Jurisprudência sobre
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201 - STJ. Seguridade social. Processual civil, previdenciário e monetário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental. Atualização dos salários de contribuição. Índices de deflação. Recurso especial repetitivo 1.361.191/RS. Inaplicabilidade no caso concreto. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O embargante objetiva ver esclarecido, se índices de deflação incidem na atualização dos salários de contribuição. No seu entender, incidem apenas na atualização de débito judicial. ... ()
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202 - TJRJ. DECISÃO
Direito Administrativo. Professora da rede pública inativa. Revisão da Gratificação de Regência de Classe. Direito ao reajustamento reconhecido no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. Tese jurídica determinando o reajuste pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. ... ()
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203 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Cobrança de diferença de remuneração. Tabela prática. Ausência de recurso do réu pedindo a sua exclusão. Apelo do autor pedindo a substituição pelos índices da caderneta de poupança. Inadmissibilidade. Hipótese que configura «reformatio in pejus. Manutenção dos índices da tabela desta corte. Recursos improvidos.
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204 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente concedido em agosto de 1987. Pretensa aplicação dos índices do ORTN, INPC, IGP-DI e IRSM integral. Descabimento. Reajustamento da benesse de acordo com os critérios previdenciários. Impossibilidade do segurado eleger os índices a serem aplicados. Recurso não provido.
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205 - STJ. Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.
«Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada.... ()
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206 - STJ. Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.
«Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada.... ()
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207 - STF. Correção monetária. Débitos judiciais. Índices negativos. Repercussão geral inadmitida.
«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à legitimidade da aplicação de índices negativos de correção monetária a débitos judiciais. Precedente: Recurso Extraordinário 729.011, da relatoria do ministro Teori Zavasky.... ()
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208 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Não podendo depósitos judiciais ser considerados como caderneta de poupança, havendo determinação equivocada de aplicação de índices inflacionários, corrigida, gerando diferenças cobradas judicialmente, forçoso o pagamento pela instituição financeira com atualização monetária incidindo integralmente verdadeiros índices inflacionários divulgados. Recurso do banco não provido.
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209 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1191. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. FASE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (EXTRAJUDICIAL). JUROS LEGAIS (LEI 8.177/1991, art. 39, CAPUT). APLICAÇÃO. REAFIRMAÇÃO PELO STF EM REITERADAS RECLAMAÇÕES. I .
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (redação da Lei 13.467/2017) , para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos « mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública «. Desse modo, conforme registro expresso na decisão vinculante em apreço, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, que abrange tanto a correção monetária como os juros, sendo vedada qualquer hipótese de cumulação com outros índices. Em relação à fase anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e aplicam-se os juros legais previstos art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. II. No caso vertente, em face da decisão unipessoal em que se deu estrito cumprimento à decisão proferida na ADC 58, a parte agravante alega que, na fase «pré-judicial ou extrajudicial, estão incidindo dois índices de correção sobre o mesmo valor. A decisão agravada, todavia, está em consonância com o que tem reiteradamente decidido o Supremo Tribunal Federal no julgamento de reclamações: « a aplicação do IPCA-E como indexador permite a cumulação com os juros legais definidos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput na fase extrajudicial « (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 57, de 25/3/2022), não havendo que se falar em incidência de dois índices. III. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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210 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO ESPECIFICOU, EXPRESSAMENTE, OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE TAXA DE JUROS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, pacificou a controvérsia acerca do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, cumulados com juros de mora, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 39, «caput «, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que já contempla juros e correção monetária . 2. A fim de garantir a isonomia e a segurança jurídica, a Suprema Corte determinou a modulação dos efeitos da referida decisão, no sentido de que a tese fixada não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 3. Na hipótese, o processo tramita na fase de execução, e o título executivo condena as rés ao pagamento de verbas trabalhistas, com juros e correção monetária, na forma prevista em lei. Ou seja, não estabeleceu expressamente o índice de correção monetária e a taxa de juros a serem utilizados. 4. Destarte, diante dos parâmetros expressos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando da modulação dos efeitos de sua decisão, cumpre a aplicação imediata e integral da tese jurídica firmada a todos os processos que se encontrem na fase de conhecimento ou em que o título judicial em execução não tenha definido os índices de correção monetária e de juros a serem aplicados, como no caso vertente, sem que se cogite ofensa à coisa julgada. Agravo a que se nega provimento .
