(DOC. VP 152.6234.5000.2100)

STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário. previdenciário. revisão de aposentadoria. índice de correção. matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do stf no are 685.029-rg. controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices aplicáveis para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, em relação aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, devido à sua natureza infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 685.02

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