Jurisprudência sobre
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601 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Compromisso de compra e venda. Reajuste de prestações e do saldo devedor. Ação revisional c.c. repetição de indébito. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Inaplicabilidade do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), por falta de previsão contratual. Adoção dos índices da caderneta de poupança para correção do saldo devedor. Cabimento. Inexistência de qualquer ilegalidade nos reajustes, sendo aplicados os índices previstos no contrato para a correção do saldo devedor. Direito à repetição de indébito a ser apurado em futura liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.
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602 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Execução acidentária. Índices de correção monetária. Atualização de créditos submetidos a precatório nos idos de 1997. Dívida de valor sujeita a critérios próprios de atualização. Utilização da UFIR a partir da data do cálculo e, depois da sua extinção, do IPCA-E, em obediência às Leis de Diretrizes Orçamentárias. Débito já convertido em UFIR nos idos de 1997. Preclusão da matéria. Inviabilidade, no caso, do uso de índices previdenciários depois da expedição do precatório originário. Mero precatório complementar. Recurso parcialmente provido.
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603 - TST. Sucessão trabalhista. Aplicação de reajustes salariais pelos índices da Resolução do conselho de reitores das universidades estaduais do estado de São Paulo. Cruesp.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, no sentido de que não houve sucessão trabalhista, na forma dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 e, tampouco, direito a reajustes salariais pelos índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP. ... ()
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604 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Alegada incorreção. Pretendida aplicação dos índices previstos nas portarias MPAS nº: 4883/98 e 12/04. Impossibilidade. Índices que serviram apenas para alterar o limite-teto dos salários de contribuição, não importando em acréscimo aos benefícios em manutenção. Improcedência da ação. Recurso oficial provido RECURSO. Apelação. Deserção. Reconhecimento. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 511, «caput c.c. a Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso da autarquia não conhecido
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605 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Precatório complementar. Substituição dos índices de correção monetária fixados por sentenças com trânsito em julgado. Impossibilidade.
«1. Implica ofensa ao princípio da imutabilidade da sentença (CPC, art. 610) e da coisa julgada (CPC, art. 467 e CPC/1973, art. 468) a pretensão de substituir por outros os índices de correção monetária fixados na sentença de liquidação por arbitramento, transitada em julgado, e adotados na conta de liquidação, homologada por sentença também transitada em julgado. ... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -
Reajuste por sinistralidade apontado como abusivo - Sentença de procedência que determinou a adequação do reajuste conforme os índices anuais da ANS - Inconformismos de ambas as rés - Legitimidades passiva e ativa configuradas - Contrato coletivo por adesão que apenas permite o aumento da mensalidade com base nos índices devidamente autorizados anualmente pela ANS, a exemplo dos contratos individuais, ou mediante a comprovação do aumento da sinistralidade - Não comprovado o alegado aumento da sinistralidade - Recursos desprovidos... ()
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607 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Plano de saúde coletivo. Reajustes por sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade ampla existente entre os réus. Laudo pericial que evidencia a irregularidade dos índices utilizados. Declaração de ilegalidade dos índices com imposição daqueles apontados pela perícia. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da corré Qualicorp desprovido
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608 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Esclarecimento a ser prestado a respeito do novel entendimento do C. STJ a respeito da possibilidade de aplicação dos índices da ANS nos contratos coletivos em virtude da ausência de cumprimento do dever de informação pela Ré, e não comprovação nos autos dos índices utilizados por ela nos contratos avençados - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, MODIFICANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO E MANTENDO O ACÓRDÃO CONDUTOR ORIGINAL DE E-FLS. 1.015/1.023 QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AOS RECURSOS... ()
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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA -
Pretensão de que sejam aplicados os consectários fixados no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada - Descabimento - Entendimento jurisprudencial pacificado de que os índices dos juros e da correção monetária são questões de ordem pública que podem ser alteradas posteriormente, sem implicar em violação à coisa julgada - Precedente - Ausência de irresignação, propriamente, quanto aos índices ora aplicados - Decisão mantida. ... ()
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610 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Aplicação dos índices adotados pelo INSS. Aumento real.
«A SDI-I desta Corte, na sessão realizada em 5/11/2015, ao julgar o processo E-ARR-1516-60-2011.5.03.0099 (leading case), decidiu, por unanimidade, firmar entendimento quanto à matéria, no sentido de que o benefício há de ser reajustado apenas com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, sem a adoção dos aumentos reais concedidos pelo Governo Federal. ... ()
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611 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Aplicação dos índices adotados pelo INSS. Aumento real.
