Jurisprudência sobre
indices

651 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. GANHO REAL. INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. GANHO REAL. INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível violação do CCB, art. 114, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. REAJUSTES. ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. GANHO REAL. INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional reformou a sentença, para deferir o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, considerando os «aumentos reais concedidos pelo INSS. Consignou que as normas regulamentares empresariais, que ampararam a concessão do abono complementação de aposentadoria, não diferenciam os reajustes ali previstos dos «ganhos reais concedidos pelo INSS. A decisão do Tribunal Regional mostra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se consolidou no sentido de que a norma interna empresarial merece interpretação restritiva, à luz do art. 114 do CC, bem como no sentido de que o regulamento interno empresarial não assegura o denominado «ganho real, mas apenas a correção da complementação de aposentadoria com os índices de atualização previstos para os benefícios da Previdência Social. Divisada a transcendência política do debate. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DA VANTAGEM DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, INCORPORADA AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUNQUENAL QUE NÃO ATINGIU O REAJUSTE, O QUAL É O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO.

Cumprimento de sentença que determinou a implantação da gratificação de regência de classe no contracheque da servidora aposentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA DE VERBAS ATRASADAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE. DIR. PESSOAL MAGIST. art. 3º,

da Lei 2.365/94. TESE FIXADA EM IRDR. COMPROVAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. REVISÃO DEVIDA À AUTORA. PAGAMENTOS DOS ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO ALEGADO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE REAJUSTES. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA QUE, NA VERDADE, OBSERVOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS. JÁ EM RELAÇÃO AO ÍNDICES DE REAJUSTE DESCABE FALAR EM PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DEFINIDA NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000: I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º; E II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SE DÁ APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS, DEVENDO O REAJUSTE DA RUBRICA, AO LONGO DOS ANOS, SER EFETUADO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, TAL COMO DEFINIDO NO ACÓRDÃO DO INCIDENTE REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE TÃO SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS NO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO AFETANDO O FUNDO DE DIREITO, OU SEJA, O PRÓPRIO DIREITO AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE LIMITA REAJUSTES AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando a alteração do valor da fatura do plano de saúde da autora Haruko Nishio, em razão do falecimento do beneficiário. A r. decisão determinou a expedição da fatura referente a 50% do valor pago em fevereiro/2021, com as atualizações da ANS para os anos de 2022, 2023 e 2024. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que foi reconhecida na origem a higidez da CDA e da correta aplicação exclusiva do IPC como índices de correção do balanço da empresa nos meses/01/89 (42,72%) e fevereiro de 89 (10,14%), segundo os índices pleiteados pela empresa no presente recurso especial, de modo que sequer haveria interesse recursal no ponto, eis que a pretensão de aplicação dos índices de 42,72% em janeiro de 1989 e 10,14% em fevereiro de 1989 foi acolhida na origem. Por outro lado, concluiu-se que entender que não foi essa sistemática adotada pela CDA demandaria reexame do referido documento que instrui a execução, providencia inviável em sede de recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Servidor público aposentado. Professor. Pretensão de reajuste da Gratificação de Regência de Classe com os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos, bem como o pagamento das diferenças não pagas. Sentença de procedência. Reforma parcial. Conforme decidido no IRDR . 0026631-20.2016.8.19.0000, existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente no reajuste da vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3 LEI 2365/94, prevista no art. 3º da Lei Estadual . 2365/94, que deverá ser feita pelos mesmos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ativos. Direito à revisão que foi reconhecido sem qualquer restrição temporal expressa e enseja sua integral aplicação. Ofensa às teses, que devem ser observadas obrigatoriamente, não demonstrada. Ausência de prescrição do fundo de direito. Súmula . 85 do STJ. A prescrição quinquenal exclui as diferenças de pagamento pendentes há mais de cinco anos antes da propositura da ação, mas não exclui a própria revisão integral, ou seja, a aplicação de todos os índices desde quando a atualização monetária deveria ter sido feita, mas não foi. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional . 113/2021, deve se aplicar os índices de correção monetária e de juros moratórios determinados no Tema . 905 do STJ, de acordo com o Tema . 810 do STF. No AgInt nos EDcl no REsp . 1.972.474/RJ, no tocante às condenações de natureza previdenciária, o STJ deixou claro que o INPC se aplica exclusivamente às demandas prevenientes do Regime Geral de Previdência Social. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Versa a lide originária sobre cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de correção monetária expurgada do saldo de reserva de poupança do plano de previdência privada da Caixa de Previdência Privada dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, ora agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Substituição dos índices de correção monetária e juros fixados no título judicial pela taxa selic. Violação da coisa julgada. Decisão que examinou todas as questões propostas. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - STF. Constitucional. Agrário. Reforma agrária: desapropriação. Entidade representativa de classe: comunicação da vistoria. Decreto 2.250/1997, art. 2º. Exclusão de área. Contagem do rebanho bovino: controvérsia. Índices de produtividade.

