(DOC. VP 240.1080.1573.6795)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária e juros de mora. Coisa julgada. Prevalência.

1 - O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009), estabeleceu que, não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos. 2 - Agravo Interno não p

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