«A SDI-I desta Corte, na sessão realizada em 5/11/2015, ao julgar o processo E-ARR-1516-60-2011.5.03.0099 (leading case), decidiu, por unanimidade, firmar entendimento quanto à matéria, no sentido de que o benefício há de ser reajustado apenas com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, sem a adoção dos aumentos reais concedidos pelo Governo Federal. ... ()
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612 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório complementar. Substituição dos índices de atualização. Possibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que não se exclui da sistemática do precatório o pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo as hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. Precedentes. ... ()
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613 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Atualização do débito previdenciário. Índices de correção monetária. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 11.9.2012.
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate acerca dos índices de correção monetária aplicáveis para atualização do débito previdenciário, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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614 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Atualização do débito previdenciário. Índices de correção monetária. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22.5.2012.
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate acerca dos índices de correção monetária aplicáveis para atualização do débito previdenciário, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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615 - TST. Sucessão trabalhista. Aplicação de reajustes salariais pelos índices da Resolução do conselho de reitores das universidades estaduais do estado de São Paulo. Cruesp.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, no sentido de que não houve sucessão trabalhista, na forma dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 e, tampouco, direito a reajustes salariais pelos índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP. ... ()
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616 - TJMG. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela antecipada. Tributário. Processual civil. IPTU. Atualização monetária da base de cálculo por Decreto. Índices superiores ao da inflação. Majoração de base de cálculo. Ilegalidade. CTN, art. 97, § 1º. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal
«- É vedada a atualização monetária da base de cálculo do IPTU por decreto em índices superiores ao da inflação verificada no período, à luz do CTN, art. 97, § 1º, consoante precedentes dos tribunais superiores.... ()
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617 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção da reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Transação. Validade. CDC. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacificada por decisão da Segunda Seção.
«1. A migração de um plano de benefícios para outro sem que ocorra desligamento deste não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança pelos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. ... ()
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618 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Correção monetária. Incidência de índices de deflação. Legalidade. Observância do valor nominal da dívida. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Conforme entendimento manifestado em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (Resp. 1.361.191/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27.6.2014), os índices negativos de correção monetária devem ser considerados no cálculo de atualização de débito judicialmente apurado, desde que preservado o valor nominal do montante principal. ... ()
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619 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Aplicação de índices negativos de correção monetária. Possibilidade.
«1 - O Superior Tribunal Justiça, no julgamento do REsp 1.361.191/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/3/2014 e submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, fixou a tese segundo a qual «aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal. ... ()
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620 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Aplicação dos índices adotados pelo INSS. Aumento real. A sdi-
«I desta Corte, na sessão realizada em 5/11/2015, ao julgar o processo E-ARR-1516-60-2011.5.03.0099 (leading case), decidiu, por unanimidade, firmar entendimento quanto à matéria, no sentido de que o benefício há de ser reajustado apenas com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, sem a adoção dos aumentos reais concedidos pelo Governo Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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621 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Aplicação dos índices adotados pelo INSS. Aumento real. A sdi-
«I desta Corte, na sessão realizada em 5/11/2015, ao julgar o processo E-ARR-1516-60-2011.5.03.0099 (leading case), decidiu, por unanimidade, firmar entendimento quanto à matéria, no sentido de que o benefício há de ser reajustado apenas com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, sem a adoção dos aumentos reais concedidos pelo Governo Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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622 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Previdência privada. Reserva de poupança. Índices de correção monetária. Necessidade de recomposição efetiva da moeda. Súmula 289/STJ.
«1. A teor da Súmula 289/STJ, os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso. ... ()
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623 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono salarial em valor fixo. Aplicação de índices distintos.
«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a revisão geral anual dos salários em valor fixo, mesmo que seja pago sob o título de abono, revela a efetiva concessão de reajustes salariais com índices diferenciados, uma vez que concede aumento em percentual inferior para as referências maiores, o que viola o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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624 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono salarial em valor fixo. Aplicação de índices distintos.
«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a revisão geral anual dos salários em valor fixo, mesmo que seja pago sob o título de abono, revela a efetiva concessão de reajustes salariais com índices diferenciados, uma vez que concede aumento em percentual inferior para as referências maiores, o que viola o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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625 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono salarial em valor fixo. Aplicação de índices distintos.
«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a revisão geral anual dos salários em valor fixo, mesmo que seja pago sob o título de abono, revela a efetiva concessão de reajustes salariais com índices diferenciados, uma vez que concede aumento em percentual inferior para as referências maiores, o que viola o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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626 - TST. Recurso de revista 1. Reajustes salariais. Ceeteps. Índices fixados pelo conselho de reitores das universidades paulistas. Cruesp.