«I. - A comunicação da vistoria à entidade de classe (Decreto 2.250/1997, art. 2º) somente ocorrerá no caso em que ela indica a área a ser desapropriada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - MODULAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs 58 e 59, as ADIs 5.857 e 6.021 e o Tema 1191 de Repercussão Geral, definiu, em interpretação conforme, que devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. 2. O STF, ao modular os efeitos da sua decisão vinculante, determinou que a tese jurídica atinge de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou, como é o caso dos autos, que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados, sem que se cogite de afronta ao princípio do non reformatio in pejus . Agravo de instrumento desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade e despesas médico- hospitalares. Percentual abusivo reconhecido na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Limitação aos índices da ANS. Impossibilidade. Necessidade de apuração de índice adequado em cumprimento de sentença. Equilíbrio atuarial. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que estabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento de sinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - MODULAÇÃO. 1 .

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs 58 e 59, as ADIs 5.857 e 6.021 e o Tema 1191 de Repercussão Geral, definiu, em interpretação conforme, que devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. 2. O STF, ao modular os efeitos da sua decisão vinculante, determinou que a tese jurídica atinge de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados, sem que se cogite de afronta ao princípio do non reformatio in pejus, de julgamento extra petita ou de preclusão. Agravo interno desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Não previsão no título executivo. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Temas 475 e 476 do STJ. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Ex-participante. Resgate de valores. Admissibilidade. Correção monetária plena. Expurgos inflacionários. Inclusão. Índices de atualização dos saldos do FGTS. Inaplicabilidade. Adequação do ipc.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente com índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo haver também a inclusão dos expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - STF. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Benefícios. Reajuste: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/1998, art. 12 e Lei 9.711/1998, art. 13. Lei 9.971/2000, art. 4º, §§ 2º e 3º. Medida Provisória 2.187-13/2001, art. 1º. Decreto 3.826/2001, art. 1º. CF/88, art. 201, § 4º.

«I - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Medida Provisória 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da parte agravante de que o cálculo para depósito dos valores devidos aplique os índices elencados na Lei 11.960/09, afastando-se os índices definidos pelo E. STF ao julgar o Tema 810 - Juízo de primeiro grau que rejeitou a impugnação ofertada - Decisório que merece subsistir - Questão de ordem pública passível de ser analisada mesmo diante do trânsito em julgado do título - Preclusão consumativa não configurada - Afastada a incidência da Lei 11.960/2009 - Inconstitucionalidade parcial do art. 5º da referida Lei declarada pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Incabível a aplicação da TR como índice de atualização monetária, devendo, para tanto, ser utilizado o IPCA-E para todo o período - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo E. STF por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810), sem modulação de efeitos e, em especial, do julgamento dos segundos Embargos de Declaração - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da parte executada, ora agravante, de que o cálculo do débito seja realizado mediante aplicação dos índices elencados na Lei 11.960/09, afastando-se os índices definidos pelo E. STF ao julgar o Tema 810 - Juízo de primeiro grau que rejeitou a impugnação ofertada - Decisório que merece subsistir - Questão de ordem pública passível de ser analisada mesmo diante do trânsito em julgado do título - Preclusão consumativa não configurada - Afastada a incidência da Lei 11.960/2009 - Inconstitucionalidade parcial do art. 5º da referida Lei declarada pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Incabível a aplicação da TR como índice de atualização monetária, devendo, para tanto, ser utilizado o IPCA-E para todo o período - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo E. STF por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810), sem modulação de efeitos e, em especial, do julgamento dos segundos Embargos de Declaração - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REVISÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE NO PLANO - SINISTRALIDADE E VCMH -

