(DOC. VP 183.8689.8693.5797)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da parte executada, ora agravante, de que o cálculo do débito seja realizado mediante aplicação dos índices elencados na Lei 11.960/09, afastando-se os índices definidos pelo E. STF ao julgar o Tema 810 - Juízo de primeiro grau que rejeitou a impugnação ofertada - Decisório que merece subsistir - Questão de ordem pública passível de ser analisada mesmo diante do trânsito em julgado do título - Preclusão consumativa não configurada - Afastada a incidência da Lei 11.96

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