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211 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Compensação. Correção monetária. Índices aplicáveis. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Taxa Selic a partir da vigência da Lei 9.250/95. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Súmula 162/STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«... No que tange à correção monetária, está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os seguintes os índices a serem utilizados na repetição ou compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996 (AGREsp 331.665/SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 02/12/2002; REsp 270.901/SP, 2ª Turma, Min. Peçanha Martins, DJ de 11/11/2002; REsp 202.140/SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ em 08.05.2000; REsp 337.634/RJ, 1ª Turma, Min. Garcia Vieira, DJ de 25/02/2002 e AGREsp 230.198/RS, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 04/02/2002), com observância dos seguintes índices: janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%). Nesse sentido: RESP 418.644/SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 05.08.2002; EDRESP 424.154/SP, 1ª Turma. Min. Garcia Vieira, DJ de 28.10.2002; RESP 286.788/SP, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 19.05.2003; RESP 267.080/SC, 2ª Turma, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 26.05.2003. ... ()
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212 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR INATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO DE VALORES PELOS ÍNDICES GERAIS.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição quinquenal sobre o reajuste da gratificação de regência de classe devida a professora aposentada, determinando a apuração dos valores devidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição quinquenal alcança o direito ao reajuste da gratificação de regência de classe; e (ii) estabelecer o índice correto de reajuste aplicável ao benefício. III. Razões de decidir 3. O direito à revisão do benefício previdenciário está assegurado pela Lei Estadual 2.365/94, considerando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o direito adquirido. 4. A prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, sem alcançar o próprio fundo de direito ao reajuste, conforme entendimento consolidado no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 e aplicação da Súmula 85/STJ. 5. O índice de reajuste deve corresponder aos índices gerais aplicáveis aos vencimentos dos servidores públicos estaduais, afastando a utilização de índices destinados a regimes jurídicos distintos, como o da hora-aula para professores temporários. 6. É vedado o congelamento da gratificação, sob pena de perda do poder aquisitivo, em afronta à garantia constitucional de irredutibilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes da propositura da ação, sem afetar o direito ao reajuste da gratificação de regência de classe. 2. O reajuste da gratificação de regência de classe deve ser realizado pelos índices gerais aplicáveis aos vencimentos dos professores públicos estaduais, excluindo-se critérios extintos ou específicos de regimes jurídicos diversos. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; art. 37, X; Decreto 20.910/32, art. 1º; Lei Estadual 2.365/94. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; TJRJ, IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000; TJRJ, AI 0054514-92.2023.8.19.0000; TJRJ, AI 0026096-47.2023.8.19.0000; TJRJ, Apelação 0001057-60.2019.8.19.0009.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reajuste. Professor inativo da rede estadual de ensino. Sentença que condenou os apelantes a reajustarem ¿a verba ¿DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º¿, percebida pela parte autora em seus proventos, atualmente no valor de R$ 82,84, aplicando os índices dos reajustes gerais anuais dos vencimentos ou proventos dos professores públicos estaduais ¿ a serem estabelecidos em sede de liquidação de sentença ¿, e ao pagamento das diferenças atrasadas, respeitada prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora cf. o Lei 9494/1997, art. 1º-F (tema 810 do STF e tema 905 STJ ¿ item 3.2) desde a data em que devido o pagamento. A contar de 09 de dezembro de 2021, correção e juros por aplicação única da SELIC, na forma do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º¿. Prescrição quinquenal que abarca apenas as parcelas devidas além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda e não o reajuste da gratificação. Isso porque a revisão integral da rubrica está vinculada ao próprio fundo de direito (a pretensão de aplicação de índices de reajuste), que sabidamente não é atingido pelo fenômeno da prescrição segundo o entendimento sumulado do STJ. Enunciado 85 da Súmula da Jurisprudência do STJ. Pontue-se que não se trata de imposição do princípio da paridade, que sequer se discutiu nos autos, mas de observância estrita aos termos do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, que determinou a atualização da gratificação consoante os mesmos índices aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Pretensão dos apelantes de aplicação do INPC, também adotado pela Sentença, como índice de atualização monetária, que não merece acolhida. Entendimento do STJ, exarado após as teses fixadas no Tema 905, no sentido de que os índices de correção monetária em relação às condenações de natureza previdenciária, refere-se apenas às demandas oriundas do RGPS, não sendo, portanto, aplicados nos casos de servidor público. Desprovimento do apelo e, em sede de reexame necessário, determinar a reforma parcial da sentença tão somente para afastar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, devendo ser observado o IPCA-E.