Inexistência, em tese, de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade e VCMH - Planos coletivos que detêm sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS - Reajustes aplicados que, todavia, carecem de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa - Ônus do qual a ré não se desincumbiu - Abusividade dos percentuais aplicados que importa em onerosidade excessiva - Nulidade dos reajustes corretamente reconhecida - Imprescindível, contudo, a realização de perícia atuarial, para apuração do índice substituto, afastada a incidência dos índices dos planos individuais, segundo jurisprudência do STJ - Observação de ser possível à ré o reajuste por sinistralidade e VCMH em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado, de forma clara, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato - Sentença de procedência reformada em parte, com observação - Honorários sucumbenciais mantidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da parte executada, ora agravante, de que o cálculo do débito seja realizado mediante aplicação dos índices elencados na Lei 11.960/09, afastando-se os índices definidos pelo E. STF ao julgar o Tema 810 - Juízo de primeiro grau que rejeitou a impugnação ofertada - Decisório que merece subsistir - Questão de ordem pública passível de ser analisada mesmo diante do trânsito em julgado do título - Preclusão consumativa não configurada - Afastada a incidência da Lei 11.960/2009 - Inconstitucionalidade parcial do art. 5º da referida Lei declarada pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Incabível a aplicação da TR como índice de atualização monetária, devendo, para tanto, ser utilizado o IPCA-E para todo o período - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo E. STF por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810), sem modulação de efeitos e, em especial, do julgamento dos segundos Embargos de Declaração - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PONTUAL REFORMA.

Ação ordinária ajuizada em face do Município de Petrópolis, visando ao reenquadramento funcional de servidora municipal, bem como o pagamento dos valores atrasados. Sentença de procedência que se omitiu da fixação dos índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - STJ. Desapropriação. Liquidação de sentença. Correção monetária. Princípio da justa indenização. Aplicação do INPC/IBGE a partir de março de 1991. Uso da TR. Impossibilidade. ADIN 493-0/STF.

«Em sede de desapropriação, vige o princípio da justa indenização, que informa e perpassa toda a legislação aplicável à espécie, ao tempo em que impõe à Administração, e principalmente ao julgador, zelar pela efetiva reparação do decréscimo patrimonial sofrido pelo expropriado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da parte agravante de que o cálculo para depósito dos valores devidos aplique os índices elencados na Lei 11.960/09, afastando-se os índices definidos pelo E. STF ao julgar o Tema 810 - Juízo de primeiro grau que rejeitou a impugnação ofertada - Decisório que merece subsistir - Questão de ordem pública passível de ser analisada mesmo diante do trânsito em julgado do título - Preclusão consumativa não configurada - Afastada a incidência da Lei 11.960/2009 - Inconstitucionalidade parcial do art. 5º da referida Lei declarada pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Incabível a aplicação da TR como índice de atualização monetária, devendo, para tanto, ser utilizado o IPCA-E para todo o período - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo E. STF por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810), sem modulação de efeitos e, em especial, do julgamento dos segundos Embargos de Declaração - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Juros de mora. Índices. Cc, art. 406/2002. Aplicação até vigência da Lei 11.960/2009. Precedentes.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário. previdenciário. revisão de aposentadoria. índice de correção. matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do stf no are 685.029-rg. controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices aplicáveis para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, em relação aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004) , para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, devido à sua natureza infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 685.029, da Relatoria do Min. Cezar Peluso, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Reajuste do saldo devedor. Indexação aos índices de poupança. Março de 1990. BTNF (41,28%). Precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Seção do STJ. Eficácia erga omnes. Inteligência da Lei 7.347/1985, art. 16 da Lei de ação civil pública combinado com o CDC, art. 93, II, e CDC, art. 103, III. Precedentes do STJ.

«1. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Proventos. Reajuste. Índice aplicado aos benefícios do rgps. Matéria analisada pela corte de origem à luz de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Ação coletiva. Efeitos da sentença. Competência territorial.