«A jurisprudência desta Corte, seguindo o entendimento do STF, especificado na Súmula Vinculante 37/STF, está sedimentada no tocante a não serem devidos aos servidores do CEETEPS reajustes salariais nos mesmos índices aplicados pelo CRUESP, porque o CEETEPS não está vinculado financeira e administrativamente à UNESP, de modo que a remuneração dos seus servidores somente pode ser fixada ou alterada por lei específica. Recurso de revista não conhecido.... ()
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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS. PLANO COLLOR E VERÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EXISTENTES À ÉPOCA EM VIRTUDE DO CONTRATO ENTRE O BANCO E O POUPADOR. ÍNDICES APLICADOS DE ACORDO COM OS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO, SEGUNDO OS ÍNDICES DA POUPANÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 14, DO AVISO/TJ 83/2009. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
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628 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato coletivo por adesão. Reajustes por sinistralidade. Alegação de abusividade. Necessidade de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Não havendo provas da modificação da equação econômico-financeira que embasa a aplicação dos índices tal como realizado pela ré. Afastamento devido. Substituição pelos índices previstos pela ANS. Restituição devida. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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629 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravante que não cumpriu o ônus exclusivamente seu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), sendo imperiosa a conclusão de que a aplicação unilateral de índices não comprovados deve ser afastada por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, mostrando-se adequada a aplicação dos índices autorizados pela ANS - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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630 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Sinistralidade. Limitação aos índices da ans. Impossibilidade. Apuração em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Não provimento.
1 - O acórdão que reconhece a abusividade apenas dos reajustes aplicados no caso em concreto, diante da não comprovação da necessidade e da ausência de informações claras a respeito dos índices praticados, mas mantendo a validade da cláusula prevista no contrato, deve remeter à liquidação de sentença a apuração do valor adequado.... ()
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631 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2018. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de legitimidade dos índices de correção monetária e juros moratórios estabelecidos pela Lei Complementar Municipal 710/05. Improcedência. Reconhecimento pelo Órgão Especial da corte, em arguição de inconstitucionalidade de lei, de que referidos índices e juros superam a taxa Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia do Banco Central do Brasil). Recurso denegado
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632 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Índices de correção monetária e juros de mora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Prevalência.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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633 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE DO INSS. AUMENTO REAL. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso e diante de possível contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, deve ser provido o agravo para análise mais detida do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE DO INSS. AUMENTO REAL. Ante a divergência jurisprudencial específica apresentada, merece ser provido o agravo de instrumento para determinar o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ABONO COMPLEMENTAÇÃO. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE REAJUSTES PELOS MESMOS ÍNDICES DO INSS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO REGULAMENTO QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE GANHO REAL. No caso, incontroverso que é devido o abono complementação, restando saber acerca de qual é o índice de reajuste a ser aplicável. Nos termos do acórdão regional, as provas dos autos, inclusive a pericial, foram conclusivas no sentido de que os reclamantes estão enquadrados nas normas contidas nas Resoluções 05/87 e 07/89. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a interpretação da norma interna da empresa deve ser restritiva, nos termos do CCB, art. 114, e, acerca da observância ou não do aumento real aplicado pelo INSS sobre o abono de incentivo à aposentadoria, concluiu que os regulamentos da Vale referem-se apenas à aplicação dos índices do INSS para fins de correção da parcela, sem assegurar, contudo, o aumento real. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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634 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DO REAJUSTE APLICADO POR ÍNDICE DA ANS. DEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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635 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida. Tema 728. Reafirmação da jurisprudência. Benefício previdenciário. Reajuste de benefícios. Índices de correção monetária relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Constitucionalidade. Percentuais superiores ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Lei 9.711/1998, art. 12 e Lei 9.711/1998, art. 13. Lei 9.971/2000, art. 4º, §§ 2º e 3º. Medida Provisória 2.187-13/2001, art. 1º. Decreto 3.826/2001, art. 1º. CF/88, art. 201, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 376.846, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade das normas que fixaram os índices de correção monetária de benefícios previdenciários empregados nos reajustes relativos aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001, que foram de um modo geral superiores ao INPC e observaram os comandos normativos de regência. ... ()
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636 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. 2. A CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Lei 8.177/1991, art. 39, caput e § 1º. 3. Constitucionalidade dos índices de correção dos depósitos recurais e dos débitos trabalhistas na justiça do trabalho. 4. Política de correção monetária e tabelamento de juros. Institucionalização da Taxa Referencial - TR como política de desindexação da economia. Combate histórico a processos inflacionários. Risco de constitucionalização de normas financeiras e do sistema monetário nacional. 5. TR como índice de correção monetária. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. 6. Apelo ao legislador. Aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir da citação. 7. Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição a CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017. 8. Modulação de efeitos.
