Jurisprudência sobre
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401 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de Poupança. Alegação de que a correção monetária incidente sobre o quantum da condenação não pode ser efetuada através da aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Descabimento. A adoção da mencionada tabela equivale à aplicação dos mesmos índices utilizados para a atualização monetária das cadernetas de poupança, acrescidos dos índices expurgados decorrentes dos demais planos econômicos. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido
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402 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Reajustes anuais. Sentença de parcial procedência. Recurso da operadora corré. Aplicação de percentuais aleatórios e sem base atuarial ou contábil. Laudo pericial que concluiu que os documentos apresentados não justificam os percentuais aplicados. Substituição dos índices empregados pelos índices divulgados para o reajuste anual pela ANS. Restituição dos valores cobrados em excesso que se admite. Sentença mantida. Recurso improvido
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403 - TST. Reajustes anuais concedidos em valores fixos. Índices diferenciados.
«A concessão de reajuste genérico em valor fixo a todos os servidores do Município não assegura a revisão geral anual prevista no inciso X do CF/88, art. 37, por resultar, na verdade, em índices diferenciados, porquanto não observados os distintos padrões de referência do quadro de carreira. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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404 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atualização de débitos judiciais. Índices negativos de correção monetária. Aplicação. Possibilidade.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.265.580/RS, concluiu pela possibilidade de aplicação de índices negativos de correção monetária - deflação, porquanto se acaso a atualização implicar em redução do principal, preservar-se-á seu valor nominal. ... ()
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405 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atualização de débitos judiciais. Índices negativos de correção monetária. Aplicação. Possibilidade.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.265.580/RS, concluiu pela possibilidade de aplicação de índices negativos de correção monetária - deflação, porquanto se acaso a atualização implicar em redução do principal, preservar-se-á seu valor nominal. ... ()
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406 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atualização de débitos judiciais. Índices negativos de correção monetária. Aplicação. Possibilidade.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.265.580/RS, concluiu pela possibilidade de aplicação de índices negativos de correção monetária - deflação, porquanto se acaso a atualização implicar em redução do principal, preservar-se-á seu valor nominal. ... ()
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407 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.
1.A produção de prova pericial é necessária para verificar a conformidade dos reajustes com o contrato, uma vez que a substituição dos índices de reajuste é medida excepcional. ... ()
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408 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação cominatória c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e revisional de contrato - Reajuste anual - Sentença de procedência - Fornecimento incompleto dos documentos pela requerida, que impossibilitou a apuração correta dos índices de reajuste anual do plano de saúde da autora - Aplicação dos índices de reajuste anual divulgados pela ANS, para contratos individuais e familiares - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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409 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, é de se prover o agravo para se promover novo exame do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, a sentença arbitrou juros de mora de 1%, mas foi silente quanto ao índice de correção monetária. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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410 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC 58. TESE VINCULANTE DO STF.
Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC 58. TESE VINCULANTE DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 2. No caso, em face da omissão no título executivo, a decisão regional entendeu pela aplicabilidade do IPCA-E por todo o período da condenação. 3. Segundo o critério de modulação fixado pelo STF, para os processos em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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411 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial indevido. Correção monetária dos salários-De-Contribuição e reajuste da renda mensal inicial do benefício efetuados nos termos legais. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 201, § 3o. da CF, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor do benefício previdenciário devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista na legislação previdenciária.... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E KNOW-HOW. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PERCENTUAL DA MULTA APLICADA PELA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ACERTO DO JULGADO.
1.Trata-se de Embargos à Execução em oposição à ação executória fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de ISS sobre contrato de transferência de tecnologia e know-how utilizados no serviço de distribuição de gás. ... ()
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413 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público estadual. Vale refeição. Atualização de débitos judiciais. Índices negativos de correção monetária. Aplicabilidade. Valor nominal do crédito. Observância. Súmula 83/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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414 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Inexistência dos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reajuste. Sinistralidade. Limitação aos índices da ANS. Impossibilidade. Precedentes. Observância dos índices contratuais em sede de liquidação de sentença.
