(DOC. VP 135.7073.7005.9700)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Restituição das contribuições pagas à instituição de previdência complementar após desligamento de associado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei Complementar 108/2001, art. 6º e Lei Complementar 108/2001, art. 7º, 4º da Lei 6.435/77, 104 e 206, § 3º, inciso III, do Código Civil, 18, § 3º, 19, 21 e 31 da Lei Complementar 109/2001 e 2º, 3º, 27 e 81 do CDC. Súmula 211/STJ. Expurgos inflacionários. Índices aplicáveis.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omi

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