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214 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por ANA CLÁUDIA PRADO CORTES e CÁTIA OLIVEIRA DA CRUZ contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, homologou os cálculos apresentados pelo executado e fixou como termo inicial dos juros moratórios a data da citação no cumprimento de sentença. ... ()
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215 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA, VCMH E SINISTRALIDADE. VALIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame. Ação revisional de reajustes de mensalidades de plano de saúde, movida por beneficiário contra operadora e administradora, visando a declaração de nulidade das cláusulas de reajuste por faixa etária aos 59 anos e sinistralidade, com substituição dos índices previstos em contrato. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) nulidade das cláusulas contratuais; (ii) a abusividade do índices de reajustes aplicados. ... ()
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216 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR INATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO DE VALORES PELOS ÍNDICES GERAIS.
I.Caso em exame ... ()
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217 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR INATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO DE VALORES PELOS ÍNDICES GERAIS.
I.Caso em exame ... ()
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218 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR INATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO DE VALORES PELOS ÍNDICES GERAIS.
I.Caso em exame ... ()
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219 - STJ. Seguridade social. Tema 905/STJ. Recurso especial repetitivo. Fazenda Pública. Condenação. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 2/STJ. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto que é relativo a indébito tributário. Teses fixadas sobre a correção monetária e juros de mora. Lei 8.213/1991, art. 41-A. CTN, art. 161, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
««Tema 905/STJ - Discussão: aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.
Tese jurídica firmada: - 1. Correção monetária: A Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: A Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CCB/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009 : juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.
No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o Lei 8.213/1991, art. 41-A. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) com redação dada pela Lei 11.960/2009) .
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
4. Preservação da coisa julgada. - Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.
Anotações Nugep: - Veja Tema 491/STJ e Tema 492/STJ.
O Relator do Tema 810/STF, Min. Luiz Fux, deferiu «excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 1º c/c o RISTJ, art. 21, V, considerando que «a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas (nos termos da decisão publicada no DJe de 25/9/2018).
Informações Complementares: - REsp Acórdão/STJ sobrestado pelo Tema 810/STF.
REsp Acórdão/STJ sobrestado pelo Tema 810/STF - decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/10/2018, em que foi atribuído ao recurso extraordinário «efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF).
Repercussão geral: - Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos na Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... ()
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220 - STJ. Seguridade social. Tema 905/STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Condenação da Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 2/STJ. Discussão sobre a aplicação Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto que é relativo a condenação judicial de natureza previdenciária. Lei 11.430/2006. Lei 8.213/1991, art. 41-A. CTN, art. 161, § 1º. Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
««Tema 905/STJ - Discussão: aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.
Tese jurídica firmada: - 1. Correção monetária: A Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: A Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CCB/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009 : juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.
No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o Lei 8.213/1991, art. 41-A. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) com redação dada pela Lei 11.960/2009) .
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
4. Preservação da coisa julgada. - Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.
Anotações Nugep: - Veja Tema 491/STJ e Tema 492/STJ.
O Relator do Tema 810/STF, Min. Luiz Fux, deferiu «excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 1º c/c o RISTJ, art. 21, V, considerando que «a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas (nos termos da decisão publicada no DJe de 25/9/2018).
Informações Complementares: - REsp Acórdão/STJ sobrestado pelo Tema 810/STF.
REsp Acórdão/STJ sobrestado pelo Tema 810/STF - decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/10/2018, em que foi atribuído ao recurso extraordinário «efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF).
Repercussão geral: - Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos na Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... ()
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221 - STJ. Seguridade social. Tema 905/STJ. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Condenação da Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 2/STJ. Discussão sobre a aplicação Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto que é relativo a condenação judicial de natureza administrativa em geral (Responsabilidade Civil do Estado). CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 11.430/2006. Lei 8.213/1991, art. 41-A. CTN, art. 161, § 1º. Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
««Tema 905/STJ - Discussão: aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.
Tese jurídica firmada: - 1. Correção monetária: A Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: A Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CCB/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 : juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.
No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o Lei 8.213/1991, art. 41-A. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) com redação dada pela Lei 11.960/2009) .
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
4. Preservação da coisa julgada. - Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.
Anotações Nugep: - Veja Tema 491/STJ e Tema 492/STJ.