1 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido. ... ()
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415 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE. Contrato coletivo por adesão. Não demonstração da base atuarial para os reajustes por sinistralidade. A não limitação dos planos de saúde aos índices da ANS não constitui liberdade absoluta para majoração das mensalidades. Os reajustes somente são cabíveis com a demonstração atuarial de sua necessidade. Recorrente que não juntou aos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE. Contrato coletivo por adesão. Não demonstração da base atuarial para os reajustes por sinistralidade. A não limitação dos planos de saúde aos índices da ANS não constitui liberdade absoluta para majoração das mensalidades. Os reajustes somente são cabíveis com a demonstração atuarial de sua necessidade. Recorrente que não juntou aos autos prova acerca da alegada sinistralidade. Aplicação dos índices da ANS. Restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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416 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Sinistralidade. Limitação aos índices da ans. Impossibilidade. Precedentes. Observância dos índices contratuais em sede de liquidação de sentença.
1 - É «possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (AgRg nos EDcl no AREsp. 235.553, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). ... ()
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417 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Revaloração jurídica. Inexistência dos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reajuste anual. Sinistralidade. Limitação aos índices da ans. Impossibilidade. Precedentes. Observância dos índices contratuais em sede de liquidação de sentença.
1 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido. ... ()
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418 - STJ. Execução de sentença. Correção monetária pelo IGP-M. Índices negativos. Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação.
«1. A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, «os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização, com a ressalva de que, se, no cálculo final, «a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal. 2. Recurso especial provido.... ()
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419 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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420 - STJ. Processual civil. Correção monetária. Igp-M. Deflação. Possibilidade de aplicação de índices negativos em débitos judiciais, desde que preservado o valor nominal do principal. Entendimento da Corte Especial no Resp1.265.580/RS.
1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Correção monetária. Igp-M. Deflação. Possibilidade de aplicação de índices negativos em débitos judiciais, desde que preservado o valor nominal do principal. Entendimento da Corte Especial no Resp1.265.580/RS.
1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem-se considerar eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). ... ()
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422 - TJSP. FERROVIÁRIOS -
Inativo da antiga FEPASA - Pretensão de receber reajuste da complementação de aposentadoria a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, pelos índices do IPC de fevereiro (72,78%), março (84,93%), e abril (44,80%), todos de 1990, em razão de acordo coletivo de trabalho - Sentença de improcedência - Apelação do autor buscando tão-somente o reconhecimento do direito ao reajuste pelo IPC de fevereiro/1990 (72,78%) - Hipótese em que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I - FESP que, de outro lado, trouxe aos autos ofício emitido pela «Inventariança da Extinta Rede Ferroviária Federal S/A. - RFSSA dando conta de terem sido corrigidos os salários dos empregados da Fepasa «em fevereiro e março de 1990 com a aplicação dos índices de 56,11% e de 72,78% respectivamente, índices estes referentes ao IPC do mês anterior - Sentença de improcedência mantida.... ()
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423 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES
(financeiro e sinistralidade). ... ()
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424 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL CONCEDIDA SOB A RUBRICA «DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º QUE DEVE SER «FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS (IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000). DETERMINAÇÃO, NA SOLUÇÃO DE 1º GRAU, DE REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS «AO LONGO DOS ANOS, QUE SE APRESENTA EM CONSONÂNCIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGADO PARADIGMA E ASSEGURA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INDEVIDA A IMPOSIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS PRÓPRIOS ÍNDICES. TERMO EXTINTIVO QUE NÃO ESTÁ AFETO AOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO, MAS SIM AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES AO LUSTRO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, À LUZ DO VERBETE SUMULAR 85, DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL CONCEDIDA SOB A RUBRICA «DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º QUE DEVE SER «FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS (IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000). DETERMINAÇÃO, NA SOLUÇÃO DE 1º GRAU, DE REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS «AO LONGO DOS ANOS, QUE SE APRESENTA EM CONSONÂNCIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGADO PARADIGMA E ASSEGURA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INDEVIDA A IMPOSIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS PRÓPRIOS ÍNDICES. TERMO EXTINTIVO QUE NÃO ESTÁ AFETO AOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO, MAS SIM AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES AO LUSTRO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, À LUZ DO VERBETE SUMULAR 85, DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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426 - STJ. FGTS. Correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF. Prescrição. Súmula 210/STJ. Extratos das contas. Correção dos depósitos. Índices aplicáveis. Precedentes do STF e STJ.
