porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Ressalte-se, por fim, não representar o presente caso concessão, pelo Poder Judiciário, de aumento de vencimento fundamentado no princípio da isonomia, situação vedada nos termos da Súmula 339/TST do Supremo Tribunal Federal, convertida a Súmula Vinculante 37/STF, não implica equiparação salarial, muito menos atribuição de aumento aos servidores municipais, mas, sim, retificação da distorção decorrente das leis municipais que aplicaram índices distintos nas revisões gerais dos salários. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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125 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices. Inclusão após a homologação dos cálculos. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Precedentes da Corte Especial do STJ.

«Homologado o cálculo de modo irrecorrido, no qual se adotou determinado critério de atualização monetária, inadmissível é a inclusão de novos índices decorrentes de expurgos inflacionários, em virtude da coisa julgada.... (Continua)

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126 - STJ. Seguro obrigatório. Correção monetária. Indenização em salários mínimos. Fixação na época do evento. Aplicação dos índices oficiais a partir daí.

«A indenização correspondente a 40 salários-mínimos deve levar em conta o salário-mínimo vigente à época do evento, computando-se daí por diante a correção monetária na conformidade com os índices oficiais.... (Continua)

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127 - STJ. Seguro obrigatório. Correção monetária. Indenização em salários mínimos. Fixação na época do evento. Aplicação dos índices oficiais a partir daí.

«A indenização correspondente a 40 salários-mínimos deve levar em conta o salário-mínimo vigente à época do evento, computando-se daí por diante a correção monetária na conformidade com os índices oficiais.... (Continua)

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128 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. ação acidentária. atualização das prestações em atraso. incidência dos índices aplicáveis à caderneta de poupança. apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. recurso parcialmente provido.

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129 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação revisional de contrato de plano de saúde. Contrato coletivo. Sentença de parcial procedência em relação a corré Unimed, para substituição pelos índices da ANS ou anual de inflação apurado no IBGE, confirmando tutela antecipada, com extinção sem julgamento do mérito em relação a APEOESP por ilegitimidade passiva. Apelação da Unimed. Ilegitimidade passiva rejeitada. Integrante da cadeia de consumo. Planos coletivos com sistemática própria para os reajustes, não sendo obrigatórios os índices da ANS. Reajustes pela VCHM e sinistralidade distantes dos índices da ANS, que funcionam como parâmetros para coibir excessos. Falta de base atuarial que justificasse os índices aplicados com vistas a manter o equilíbrio contratual. Reajuste por faixa etária lacunoso, porque não informados os índices aplicados para as demais faixas. Contrato antigo de 2008 que remete a valores. Tabela mais recente com as faixas, sem data. Ausência de parâmetro para apurar se correta a variação entre as faixas etárias, a qual, ademais, era ônus da parte requerida. Não observância dos requisitos dos Temas 952 e 1016 do STJ. Faltante a mínima base atuarial justificadora. Ônus da requerida. Onerosidade excessiva ao consumidor. Apuração do percentual de reajuste cabível em perícia atuarial, em fase de liquidação de sentença, com eventual diferença a ser paga oportunamente. Recurso parcialmente provido.  ... (Continua)

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130 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SANAR OMISSÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a inexigibilidade de débitos e determinou a restituição simples dos valores descontados, afastando, porém, o pleito de danos morais. O embargante apontou omissão no julgado quanto aos índices de correção monetária aplicáveis aos valores a serem restituídos. ... (Continua)

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131 - TJSP. Correção monetária. Índice. Alienação fiduciária. Revisão. Legalidade do índice, uma vez que a tabela adotada pelo Tribunal de Justiça corresponde desde agosto de 1995 aos índices do inpc/ibge. Recursos e agravo retido improvidos.