O Relator do Tema 810/STF, Min. Luiz Fux, deferiu «excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 1º c/c o RISTJ, art. 21, V, considerando que «a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas (nos termos da decisão publicada no DJe de 25/9/2018).
Informações Complementares: - REsp Acórdão/STJ sobrestado pelo Tema 810/STF.
REsp Acórdão/STJ sobrestado pelo Tema 810/STF - decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/10/2018, em que foi atribuído ao recurso extraordinário «efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF).
Repercussão geral: - Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos na Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... ()
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação cominatória - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes anuais, financeiros e por sinistralidade, aplicados desde 2012, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais ou, subsidiariamente, suspensão do reajuste relativo ao ano de 2022 - Não há discrepância nos índices que mereça reduzi-los sem a devida instrução, até porque é notório que os índices de planos individuais e coletivos são diversos - Necessária instalação do contraditório para se aferir eventual abusividade - Insurgência do agravante após 10 anos da cobrança dos valores, o que desnatura a urgência para a antecipação da tutela recursal - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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223 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução. Critérios para os cálculos dos benefícios em manutenção e para os benefícios em atraso. O valor da renda mensal inicial deve ser corrigido pelos índices previdenciários até a data da liquidação, apurando-se o devido valor de cada benefício segundo o mês de sua competência até obter a renda mensal inicial atualizada do benefício a ser implantado. No cálculo das parcelas em atraso, o valor de cada parcela de benefício em atraso será corrigido mês a mês, inclusive com os reflexos dos índices previdenciários, pelos índices do igp-di entre a data de sua competência e a data da liquidação. Deram provimento ao recurso autárquico.
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224 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ.
Reajuste por mudança de faixa etária que, por si só, não implica abusividade. Requerida que não se desincumbiu de provar o desequilíbrio atuarial, a ensejar os índices aplicados para o contrato dos autores. Índices que deverão ser apurados em cumprimento de sentença, observando-se a data de adesão ao plano de saúde. Reajustes anuais. Incidência de reajustes compostos de sinistralidade e VCMH. Apuração de abusividade dos índices praticados que deverá ser apurada por prova pericial em cumprimento de sentença. Sucumbência recíproca mantida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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225 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -
Contrato coletivo - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante, para que fossem afastados os reajustes por sinistralidade aplicados pela ré, ora agravada, com substituição pelos índices de reajuste em conformidade com os índices da ANS - Insurgência - Alegação de abusividade - Não acolhimento - Índices que não são, em uma análise perfunctória, patentemente abusivos - Hipótese em que a ré nem sequer foi citada, sendo lícita, em princípio, a cobrança de aumento de sinistralidade nos contratos coletivos - Ausência de probabilidade de direito - Necessário juízo de cognição mais aprofundado - Requisitos da tutela de urgência não preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. AÇÃO COMINATÓRIA.
Reajuste por sinistralidade e VCMH com índices alegadamente superiores ao previsto pela ANS para o período. Sentença de procedência. Insurgência recursal da requerida. Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão. Imprescindível apuração concreta de eventual abusividade dos substanciosos percentuais de reajustes verificados, com a necessária produção de prova pericial atuarial. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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227 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... ()
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228 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Existência de contradição. Compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Impossibilidade quando da não previsão no título executivo. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE (RIOPREVIDÊNCIA). IRRESIGNAÇAO QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO.
