(DOC. VP 104.4320.9000.5000)
STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Correção monetária. Índices oficiais. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 6.194/74.
«... No que respeita à correção monetária, fixada a indenização em quarenta salários mínimos vigentes à época do evento, computa-se daí por diante a correção monetária na conformidade com os índices oficiais. ...» (Min. Aldir Passarinho Júnio).»
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