(DOC. VP 782.1852.5279.1570)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto pela Central Nacional Unimed contra sentença que declarou abusivo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em 2022, determinando a substituição pelos índices da ANS e a restituição dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do reajuste aplicado por sinistralidade e VCMH em contrato coletivo de plano de saúde e a possibilidade de substituição pelos índices d

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