(DOC. VP 194.7592.5180.6207)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ÍNDICE DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - Exceção de não executividade apresentada pela empresa-executada em que se alega a suposta ilegalidade dos índices de juros mora exigidos pelo Fisco Paulista com esteio no LE 6.374/89, art. 96, com a redação atribuída pela LE 13.918/2009 - impertinência - débitos fiscais de ICMS que se referem a fatos geradores ocorridos após a vigência da LE 16.497/2017, legislação esta que adequou a taxa dos juros de mora dos débitos estaduais aos índices federais, corrigindo o vício até então existente e previsto pela LE 13.918/2009 - decisão que rejeitou o incidente executivo mantida. Recurso desprovido.

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