1.Tese recursal no sentido de que teria havido violação à coisa julgada, em virtude da aplicação de índices de correção monetária e juros de mora diversos dos previstos no título executivo. ... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE ENCERROU A FASE DE CUMPRIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS EXECUTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. art. 3º DA LEI ESTADUAL 2.365/1994. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. REAJUSTE DEVIDO AOS PROFESSORES INATIVOS QUE INCORPORARAM A VANTAGEM POR FORÇA DA LEI ESTADUAL 2.365/1994 AO TEMPO DA INSTITUIÇÃO DO ABONO LINEAR PELO DECRETO ESTADUAL 21.517/1995. VALOR CONFORME OS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. EFICÁCIA VINCULANTE. CÁLCULOS DOS EXECUTADOS QUE OBSERVARAM OS ÍNDICES DE REAJUSTE SOMENTE DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. INCONFORMISMO DA RECORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Gratificação de regência de classe incorporada aos proventos conforme o disposto na Lei 2.365/94, art. 3º. Tese fixada no julgamento de mérito do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 pela Seção Cível desta Corte em 13.12.2018, segundo a qual o reajuste é devido conforme os índices dos reajustes gerais dos professores da rede pública estadual aos professores inativos que já haviam incorporado, por força da Lei Estadual 2.365/94, a vantagem ao tempo da instituição do abono linear pelo Decreto Estadual 21.517/95. Cálculos homologados pelo Juízo a quo com aplicação dos índices de reajustes dos últimos cinco anos sob o argumento da prescrição quinquenal, em desacordo com a tese fixada no IRDR com eficácia vinculante. Sentença que determinou expedição de RPV de valor aquém do devido. Valor da parcela que deve ser pago conforme os índices dos reajustes gerais dos professores estaduais, incidindo a prescrição quinquenal sobre as parcelas pretéritas e não sobre os índices de reajuste. Excesso de execução não verificado. Parcial provimento do recurso da exequente para juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido segundo os parâmetros da decisão transitada em julgado ao invés da intimação dos executados para demonstrar o valor devido ou da remessa ao Contador Judicial ou produção de perícia contábil. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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231 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Índices de reajuste. Ação julgada improcedente. Impugnação. Desacolhimento. Obediência ao que dispõe o legislador infraconstitucional, conforme o comando do CF/88, art. 201, § 4º de 1988. Não cabe aos segurados, escolher os índices que entendam ser os que mais recompõem o valor real de suas benesses. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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232 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Correção monetária. Reajuste de prestações de casa própria. Plano de equivalência salarial. Aplicação de índices iguais para o reajuste do Fundo de Garantia. Violação à Lei 5.107/1966, art. 13. Inocorrência.
«O Decreto-lei 19/66 ao determinar obrigatória a adoção de cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação, não proibiu continuassem sendo aplicados índices de correção monetária de acordo com a equivalência salarial.... ()
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233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Fase de cumprimento de sentença. Correção monetária e juros de mora. Índices aplicáveis. Inexistência de pagamento em duplicidade. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual se discutem os índices aplicados nos cálculos apresentados pela contadoria judicial. O agravante sustenta a utilização indevida do IPCA-e, em contrariedade à sentença, devendo ser fixada a aplicação do critério previsto na Lei 11.960/2009. Contudo, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.348 e do RE 870.947 (Tema 810), foi declarada a inconstitucionalidade da correção monetária baseada no índice de remuneração da caderneta de poupança para condenações da Fazenda Pública, razão pela qual se revela inadequada a pretensão recursal. Por fim, não há evidências de pagamento em duplicidade referente a maio de 2018, uma vez que os cálculos periciais indicam o encerramento dos eventos contábeis em 08 de abril de 2018, afastando qualquer alegação de valores indevidamente considerados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ÍNDICE DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - Exceção de não executividade apresentada pela empresa-executada em que se alega a suposta ilegalidade dos índices de juros mora exigidos pelo Fisco Paulista com esteio no LE 6.374/89, art. 96, com a redação atribuída pela LE 13.918/2009 - impertinência - débitos fiscais de ICMS que se referem a fatos geradores ocorridos após a vigência da LE 16.497/2017, legislação esta que adequou a taxa dos juros de mora dos débitos estaduais aos índices federais, corrigindo o vício até então existente e previsto pela LE 13.918/2009 - decisão que rejeitou o incidente executivo mantida. Recurso desprovido.
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235 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Renda mensal inicial. Invalidez acidentária. Ação revisional. Concessão judicial do benefício. Cálculo homologado. Execução transitada em julgado. Aquiescência do segurado em relação aos valores apurados. Preclusão lógica evidenciada. Trânsito em julgado da sentença extintivo da execução. Rediscussão a respeito da matéria vedada. Recálculo indevido. Pretensão à discussão de índices posteriores ao trânsito em julgado igualmente inviável. Medidas provisórias que instituíram os indexadores não ofensivas dos princípios constitucionais fazendo parte do processo legislativo, nos termos do CF/88, art. 59, V. Impossibilidade do segurado eleger o melhor índice entre os existentes e de se declarar inconstitucional aquele que tenha sido menos favorável que outro. Imutabilidade dos índices de reajuste de 1997, 1999, 2000 e 2001. Recurso do obreiro desprovido, reformando-se o dispositivo da sentença para afastar a decadência.
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL.