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132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Embargos de declaração opostos pela parte embargante em face de decisão que determinou a correção monetária e a incidência de juros de mora de 1% ao mês sobre o valor de R$84.942,18, correspondente a despesas decorrentes de sinistro. A decisão embargada aplicou a Tabela da CGJ-MG para atualização monetária desde a data do contrato (18/03/2022) e juros de 1% ao mês a partir da citação. Com a superveniência da Lei 14.905/2024, que alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, a embargante requereu a adequação dos índices legais de correção e juros. ... (Continua)

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133 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627 /1993. Necessidade de retorno dos autos à

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Esta Corte Superior no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, 2. pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 475 e 476), firmou a compreensão de que não é possível determinar a compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver expressa determinação no título judicial. Na hipótese dos autos não se mostra incontroverso a 3. existência ou não de autorização para compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Com efeito, ao passo que o ente sindical sustenta a impossibilidade da compensação, porquanto não prevista no título executivo (ação coletiva 0015568-85.1995.4.05.8300), a Universidade Federal de Pernambuco afirma que referida compensação foi acolhida na medida cautelar incidental aviada pelo próprio sindicato (processo 0011355- 36.1997.4.05.0000 - MCT 685/PE) na fase de conhecimento da mencionada ação coletiva. Por demandar o exame de matéria fático e probatória, 4. somente nas instâncias ordinárias se poderá definir quanto ao ponto sendo, assim, necessário o retorno dos autos à origem para sua apreciação, porquanto em recurso especial não se admite o exame de tais questões. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial 5. provimento ao recurso especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superando a tese que adotou anteriormente, analise efetivamente se houve no título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva a previsão ou não de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, dando-se destaque à medida cautelar incidental de tutela provisória recursal (processo 0011355-36.1997.4.05.0000).... (Continua)

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134 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627 /1993. Necessidade de retorno dos autos à

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Esta Corte Superior no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, 2. pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 475 e 476), firmou a compreensão de que não é possível determinar a compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver expressa determinação no título judicial. Na hipótese dos autos não se mostra incontroverso a 3. existência ou não de autorização para compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Com efeito, ao passo que o ente sindical sustenta a impossibilidade da compensação, porquanto não prevista no título executivo (ação coletiva 0015568-85.1995.4.05.8300), a Universidade Federal de Pernambuco afirma que referida compensação foi acolhida na medida cautelar incidental aviada pelo próprio sindicato (processo 0011355- 36.1997.4.05.0000 - MCT 685/PE) na fase de conhecimento da mencionada ação coletiva. Por demandar o exame de matéria fático e probatória, 4. somente nas instâncias ordinárias se poderá definir quanto ao ponto sendo, assim, necessário o retorno dos autos à origem para sua apreciação, porquanto em recurso especial não se admite o exame de tais questões. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial 5. provimento ao recurso especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco -... (Continua)

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135 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Correção monetária. Índices oficiais. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 6.194/74.

«... No que respeita à correção monetária, fixada a indenização em quarenta salários mínimos vigentes à época do evento, computa-se daí por diante a correção monetária na conformidade com os índices oficiais. ... (Min. Aldir Passarinho Júnio).... (Continua)

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136 - TJSP. Correção monetária. Contrato de prestação de serviços bancários. Empréstimo. Observância dos índices estipulados no contrato até a propositura da demanda. Necessidade. Aplicação dos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça no período posterior. Recurso não provido.

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137 - STF. Desapropriação. Imóvel rural para fins de reforma agrária. Atribuição ao INCRA da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra. Constitucionalidade. Lei 8.629/93, art. 6º.

«Constitucionalidade da atribuição, pelo Lei 8.629/1993, art. 6º, à autarquia competente, da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra e da eficiência da sua exploração.... (Continua)

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138 - STF. Desapropriação. Imóvel rural para fins de reforma agrária. Atribuição ao INCRA da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra. Constitucionalidade. Lei 8.629/93, art. 6º.

«Constitucionalidade da atribuição, pelo Lei 8.629/1993, art. 6º, à autarquia competente, da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra e da eficiência da sua exploração.... (Continua)

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139 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização. Utilização de índices previdenciários de reajuste para benefício em manutenção. Necessidade. Índices idênticos para segurados beneficiados na esfera judicial e administrativa. Observância do princípio da isonomia. Recurso parcialmente provido.

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140 - STF. Servidor público estadual. Reajuste vinculado a índices de correção fixados e editados pela União. Inconstitucionalidade.