«1. Embora a UFPR alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos do acórdão relativos à controvérsia acerca dos índices do RGPS aplicáveis ao reajuste de proventos, a Corte de origem não só consignou que Lei 10.887/2004, também nada proveu a respeito dos índices, bem como analisou a matéria à luz de portarias e dispositivos da Constituição Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTES DE MENSALIDADES COM BASE NA VARIAÇÃO DE CUSTOS E DOS ÍNDICES DE SINISTRALIDADE - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A RÉ NÃO LOGROU DEMONSTRAR COMO CHEGOU AO PERCENTUAL DE AUMENTO POR SINISTRALIDADE - NULIDADE DO REAJUSTE PRATICADO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REAL INCREMENTO DA SINISTRALIDADE E DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES - REAJUSTE DA MENSALIDADE QUE DEVE OBSERVAR O ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO TÉCNICO ATUARIAL DO CONTRATO - PLANOS COLETIVOS QUE POSSUEM REGRAS PRÓPRIAS PARA O REAJUSTE DAS MENSALIDADES, NÃO SE SUBMETENDO AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE OU CLÁUSULA ATUARIAL - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE NÃO SER ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - TJRJ. ACÓRDÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Ganho real. Irredutibilidade do benefício. Inaplicabilidade.

«Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de redução dos vencimentos percebidos em razão da alteração dos índices de reajustes aplicados pela Previdência Social, ante a publicação da Medida Provisória 291/2006, que estabeleceu o reajuste de 5% dos benefícios previdenciários, a qual foi posteriormente substituída pela Media provisória 316/2006, tendo esta subdividido tal importe em 3,213% a título de reajuste e 1,742% a título de aumento real. Inicialmente, importante observar que, na forma da previsão contida no CF/88, art. 202, o regime de previdência complementar, além de ser autônomo ao regime geral de previdência social, está baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, ou seja, o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro. Diante disso, não é possível a aplicação do princípio da irredutibilidade do benefício, previsto no CF/88, art. 194, parágrafo único, IV, visto que este regula a seguridade social. Ainda, é importante analisar se, de acordo com o regulamento de complementação de aposentadoria da VALIA, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, acrescidos ou não dos índices de aumento real. Ou seja, se devem ser observados somente os índices de adequação da aposentadoria à inflação do período ou se também devem ser concedidos os reajustes reais referentes aos meses de maio/1995, maio/1996 e abril/2006. O artigo 21, § 3º, do Regulamento Interno da VALIA dispõe o seguinte: «as suplementações referidas no art. 19, itens II e III, serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podendo, em qualquer hipótese, ser o benefício corrigido por índices inferiores àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional. Diante dessa previsão regulamentar, esta Corte superior havia firmado entendimento de que a VALIA se obrigou a vincular o reajuste da complementação de aposentadoria aos índices praticados pelo INSS, a fim de manter o equilíbrio entre a aposentadoria concedida pelo governo e aquela percebida da entidade de previdência privada, e, uma vez estando prevista a paridade com os reajustes concedidos pelo INSS, não há como se afastar a inclusão do aumento real previsto nas Portarias MPAS 2.005/95 e 3.253/96 bem como na Medida Provisória 316/2006, convertida na Lei 11.430/2006. Contudo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 5/11/2015, em sua composição plena, ao analisar o Processo E-ARR-1516-60.2011.5.03.0099, em voto da lavra do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão a ser publicado, entendeu, por unanimidade, que a aplicação de tais aumentos de ganho real às complementações de aposentadoria pagas pela reclamada implicaria interpretação extensiva de norma benéfica. O CF/88, art. 201, § 4º prevê reajustamento dos benefícios pagos pela Previdência Social, o qual possui a função de preservar-lhes o valor real. Em observância à mencionada norma, ao fixar o aumento concedido no ano de 2006, a Lei 11.430/2006 diferenciou os percentuais aplicáveis a título de reajustamento (3,213%) e a título de aumento real (1,742%). Nesse passo é importante destacar a diferenciação dos conceitos de reajustamento e aumento real. Assim, o reajustamento, conforme previsto no § 4º do CF/88, art. 201, tem como escopo a manutenção do poder de compra dos benefícios, em razão do fator deteriorante causado pela inflação, trata-se, assim, da simples recomposição dos valores de modo a manter a capacidade dos beneficiários de prover o seu sustento. De outra sorte, o «aumento real implica não apenas a manutenção do poder de compra, mas a ampliação deste, elevando, assim, o patamar remuneratório dos benefícios pagos. Diante disso, na forma do § 3º do artigo 21 do Regulamento Interno da VALIA, as suplementações «serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não há como estender os aumentos concedidos a título de ganho real pela Previdência Social aos beneficiários da VALIA, sem que isso implique interpretação extensiva da norma regulamentar, em franca violação do CCB/2002, art. 114, Código Civil Brasileiro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual e por aumento de idade. Sinistralidade. Limitação aos índices da ans. Impossibilidade. Precedentes. Observância dos índices contratuais em sede de liquidação de sentença.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual e por aumento de idade. Sinistralidade. Limitação aos índices da ans. Impossibilidade. Precedentes. Observância dos índices contratuais em sede de liquidação de sentença.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação revisional c.c repetição de indébito. Sentença de procedência para declarar nulidade da cláusula de reajuste. Inconformismo das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto pela Central Nacional Unimed contra sentença que declarou abusivo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em 2022, determinando a substituição pelos índices da ANS e a restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE REAJUSTES. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA DEFINIDA NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000: I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º; E II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SE DÁ APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS, DEVENDO O REAJUSTE DA RUBRICA, AO LONGO DOS ANOS, SER EFETUADO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, TAL COMO DEFINIDO NO ACÓRDÃO DO INCIDENTE REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE TÃO SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS NO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO AFETANDO O FUNDO DE DIREITO, OU SEJA, O PRÓPRIO DIREITO AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - STF. Recurso extraordinário. Correção monetária dos débitos judiciais. Tema 749. Repercussão geral não reconhecida. Deflação. Aplicação dos índices negativos do IGP-M. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 7º, VI e 37, XV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Possibilidade de aplicação de índices negativos para fins de correção monetária do valor devido a título de verba salarial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Inconformismo das partes contra parcial procedência, para limitar o reajuste anual aos índices autorizados pela ANS, com a condenação das rés a devolver valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Apelo da autora, para ampliar o período revisional. Apelo das rés, para manter os índices pactuados. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal afastada. Mérito. Tema/STJ 952 e 1016. Reajustes anuais por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares sem demonstração de base atuarial idônea. Rés que não se interessaram pela dilação probatória. Excepcional adoção dos índices da ANS, à míngua de prova da licitude daqueles praticados, ônus processual que lhes competia. Precedentes. As parcelas que não entram no importe dos valores restituíveis, dada a prescrição trienal (CC, art. 206, §3º, IV; Tema/STJ 610). Manutenção da sentença. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC). RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - TST. Diferenças salariais. Município. Estabelecimento de reajustes salariais anuais em valores fixos. Distinção de índices. CF/88, art. 37, X.

