(DOC. VP 188.3972.7484.1123)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSES. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS AO LONGO DOS ANOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO CONFIRMANDO A DECISÃO DE 1º GRAU. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o pronunciamento interlocutório recorrido que, em cumprimento de sentença, reconheceu que o direito à revisão da gratificação de regência de classe deve observar os índices estabelecidos ao longo dos anos. 2. Os recorrentes reiteram que a aplicação dos índices de reajuste aprovados antes do início do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda contraria frontalmente o Decreto 20.910/32, art. 1º, bem como o entend

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