«Inconstitucionalidade de normas estaduais, que, ao vincularem o reajuste da remuneração do funcionalismo a índices de correção editados pela União, sem iniciativa do Chefe do Executivo, infringiram os princípios tanto da separação dos Poderes, como da autonomia do Estado.... (Continua)

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141 - STJ. Previdenciário. Revisão de benefício concedido após a Lei 8.213/1991. Índices proporcionais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de proceder ao primeiro reajuste dos benefícios concedidos após a edição da Lei 8.213/1991 com índices proporcionais. ... (Continua)

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142 - STF. Correção monetária. Débitos judiciais. Índices negativos. Repercussão geral inadmitida.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à legitimidade da aplicação de índices negativos de correção monetária a débitos judiciais.... (Continua)

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143 - STF. Correção monetária. Débitos judiciais. Índices negativos. Repercussão geral inadmitida.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à legitimidade da aplicação de índices negativos de correção monetária de débitos judiciais.... (Continua)

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144 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSE DO CONTRATO COLETIVO PELOS FIXADOS PELA ANS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. IMPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação na qual a apelante pretende ver substituídos os reajustes de seu contrato coletivo empresarial pelos índices fixados pela ANS aos contratos individuais/familiares. ... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação. Atualização monetária. Índice de correção dos valores devidos. Taxa selic. Impossibilidade de cumulação com outros índices. Omissão verificada. Embargos acolhidos.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedada a cumulação de índices de correção monetária e de juros de mora com a Taxa Selic. Precedentes.... (Continua)

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146 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS.

Inconformismo da ré contra sentença de parcial procedência, que determinou o afastamento do reajuste anual referente ao ano de 2020 e aplicação do índice aprovado pela ANS para planos individuais. Reajustes anuais por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares pactuados. Perícia atuarial que constatou inconsistências nos reajustes e apurou o percentual correto a ser implementado no caso. Sendo estes inferiores aos índices efetivamente pleiteados na inicial (índices divulgados pela ANS para contratos individuais e familiares), foram adotados estes últimos. Repetição de indébito admitida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS ENTRE OS ANOS DE 2014 A 2023. CONTRATO COM OITO VIDAS, INDICANDO TRATAR-SE, A PRINCÍPIO, DA MODALIDADE «FALSO COLETIVO, A SER CONSIDERADA DE MODO SEMELHANTE AO DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS. URGÊNCIA QUE SE VERIFICA APENAS COM RELAÇÃO AO ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO (2023). SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE APLICADO PELA ANS. SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS DEMAIS ÍNDICES DE REAJUSTE QUE DEVE SER VERIFICADA APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL.

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão de tutela de urgência para compelir a ré a efetuar a substituição do reajuste aplicado para o ano de 2023 pelo índice divulgado pela ANS para contratos individuais no mesmo período. Irresignação da autora quanto à manutenção dos índices de reajuste utilizados pela requerida nos anos anteriores. Descabimento. Demandante que arcou com referidos ajustes ao longo dos anos sem qualquer insurgência. Periculum in mora não verificado. Substituição dos demais índices que deve aguardar a dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Recurso desprovido... (Continua)

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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação apresentada sob o fundamento de que já teria sido feito depósito parcial do débito, desconsiderado pela exequente. Decisão que determinou à parte exequente que apontasse de forma expressa os índices utilizados na composição do valor do débito. Execução referente a honorários fixados sobre o valor atualizado da causa. Valor da causa que não é controvertido. Índice de atualização expressamente indicado. Decisão que não apreciou a controvérsia instaurada pela impugnação. Omissão quanto ao argumento de depósito parcial. Obscuridade. Discussão quanto aos índices alheia à lide travada na fase executiva. Decisão extra petita e citra petita. Nulidade. Decisão anulada. Recurso prejudicado... (Continua)

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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que indeferiu a pretendida manutenção do plano de saúde sob o fundamento de que a rescisão não guarda relação com a discussão sobre a alteração dos índices de reajustes - Rescisão que se deu comprovadamente em razão da alteração judicial do índice de reajuste sob a alegação de que vem sofrendo prejuízos em razão dos índices de reajustes aplicados - Descumprimento de decisão judicial - Inadmissibilidade - Idade avançada do segurado e estando o reajuste do plano de saúde sub judice que impossibilitam a rescisão perpetrada - Manutenção do plano de saúde, de rigor - Recurso provido... (Continua)

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