(DOC. VP 192.7932.7000.8500)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório complementar. Substituição dos índices de atualização. Possibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que não se exclui da sistemática do precatório o pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo as hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. Precedentes. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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