(DOC. VP 530.7715.8175.1632)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA DE VERBAS ATRASADAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE. DIR. PESSOAL MAGIST. art. 3º,

da Lei 2.365/94. TESE FIXADA EM IRDR. COMPROVAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. REVISÃO DEVIDA À AUTORA. PAGAMENTOS DOS ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO ALEGADO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE REAJUSTES. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA QUE, NA VERDADE, OBSERVOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO ÀS PAR

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