(DOC. VP 261.7862.3300.1224)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE. REAJUSTE ABUSIVO EM PLANO DE SAÚDE. CONCLUSÃO DE ACOLHIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto por JANE ROCHA e JOSÉ ALBERTO GALVÃO contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de reajuste aplicado pela operadora de plano de saúde em 2021, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários. A parte autora busca a limitação do reajuste anual de 25% ao índice autorizado pela ANS e a restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) sab

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