(DOC. VP 788.1774.8809.2886)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Servidor público aposentado. Professor. Pretensão de reajuste da Gratificação de Regência de Classe com os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos, bem como o pagamento das diferenças não pagas. Sentença de procedência. Reforma parcial. Conforme decidido no IRDR . 0026631-20.2016.8.19.0000, existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consis

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