«A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia Primeira Seção (IUJ/REsp. 77.791/SC). ... ()
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427 - STJ. Fgts. Correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da cef. Prescrição. Súmula 210/STJ. Extratos das contas. Correção dos depósitos. Índices aplicáveis. Precedentes do STF e STJ.
«A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia Primeira Seção (IUJ/REsp. 77.791/SC). ... ()
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428 - STJ. Fgts. Correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da cef. Prescrição. Súmula 210/STJ. Correção dos depósitos. Índices aplicáveis. Precedentes do STF e STJ.
«I - A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia Primeira Seção (IUJ/REsp. 77.791/SC). ... ()
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429 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Desapropriação para reforma agrária. Produtividade da propriedade. Fixação dos índices para aferição do grau de eficiência na exploração. Imposição de multa.
«1. A determinação dos índices para a aferição dos graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, para fins de desapropriação, insere-se no âmbito de discricionariedade técnica do órgão federal competente, de modo que não cabe ao Judiciário intervir, salvo nas hipóteses de extrapolação da atribuição legal conferida (Lei 8.629/1993, art. 61), o que não é o caso dos autos. Informações que demonstram a razoabilidade dos índices estabelecidos. Verificação da alegada violação à isonomia que demandaria dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança. Precedentes. ... ()
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430 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO. REAJUSTE. 59 ANOS. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Ação declaratória de revisão contratual e devolução de valores proposta contra Sul América Seguro Saúde S/A. A sentença de primeira instância declarou abusivo o reajuste por faixa etária aos 59 anos. ... ()
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431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO «DIR. PESSOAL MAGIST". DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O REAJUSTE SE IMPLEMENTE COM BASE EM ÍNDICES A CINCO ANOS ANTECEDENTES À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE.
1.O direito ao reajuste da gratificação de regência de classe, integrante dos proventos de aposentadoria dos professores inativos do Estado do Rio de Janeiro, foi reconhecido por decisão proferida pela Seção Cível desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. ... ()
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432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO «DIR. PESSOAL MAGIST". DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O REAJUSTE SE IMPLEMENTE COM BASE EM ÍNDICES A CINCO ANOS ANTECEDENTES À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE.
1.O direito ao reajuste da gratificação de regência de classe, integrante dos proventos de aposentadoria dos professores inativos do Estado do Rio de Janeiro, foi reconhecido por decisão proferida pela Seção Cível desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. ... ()
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433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO «DIR. PESSOAL MAGIST". DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O REAJUSTE SE IMPLEMENTE COM BASE EM ÍNDICES A CINCO ANOS ANTECEDENTES À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE.
1.O direito ao reajuste da gratificação de regência de classe, integrante dos proventos de aposentadoria dos professores inativos do Estado do Rio de Janeiro, foi reconhecido por decisão proferida pela Seção Cível desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. ... ()
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434 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.905/2024 - IRRETROATIVIDADE - OBSERVÂNCIA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
- Apartir da vigência da Lei 14.905/2024, os índices de correção monetária e de juros de mora nas condenações devem observar a nova redação dada aos arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. ... ()
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435 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não configuração. Reajuste anual. Sinistralidade. Limitação aos índices da ans. Impossibilidade. Precedentes. Observância dos índices contratuais em sede de liquidação de sentença.
1 - É"possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (AgRg nos EDcl no AREsp. 235.553, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em, DJe de). 2/6/2015 10/6/2015... ()
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436 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA INATIVA. GRATIFICAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. DESPROVIMENTO.
1-Agravo de Instrumento do executado objetivando a reforma da decisão para que a prescrição quinquenal atinja os índices de reajustes no cálculo da gratificação de regência de classe do magistério estadual. ... ()
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437 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Valia. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Aumento real.
«A controvérsia versa sobrea extensão dos reajustes adotados pelo INSS à complementação de aposentadoria da VALIA. A SDI-I do TST, em decisão unânime, no julgamento do TST-E-ED-ARR- 1600-18.2010.5.03.0060, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 20/11/2015, fixou o entendimento de que «Não há como entender que o art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da VALIA, que apenas faz referência a reajuste nos índices estipulados pelo INSS também alcança os aumentos reais por ele concedidos. Tal interpretação seria extensiva a contrariar o disposto no CCB/2002, art. 114, uma vez que os conceitos de reajustamento e aumento real são distintos e distinguidos, inclusive pelas próprias normas da previdência social. Conceder aos beneficiários reajustes além dos previstos no regulamento pode ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência a prejudicar todos os participantes. Precedentes do STJ. Embargos conhecidos e providos.. Logo, sendo indevidas as diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação dos índices de aumento real previstos pelo INSS para os meses de maio/1995, maio/1996 e março/2006 aos beneficiários da VALIA, não há censura ao acórdão recorrido que julgou improcedente o pedido de aplicação de índices de ganho real às suplementações de aposentadoria pagas pela VALIA. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.... ()
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA POR AGÊNCIA REGULADORA (AGETRANSP) EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO POR DESCUMPRIMENTO DE ÍNDICES MÍNIMOS DE QUALIDADE DO SERVIÇO (IQS) NO ANO DE 2013. RECURSO A QUE SE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCRITOS NO §4º DO CPC, art. 1.012. SANÇÃO FIXADA COM BASE NOS ÍNDICES DE QUALIDADE PREVISTOS NO 6º TERMO ADITIVO CONTRATUAL, FIRMADO EM 2007. PREVISÃO CONTRATUAL PARA REVISÃO DOS ÍNDICES EM ATÉ 180 DIAS, O QUE NÃO SE CONCRETIZOU AO LONGO DOS ANOS COM TORTUOSO TRÂMITE ADMINISTRATIVO PARA QUE SE FORMALIZASSE NOVO ADITIVO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DE QUALIDADE ORIGINALMENTE FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE RELATÓRIOS E PARECERES, SEM CARÁTER DECISÓRIO, COMO PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA QUALIDADE. CORREÇÃO DA FALHA ADMINISTRATIVA QUE DEVERIA TER SIDO BUSCADA POR VIA JUDICIAL PRÓPRIA COM BASE NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. REGULAR AUTUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, III DA LEI 8.987/95 C/C ART. 27, III DA LEI ESTADUAL/RJ 2.831/97 E 65, II,
b DA LEI 8.666/93 ENTÃO VIGENTE (ATUAL ART. 124, II, b, LEI 14.133/21). DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REVISIONAL PELO PODER CONCEDENTE QUE IMPÕE A REDUÇÃO DA PENALIDADE PELA METADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE FAIXA ETÁRIA.
Necessidade de realização de perícia atuarial. RECURSO PROVIDO. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Restituição das contribuições pagas à instituição de previdência complementar após desligamento de associado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei Complementar 108/2001, art. 6º e Lei Complementar 108/2001, art. 7º, 4º da Lei 6.435/77, 104 e 206, § 3º, inciso III, do Código Civil, 18, § 3º, 19, 21 e 31 da Lei Complementar 109/2001 e 2º, 3º, 27 e 81 do CDC. Súmula 211/STJ. Expurgos inflacionários. Índices aplicáveis.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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441 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REAJUSTES ABUSIVOS EM SEGURO SAÚDE COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PELOS PERCENTUAIS DA ANS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de abusividade dos índices aplicados em reajustes anuais de seguro saúde coletivo nos anos de 2022 e 2023, substituindo-os pelos percentuais da ANS destinados a planos individuais/familiares, além de determinar a devolução de valores pagos a maior. ... ()
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442 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que homologou os cálculos apresentados por perita judicial no cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). O agravante sustenta que os cálculos utilizaram índices de correção monetária inadequados e incluíram juros remuneratórios não previstos no título executivo. ... ()
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443 - TJSP. Correção monetária. Índice. IPTU. Unidade fiscal. Legalidade. A mera correção monetária da unidade fiscal de referência, adotada para a fixação dos valores venais dos imóveis, não depende de Lei e pode ser aplicada desde que respeitados os índices oficiais que medem a inflação do período. Recursos improvidos.
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444 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito rural. Atualização monetária do saldo devedor. Contratação aos mesmos índices da caderneta de poupança. Utilização da variação do IPC. Necessidade. Índice reiteradamente reconhecido em ações de cobrança de diferenças de créditos nas cadernetas de poupança. Recurso do réu provido e prejudicado o do autor.
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445 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice. Cálculo. Inclusão após a homologação dos cálculos. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 475-A, 475-B e 604.
«Homologado o cálculo de modo irrecorrido, no qual se adotou determinado critério de atualização monetária, inadmissível é a inclusão de novos índices decorrentes de expurgos inflacionários, em virtude da coisa julgada. Precedentes da Corte Especial. Embargos conhecidos e acolhidos.... ()
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446 - STJ. Correção monetária. Índices. Indenização. Perdas e danos.
«O índice a ser adotado, nas liquidações de sentença a partir de março de 1990, não só em caso de servidores e expropriatórias, deve ser o IPC e não o BTN. O IPC reflete a real taxa inflacionária e, por esta razão, deve ser adotado, sob pena de enriquecimento sem causa da contraparte. Embargos rejeitados.... ()
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447 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Decisão que homologou o laudo pericial - Operadora de plano de saúde que reclama não ter havido apuração atuarial do índice correto a ser aplicado no caso, além de o perito não ter reajustado o contrato aos 56 anos de idade da agravada e aos 61 anos de idade do agravado (o que é objeto da lide) - Descabimento - Própria agravante que pugnou pela aplicação dos índices divulgados pelo IESS (Instituto de Estudos de Saúde Suplementar), o que foi acolhido por anterior decisão, contra a qual não houve interposição de recurso - Índices aplicados conforme tabela divulgada pelo IESS - Instituto, ademais, que adota faixas etárias diversas daquelas constantes na apólice objeto da lide, razão pela qual o perito reajustou o contrato, até mesmo, em anos anteriores, nos aniversários de 49, 54 e 59 anos de idade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE.
Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para reconhecer a abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde da autora no ano de 2023, e determinar a substituição pelos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais. Insurgência da requerida. Parcial acolhimento. Aplicação do CDC ao caso concreto. Ausência de demonstração, pela parte requerida, da exatidão da base de cálculo utilizada para os reajustes repassados ao autor. Inteligência dos arts. 6º, III, e 51, IV e X, e § 1º, III, do Estatuto Consumerista, bem como do CPC, art. 373, II. Abusividade do reajuste que deve ser reconhecida. Inviabilidade de substituição pelos índices da ANS. Precedentes do E. STJ. Apuração do índice correto de reajuste a ser realizada em sede de liquidação de sentença, para cálculo do valor pago a maior pela autora. Recurso parcialmente provido... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.
Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Legalidade das cláusulas de reajuste em função de sinistralidade e de variação dos custos médico-hospitalares. Precedentes. Insuficiência, contudo, da documentação apresentada pela parte ré, não havendo, portanto, suporte técnico para verificação da legalidade dos reajustes. Inexistindo fundamentação atuarial de forma minuciosa e clara, de rigor o reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados. Ônus de demonstrar o lastro atuarial dos reajustes aplicados que competia à ré e que dele não se desincumbiu. Falta de comprovação da regularidade dos índices aplicados que, no caso concreto, autorizou a adoção dos índices da ANS aplicados aos contratos individuais/familiares, descabendo remeter a apuração do índice substituto à fase de liquidação quando a própria apelante não se interessou, no momento processual oportuno, realizar a prova pericial pertinente. Precedentes. Sentença intacta. Honorários majorados. ... ()
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450 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Legalidade das cláusulas de reajuste em função de sinistralidade e de variação dos custos médico-hospitalares. Precedentes. Insuficiência, contudo, da documentação apresentada pela parte ré, não havendo, portanto, suporte técnico para verificação da legalidade dos reajustes. Inexistindo fundamentação atuarial de forma minuciosa e clara, de rigor o reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados. Ônus de demonstrar o lastro atuarial dos reajustes aplicados que competia à ré e que dele não se desincumbiu. Falta de comprovação da regularidade dos índices aplicados que, no caso concreto, autorizou a adoção dos índices da ANS aplicados aos contratos individuais/familiares, descabendo remeter a apuração do índice substituto à fase de liquidação quando a própria apelante não se interessou, no momento processual oportuno, realizar a prova pericial pertinente. Precedentes. Sentença intacta. Honorários majorados. ... ()
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