(DOC. VP 193.7134.1002.9100)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público estadual. Vale refeição. Atualização de débitos judiciais. Índices negativos de correção monetária. Aplicabilidade. Valor nominal do crédito. Observância. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A irresignação contra o acórdão objurgado ter determinado a desconsideração da correção monetária quando o índice for negativo é ininteligível. 3 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. [jurnum=1.361.191/STJ exi=1]1.361.191/RS,[/jurnum] submetido a

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