«1. De acordo com o disposto no inciso X do CF/88, art. 37, a revisão geral anual da remuneração dos servidores federais, estaduais e municipais submete-se à observância das seguintes condições: alteração da remuneração mediante lei específica, sempre na mesma época e sem a distinção de índices. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Autores, aposentados e pensionistas da extinta FEPASA, que buscam a revisão da complementação de seus proventos de aposentadoria, objetivando a correção com os mesmos índices do INSS, no período de 1998 a 2006, excluindo-se o deságio de 35% contido no Acordo Coletivo de Trabalho - Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - O Estatuto dos Ferroviários do Estado, Decreto 35.530/59, art. 193, assegura aos aposentados o direito a aumentos concedidos aos servidores ativos da mesma categoria e função - A Lei 9.343/96, art. 4º, reforça a garantia de complementação dos proventos conforme a legislação estadual e o Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996 - A responsabilidade pelo pagamento da complementação é da Fazenda Estadual, que deve seguir os índices e datas estabelecidos em convenções coletivas - A proposta de reajustar os complementos com base nos índices do INSS contraria o CF, art. 37, X/88, e a Súmula 339/STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia - Precedentes desta e. TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora aposentada visando ao reajuste da vantagem denominada ¿regência de classe¿ incorporada aos proventos de professores inativos do Estado por força da Lei 2.365/94. Sentença transitada em julgado que condenou o Rioprevidência e o Estado a procederem ao reajuste da gratificação recebida pela autora pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos servidores públicos, efetuando o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Fase executória. Decisão que acolheu o pedido da autora e afastou a incidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste. Inconformismo dos réus.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE REAJUSTES. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA DEFINIDA NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000: I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º; E II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SE DÁ APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS, DEVENDO O REAJUSTE DA RUBRICA, AO LONGO DOS ANOS, SER EFETUADO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, TAL COMO DEFINIDO NO ACÓRDÃO DO INCIDENTE REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE TÃO SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS NO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO AFETANDO O FUNDO DE DIREITO, OU SEJA, O PRÓPRIO DIREITO AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.905/2024 - IRRETROATIVIDADE - OBSERVÂNCIA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA NÃO EXPURGADA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ATUALIZAÇÃO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989 - PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ordem de suspensão prolatada na afetação do Tema 1169 do STJ não se adequa aos autos, uma vez que o presente processo não possui a controvérsia objeto do tema em questão (definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Julgamento extra petita. Não configuração. Reajuste anual. Sinistralidade. Limitação aos índices da ans. Impossibilidade. Precedentes. Observância dos índices contratuais em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Não provimento. 1.à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.034, uma vez ultrapassada a barreira da admissibilidade, é lícito a este STJ aplicar o direito à espécie, atribuindo ao quadro fático delineado no acórdão recorrido consequências jurídicas diversas daquelas apontadas pelo tribunal de origem ou mesmo pelas partes (agint no REsp 1.918.636/df, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em, DJE de). 20/9/2021 22/9/2021