Inconformismo da segurada contra decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pleito de reforma, para substituir os reajustes anuais de 2023 e 2024 pelos índices autorizados pela ANS ou, subsidiariamente, limitar o índice aplicado em 2024, de 49%, ao percentual de 9,63% autorizado pela agência reguladora. Não cabimento. Contrato coletivo ao qual não incidem os índices divulgados pela ANS. Reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares que, uma vez pactuados, não são abusivos a priori. Precariedade dos elementos de prova acerca da suposta ilicitude. Necessidade de instrução processual, em especial com a realização de perícia atuarial. Decisão confirmada. Recurso não provido... ()
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237 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação da casa própria. Critério de reajuste. Índice de correção dos salários. Plano de equivalência salarial.
«Com a instituição do Sistema Financeiro da Habitação pela Lei 4.380/64, foi adotado o princípio de que a prestação da casa própria deve ser reajustada por índices equivalentes aos adotados para a correção dos salários dos mutuários. Tal critério, imprescindível à manutenção do equilíbrio econômico do contrato e previsto expressamente em sucessivas resoluções do Banco Nacional de Habitação e no Decreto-lei 2.283/86, não foi afastado pela legislação superveniente - Decreto-lei 19/66, Lei 5.107/66, Lei 6.205/1975 e Lei 6.423/77. Este Tribunal tem consagrado o pensamento de que a tese adotada pelo STF no julgamento da Rep. 1.288-DF não afasta a equivalência dos índices de correção da prestação da casa própria com os percentuais de reajuste dos salários dos mutuários.... ()
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238 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Reajustes anuais - Plano coletivo com menos de 30 beneficiários - Sentença de procedência determinando a aplicação dos índices de reajustes da ANS para planos individuais e familiares, mantida pelo V. aresto que negou provimento ao apelo do requerido - Recurso Especial provido pelo STJ para afastar a aplicação dos índices de reajustes da ANS para planos individuais e familiares e determinar o retorno dos autos para verificação do cumprimento do disposto na RN 309/12 da ANS para apuração do índice de reajuste - Documentos trazidos com a contestação (relatórios de auditores independentes) produzidos unilateralmente são insuficientes a atestar o cumprimento dos requisitos impostos - Necessária realização de perícia atuarial a ser realizada no cumprimento de sentença - Apelo parcialmente provido... ()
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de benefício previdenciário. Pretensão de reajuste da Gratificação de Regência de Classe com os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos, bem como o pagamento das diferenças não pagas. Sentença de procedência. Irresignação dos apelantes exclusivamente quanto à fixação da taxa de juros e do índice de correção monetária. Índices de correção monetária e de juros moratórios que devem ser fixados conforme o item 3.1.1 do Tema . 905 do STJ. No AgInt nos EDcl no REsp . 1.972.474/RJ, no tocante às condenações de natureza previdenciária, o STJ deixou claro que o INPC se aplica exclusivamente às demandas provenientes do Regime Geral de Previdência Social. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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240 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação da casa própria. Critério de reajuste. Índice de correção dos salários. Plano de equivalência salarial.
«Com a instituição do Sistema Financeiro da Habitação - SFH pela Lei 4.380/64, foi adotado o princípio de que a prestação da casa própria deve ser reajustada por índices equivalentes aos adotados para a correção dos salários dos mutuários. ... ()
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241 - TJSP. Execução Fiscal. ISS (Simples Nacional) dos exercícios de 2020 e 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, na qual questionados os índices de juros e correção monetária aplicados pela Fazenda Pública, bem como a cumulação dos juros e multa moratória. Insurgência da excipiente apenas em relação aos índices de juros e correção. Pretensão à reforma. Desacolhimento. CDAs que apontam que os créditos foram atualizados por meio da aplicação da Taxa Selic, e não pelo IPCA + juros de 1% ao mês, conforme aponta o agravante. Créditos já corrigidos pelo índice defendido pela recorrente. Eventual incorreção dos cálculos realizados pela Fazenda Pública que demanda cognição exauriente, incompatível com a via da exceção. Decisão mantida. Recurso não provido
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - CONDENAÇÃO DOS RÉUS A RESTITUÍREM OS VALORES COBRADOS E A COMPENSAREM A AUTORA POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ QUANTO AOS DANOS MORAIS E QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
In casu, reconheceu-se ter havido fraude na contratação impugnada pela autora. Assim, na medida em que ela não foi capaz de solucionar a questão extrajudicialmente, apesar de inúmeras tentativas nesse sentido, deve ser compensada pelos danos morais que, efetivamente, sofreu. Sentença, porém, que merece pequeno reparo apenas no que tange aos índices de correção. Juízo a quo que determinou a correção pela UFIR; adoção dos índices fixados pela CGJ. ... ()
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243 - TRT3. Correção monetária. Índice. Correção monetária. Índice. Inpc. Tr. Justiça do trabalho.
