(DOC. VP 241.7606.3228.6448)

TJRJ. DECISÃO

Direito Administrativo. Professora da rede pública inativa. Revisão da Gratificação de Regência de Classe. Direito ao reajustamento reconhecido no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. Tese jurídica determinando o reajuste pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelos réus. Pretensão de incidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste do vencimento dos professores públicos est

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