(DOC. VP 400.8896.0292.4173)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR INATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO DE VALORES PELOS ÍNDICES GERAIS. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição quinquenal sobre o reajuste da gratificação de regência de classe devida à professora aposentada, determinando a apuração dos valores devidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição quinquenal alcança o direito ao reajuste da gratificação de regência de classe; e (ii) estabelecer o índice correto de reajuste aplicável ao benefício. I

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