«Incabível a aplicação do INPC como índice de correção monetária no caso dos autos, pois a Justiça do Trabalho possui índices próprios, contidos na Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas (Resolução 08/2005 do CSJT).... ()
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244 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão de primeira instância que determinou que devem «ser excluídos do contrato celebrado entre as partes todos os reajustes por faixa etária/idade aplicados a partir de 2006, ante a ausência de justificativa atuarial, aplicando-se apenas os reajustes anuais, como feito no cenário 3 do laudo de fls.519/540, em que foi aplicada a substituição dos índices de reajuste por faixa etária pelo índice anual da ANS para Planos Individuais, apurando-se o crédito da autora no valor de R$ 36.816,14, já acrescido de correção monetária e juros de 1% até dezembro de 2023". Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausente ilegalidade no afastamento dos índices praticados pela operadora, no caso concreto, os quais substituídos pelo índice anual da ANS para planos individuais, pois não foi comprovada a base atuarial idônea, em desconformidade com o Tema 952 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS - PAGAMENTO DE ALUGUEIS VENCIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - IGP-M - ENCARGOS LOCATÍCIOS - REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELO LOCADOR - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA CGJ/MG - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Havendo expressa previsão contratual quanto à incidência do IGP-M nas hipóteses de reajuste anual do aluguel e atraso no pagamento mensal deste, deve ser utilizado o mesmo índice para correção monetária dos alugueis vencidos até a entrega das chaves, cuja atualização ocorrerá até o efetivo pagamento. ... ()
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246 - STF. Tributário. Competência legislativa. Estado. Indíce de correção monetária dos créditos fiscais. CF/88, art. 25, § 1º.
«O Plenário do STF entendeu que os Estados têm competência para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais, desde que em percentuais inferiores aos atribuídos pela União para o mesmo fim.... ()
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247 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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248 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Índices deferidos no julgado rescindendo parcialmente discrepantes dos considerados devidos. Súmula 252/STJ. Pedido procedente.
1 - Hipótese em que a CEF requer a desconstituição de decisão monocrática que manteve julgado que decidiu pelo cabimento dos índices de 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990) e 21,05% (fevereiro/1991). O pleito rescisório cinge-se aos índices de junho/1987 (Plano Bresser), maio/1990 (Plano Collor I) e fevereiro/1991 (Plano Collor II). ... ()
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249 - TJSP. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Plano de saúde coletivo empresarial. Sentença «citra petita não verificada. Não admitida a resilição do contrato coletivo empresarial pela operadora, sem motivação, por se tratar de contrato tido como «falso coletivo". Prescrição. Nulidades que não se convalidam com o tempo. Incidência da prescrição trienal, para devolução dos valores pagos indevidamente (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, e Tema 610 do STJ). Pretendida declaração de nulidade do reajuste anual de mensalidade imposto ao plano da Autora. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade, com base na sinistralidade. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajuste aplicado, todavia, que carece de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual a Ré não se desincumbiu. Abusividade do percentual aplicado que importa em onerosidade excessiva e deve ser afastado. Índices de reajuste/composição do plano de saúde não demonstrado pela Apelante Sul América, acerca de sua regularidade. Prova pericial inconclusiva, por não apresentada documentação pertinente pela Ré. Índices aplicados que foram corretamente afastados. Falta de comprovação da regularidade dos índices aplicados que, no caso concreto, autoriza, excepcionalmente, sejam adotados os índices da ANS aplicados aos contratos individuais/familiares, sem nova remessa de sua apuração à liquidação da sentença quando a própria Operadora não se interessou, na fase processual oportuna, em disponibilizar os documentos necessários à respectiva prova pericial. Observação de ser possível à Ré o reajuste por sinistralidade em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado de forma clara o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença de procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais não majorados. Recursos parcialmente providos
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250 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSES. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS AO LONGO DOS ANOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO CONFIRMANDO A DECISÃO DE 1º GRAU. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.
1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o pronunciamento interlocutório recorrido que, em cumprimento de sentença, reconheceu que o direito à revisão da gratificação de regência de classe deve observar os índices estabelecidos ao longo dos anos. ... ()
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