(DOC. VP 134.3333.5005.9600)

STJ. Previdenciário. Revisão de benefício concedido após a Lei 8.213/1991. Índices proporcionais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de proceder ao primeiro reajuste dos benefícios concedidos após a edição da Lei 8.213/1991 com índices proporcionais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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