Interpretação conforme à Constituição a CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB/2002, art. 406). ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Execução de sentença. Índices de reajuste. Limitação ao pagamento. Violação à coisa julgada. Impossibilidade de compensação com outros índices remuneratórios. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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638 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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639 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE. REAJUSTE ABUSIVO EM PLANO DE SAÚDE. CONCLUSÃO DE ACOLHIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto por JANE ROCHA e JOSÉ ALBERTO GALVÃO contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de reajuste aplicado pela operadora de plano de saúde em 2021, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários. ... ()
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640 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC s 58 E 59 E ADI s 5867 E 6021). 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos da decisão. 3. No caso dos autos, não se constata que houve fixação expressa de taxa de juros e índice aplicável de correção monetária, de modo que não de pode concluir que houve o trânsito em julgado sobre tal aspecto. 4. Desta forma, deve incidir, no caso em exame, a hipótese de modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 (item III): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. Assim, considerando que não houve manifestação expressa e de forma conjunta dos índices de correção monetária e da taxa de juros de mora, deve ser determinada a aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da ação, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e a da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841, caput). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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641 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC s 58 E 59 E ADI s 5867 E 6021). 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos da decisão. 3. No caso dos autos, não se constata que houve fixação expressa de taxa de juros e índice aplicável de correção monetária, de modo que não se pode concluir que houve o trânsito em julgado sobre tal aspecto. 4. Desta forma, deve incidir, no caso em exame, a hipótese de modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 (item III): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. Assim, considerando que não houve manifestação expressa e de forma conjunta dos índices de correção monetária e da taxa de juros de mora, deve ser determinada a aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da ação, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e a da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841, caput). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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642 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC s 58 E 59 E ADI s 5867 E 6021). 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos da decisão. 3. No caso dos autos, não se constata que houve fixação expressa de taxa de juros e índice aplicável de correção monetária, de modo que não de pode concluir que houve o trânsito em julgado sobre tal aspecto. 4. Desta forma, deve incidir, no caso em exame, a hipótese de modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 (item III): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. Assim, considerando que não houve manifestação expressa e de forma conjunta dos índices de correção monetária e da taxa de juros de mora, deve ser determinada a aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da ação, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e a da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841, caput). Recurso de revista conhecido e provido.
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643 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 e 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10//2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices decorreçãomonetária e as taxas de juros. Recurso de revista conhecido parcialmente provido .
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644 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, a sentença arbitrou juros de mora de 1%, mas foi silente quanto ao índice de correção monetária. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e provido.
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645 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, a sentença arbitrou juros de mora de 1%, mas foi silente quanto ao índice de correção monetária. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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646 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCs 58 E 59 E ADIs 5867 E 6021). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021 declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título executivo foi omisso em relação ao índice de correção monetária, tendo o Tribunal Regional concluído que a determinação de juros e correção monetária na forma da lei contida na sentença exequenda fez coisa julgada em relação aos índices de atualização, afastando a aplicação do entendimento do STF. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF em sede de controle de constitucionalidade no item (iii), repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF : «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) . 5. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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647 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação acidentária. Requerida a utilização do índice igp-di para os cálculos. Advento da Lei 11960/2009 que veio alterar novamente os índices de juros e correção monetária. Juros de mora passaram ao patamar de 0,5% ao mês (juros da poupança). Recurso do autor improvido. Reexame necessário parcialmente provido.
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648 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretendida alteração dos índices de reajuste. Descabimento. Ausência de comprovação de qual índice foi aplicado pela autarquia, o qual, em tese, teria causado prejuízo ao segurado. Obediência ao que dispõe o legislador infraconstitucional. Necessidade. Inteligência do art. 201, § 4º, daConstituição Federal. Pedido de revisão julgado improcedente. Recurso improvido.
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649 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Ação de cobrança. Depósito em caderneta de poupança. Períodos de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Obrigatoriedade de aplicação do real índice inflacionário. Exclusão dos índices manipulados. Direito adquirido do poupador. Prescrição e ilegitimidade de parte passiva afastadas. Ação procedente. Recurso improvido.
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650 - STJ. Direito bancário. Caderneta de poupança. Correção monetária. Índices.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que o índice aplicável para correção monetária das cadernetas de poupança no mês de junho/87 (26,06%) e de janeiro/89 (42,72) é o IPC.... ()
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