(DOC. VP 832.8276.3183.4380)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Ronaldo de Avila Carvalho contra o Município de São Paulo, visando à reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU dos anos de 2021 e 2022, afastando a alegação de inconstitucionalidade de índices de correção monetária e juros de mora superiores à taxa Selic. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a constitucionalidade da aplicação de índices

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