2 - Não cabe aplicar aos planos coletivos o reajuste anual estabelecido para a ANS para os planos individuais. Desta forma, tendo o acórdão recorrido reconhecido a abusividade dos reajustes aplicados no caso em concreto, ao fundamento de falta de comprovação de sua necessidade e da ausência de informações claras a respeito dos índices praticados, ficando mantida a validade das cláusulas contratuais, impõe-se o cálculo do valor adequado em fase de liquidação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária e juros de mora. Coisa julgada. Prevalência.

1 - O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , estabeleceu que, não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - TJSP. Apelação. Pensionista da extinta FEPASA. Pedido de reajuste de pensão, conforme os índices do IPC de 84,93% e 44,80%, de março e abril de 1990. Revogação das Leis Federais s. 7.788/89 e 7.830/89 pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) . Inexistência de direito adquirido. Ausência de comprovação de aplicação dos índices nos vencimentos dos ferroviários ativos e de defasagem em relação aos valores percebidos pela autora. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Contradição no julgado reconhecida. Data do salário mínimo para efeito de cálculo da diferença deve ser aquele previsto para a época do pagamento a menor. A atualização, a partir dessa data, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal Justiça de São Paulo. Embargos acolhidos em parte, com efeito modificativo, para efeito de cálculo da diferença aquele previsto o salário mínimo da época do pagamento a menor, com atualização, a partir dessa data, com base nos índices da Tabela Prática ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - TJSP. Execução por título judicial. Cobrança. Conta poupança. Impugnação parcialmente procedente, acolhendo o cálculo da Contadoria Judicial. Alegado equívoco nos critérios do contador. Pretendida atualização monetária segundo os índices da poupança. Desacolhimento. Sentença omissa quanto ao critério a ser aplicado para correção monetária da dívida. Atualização do débito judicial a ser feita segundo a Tabela Prática, por se tratar de dívida derivada de condenação e por obedecer aos parâmetros fixados pela Corregedoria Geral da Justiça, segundo a jurisprudência dominante. Utilização dos índices da caderneta de poupança para tal descabida. Excesso não configurado. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - TJSP. Licitação. Procedimento. Concorrência. Pública de Hotel Municipal. A proposta mais vantajosa é da melhor oferta financeira, considerados o preço, o prazo e a forma de pagamento. Nestes termos, para equalizá-la é necessário fazer todas as ofertas a um valor presente com base em índices reais e atuais extraídos do mercado financeiro. Descumpre-se, assim, a carta editalícia ao tomar por base apenas o valor nominal das propostas, como fez a comissão de licitação ou aplicar índices divorciados da realidade financeira, como decidiu a autoridade judicial de primeiro grau. Recurso provido. Voto vencido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote