(DOC. VP 164.4075.4008.2000)

TJSP. Correção monetária. Índice. IPTU. Unidade fiscal. Legalidade. A mera correção monetária da unidade fiscal de referência, adotada para a fixação dos valores venais dos imóveis, não depende de Lei e pode ser aplicada desde que respeitados os índices oficiais que medem a inflação do período. Recursos improvidos.

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